30/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000475-81.2022.8.27.2709/TO REQUERENTE: DEUSDETH ALVES SARZIDAADVOGADO(A): VERÔNICA MACEDO AGUIAR MARRA (OAB TO009142)ADVOGADO(A): IRAN CURCINO DE AGUIAR (OAB TO008737)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) SENTENÇA Cuidam os autos de Embargos de Declaração oposto pelo patrono do autor, requerendo a expedição do alvará judicial relacionado aos honorários advocatícios. Houve contrarrazões (evento 91). É o relatório.

Decido.

Embora tempestivo, o embargo não merece acolhimento.

A função dos embargos de declaração é integrar, complementar a sentença/decisão que se encontrar obscura, contraditória, omissa ou que contenha erro material (art. 1.022 do CPC).

Não possui o condão de redefinir as teses e conteúdo da decisão final, salvo hipóteses remotas, que não é o caso.

Não vislumbro contradição ou omissão no julgado, pois o alvará judicial já foi emitido e depositado em favor do embargante, conforme eventos 80 e 81. No caso, o inconformismo às conclusões da sentença deveria ser exercitado via recurso que possua, em sua natureza, a função de modificar o cerne da decisão, característica que os embargos de declaração não possuem.

Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL.

ACÓRDÃO.

INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos são incabíveis quando utilizados com a indevida finalidade de instaurar-se nova discussão sobre matéria já apreciada, a fim de se obter alteração do resultado do julgamento. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0480.12.000061-1/002, Relator(a): Des.(a) Matheus Chaves Jardim , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/01/2019, publicação da súmula em 11/02/2019) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ACÓRDÃO - OMISSÃO E OBSCURIDADE- INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais eivadas de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição, consistindo a ocorrência de algum destes vícios pressuposto indispensável para a admissibilidade dessa espécie recursal. - Os embargos são incabíveis se utilizados com a indevida finalidade de instaurar-se nova discussão sobre matéria já apreciada. - Embargos de declaração conhecidos, porém, rejeitados. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0231.12.005012-6/002, Relator(a): Des.(a) Matheus Chaves Jardim , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/01/2019, publicação da súmula em 11/02/2019) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração do evento 87, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, REJEITO-OS, pois não padece a sentença do vício apontado.

Por conseguinte, mantenho incólume a sentença do evento 83.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Arraias/TO, data certificada pelo sistema.
29/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
27/06/2025 15:06

Conclusão para decisão
25/03/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
14/03/2025 17:28

Protocolizada Petição
06/03/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
04/12/2024 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
22/11/2024 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/11/2024 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/11/2024 07:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
14/11/2024 12:33

Conclusão para julgamento
24/09/2024 07:46

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 084003752024
20/09/2024 16:03

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 084003752024
19/09/2024 17:29

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
17/09/2024 14:59

Conclusão para despacho
28/06/2024 10:27

Protocolizada Petição
25/03/2024 17:41

Protocolizada Petição
19/03/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
15/02/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
19/01/2024 08:49

Despacho - Mero expediente
17/01/2024 15:38

Conclusão para despacho
17/01/2024 15:37

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
17/01/2024 15:37

Processo Reativado
04/01/2024 13:14

Protocolizada Petição
20/12/2023 06:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/12/2023 20:39

Protocolizada Petição
10/12/2023 20:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
10/12/2023 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/12/2023 13:25

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARR1ECIV
08/12/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 13:25

Lavrada Certidão
07/12/2023 17:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/12/2023 17:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARR1ECIV -> COJUN
07/12/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 17:47

Baixa Definitiva
07/12/2023 17:47

Trânsito em Julgado
06/12/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
05/12/2023 22:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
31/10/2023 06:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 06:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 06:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
05/10/2023 23:49

Conclusão para julgamento
05/10/2023 09:10

Despacho - Mero expediente
03/10/2023 17:32

Conclusão para despacho
13/06/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
09/06/2023 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 19:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
31/05/2023 14:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
30/05/2023 16:44

Protocolizada Petição
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
15/05/2023 19:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2023 19:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2023 19:43

Despacho - Mero expediente
12/05/2023 14:11

Conclusão para despacho
08/05/2023 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
28/04/2023 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/04/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 18:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARRCEJUSC -> TOARR1ECIV
07/03/2023 18:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC SALA VIRTUAL - 07/03/2023 14:00. Refer. Evento 14
06/03/2023 11:27

Protocolizada Petição
06/03/2023 10:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOARR1ECIV -> TOARRCEJUSC
01/03/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/02/2023 18:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
08/02/2023 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/02/2023 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/02/2023 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/02/2023 16:23

Lavrada Certidão
07/02/2023 16:20

Audiência - de Conciliação - designada - Local Conciliação - 07/03/2023 14:00
18/11/2022 16:39

Protocolizada Petição
18/11/2022 15:02

Protocolizada Petição
09/11/2022 13:24

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
07/10/2022 18:19

Protocolizada Petição
07/10/2022 14:26

Protocolizada Petição
28/07/2022 14:29

Expedido Mandado
05/05/2022 06:09

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
04/05/2022 12:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita - 04/05/2022 06:13:47)
03/05/2022 16:18

Conclusão para despacho
03/05/2022 16:16

Lavrada Certidão
03/05/2022 16:03

Processo Corretamente Autuado
30/04/2022 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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