30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
30/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0002484-82.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: WALDINEY GOMES DE MORAIS (RÉU)ADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574)ADVOGADO(A): WALDINEY GOMES DE MORAIS (OAB TO00601A)APELADO: MIGUEL RODRIGUES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): WANDERSON FERREIRA DA COSTA (OAB GO053219) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECE A REVELIA.

AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que inadmitiu apelação cível por ausência de cabimento, ao fundamento de que a decisão recorrida apenas reconheceu a revelia da parte. 2.

Agravante alega existência de dúvida objetiva quanto à via recursal adequada, invocando o princípio da fungibilidade para que o recurso de apelação seja conhecido como agravo de instrumento. 3.

Agravado sustenta rebate os argumentos e pede a manutenção da decisão agravada.

II.

Questão em discussão 4.

Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível apelação contra decisão interlocutória que reconhece a revelia; e (ii) saber se o princípio da fungibilidade recursal autoriza o recebimento da apelação como agravo de instrumento, diante da suposta dúvida objetiva.

III.

Razões de decidir 5.

A apelação não é cabível contra decisão que apenas reconhece a revelia, por não se tratar de sentença ou decisão que extinga a fase de conhecimento, nos termos dos arts. 316 e 1.009 do CPC. 6.

A declaração de revelia não consta entre as hipóteses do art. 1.015 do CPC, sendo passível de impugnação por agravo de instrumento, desde que demonstrada a urgência, nos moldes da teoria da taxatividade mitigada. 7.

Não se aplica o princípio da fungibilidade quando não caracterizada dúvida objetiva sobre o recurso cabível.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Recurso admitido e improvido.

Tese de julgamento: “1. É incabível apelação contra decisão interlocutória que reconhece a revelia, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade quando ausente dúvida objetiva sobre a adequação do recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 316, 1.009 e 1.015.

Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 4ª SESSÃO ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, admitir o recurso interposto, para, no mérito, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se o resultado encontrado na decisão monocrática, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça ANDRÉ RICARDO FONSECA CARVALHO.

Palmas, 23 de julho de 2025.
29/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 11:26

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
29/07/2025 11:26

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
25/07/2025 16:35

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
25/07/2025 16:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
24/07/2025 16:14

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
24/07/2025 16:14

Juntada - Documento - Voto
09/07/2025 14:09

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/06/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
30/06/2025 12:59

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 16/07/2025 00:00 a 23/07/2025 14:00 Sequencial: 315
26/06/2025 08:50

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
24/06/2025 21:31

Juntada - Documento - Relatório
06/06/2025 13:26

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
06/06/2025 00:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
30/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
28/05/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:33

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
23/05/2025 10:22

Despacho - Mero Expediente
16/05/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5389765, Subguia 6213 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
16/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
15/05/2025 12:50

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
15/05/2025 12:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
14/05/2025 15:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389765, Subguia 5376357
14/05/2025 15:24

Juntada - Guia Gerada - Agravo - WALDINEY GOMES DE MORAIS - Guia 5389765 - R$ 145,00
14/05/2025 11:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
09/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 23:37

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
02/04/2025 16:19

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
01/04/2025 15:09

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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