TJTO - 0000124-03.2021.8.27.2723
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54
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30/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0000124-03.2021.8.27.2723/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA.ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI (OAB SP248542)ADVOGADO(A): RAPHAEL VALENTIM (OAB SP432463)ADVOGADO(A): TÂNIA PAULA FREITAS RODRIGUES (OAB TO009072)APELADO: CARLOS ALBERTO RUBIN ROSSATTO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO ROESLER BARUFALDI (OAB RS065309)ADVOGADO(A): ERNANI FLAVIO TEMP (OAB RS017440)ADVOGADO(A): CAMILA DE BORTOLI ROSSATTO (OAB TO004776)ADVOGADO(A): WILLIAM LONGHI (OAB RS100613)ADVOGADO(A): NICOLE BARZOTTO FROZZA (OAB RS109907)APELADO: ROSIANGELA DE BORTOLI ROSSATO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO ROESLER BARUFALDI (OAB RS065309)ADVOGADO(A): ERNANI FLAVIO TEMP (OAB RS017440)ADVOGADO(A): CAMILA DE BORTOLI ROSSATTO (OAB TO004776)ADVOGADO(A): WILLIAM LONGHI (OAB RS100613)ADVOGADO(A): NICOLE BARZOTTO FROZZA (OAB RS109907)INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS INDIGO BARTER (RÉU)ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – CPRF.
AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS SEMENTES.
EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.
INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.
AUTONOMIA DO TÍTULO.
DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI ENTRE AS PARTES ORIGINÁRIAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CREDOR.
RECURSOS IMPROVIDOS.
I.
Caso em exame 1.
Apelação cível interposta por Indigo Brazil Agricultura Ltda. e recurso adesivo por Carlos Alberto Rubin Rossato e outro, contra sentença da 1ª Vara Cível de Itacajá, que acolheu os embargos à execução e reconheceu a inexigibilidade da CPRF nº 71, diante da ausência de entrega das sementes objeto do contrato. 2.
A embargada sustenta a autonomia do título e a regularidade da obrigação.
Os embargantes, por sua vez, requerem no recurso adesivo a condenação da parte contrária por má-fé e devolução em dobro dos valores cobrados.
II.
Questão em discussão 3.
Verificar se a ausência de entrega das sementes de soja contratadas autoriza a oposição da exceção do contrato não cumprido, tornando inexigível a CPRF objeto da execução.
III.
Razões de decidir 4.
A autonomia da CPRF, como título de crédito, é característica essencial, mas não impede a discussão da causa debendi entre as partes originárias da relação obrigacional. 5.
A exceção do contrato não cumprido se aplica quando o credor deixa de cumprir sua prestação, impossibilitando a exigência da contraprestação que seria devida pelo devedor. 6.
A prova testemunhal confirmou que as sementes não foram entregues, e a embargada não provou o cumprimento da obrigação, atraindo o reconhecimento da inexigibilidade do título. 7.
Ausentes elementos que justifiquem a condenação por má-fé ou restituição em dobro, deve também ser rejeitado o recurso adesivo.
IV.
Dispositivo e tese 8.
Recursos improvidos.
Mantida a sentença que reconheceu a inexigibilidade da CPRF nº 71 e extinguiu a execução.
Tese de julgamento A autonomia da CPRF é inerente ao título de crédito, mas não obsta a discussão da causa debendi entre as partes originárias da obrigação.
A execução é inexigível quando demonstrado que a obrigação contratual subjacente não foi cumprida, aplicando-se a exceção do contrato não cumprido.
Incumbe ao credor comprovar a entrega da mercadoria, sob pena de nulidade da execução por ausência de título exigível.
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 476; CPC, arts. 373, II, e 803, I.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0003209-52.2021.8.27.2737.
Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 7ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E VIDEOCONFERÊNCIA, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, admitir o recurso, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Em razão da dupla sucumbência (art. 85, § 11, do CPC), majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Encaminhe-se, por fim, ofício à Corregedoria-Geral da Justiça tocantinense, com cópia da sentença e do acórdão (relatório, voto e ementa), para que tome conhecimento da sentença, que citou precedente do STJ não relacionado com a matéria debatida, e do TJSP, aparentemente inexistente.
Presença confirmada para sustenção oral por videoconferência do advogado William Longh OAB/RS 100613 pelo Apelante, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça SIDNEY FIORI JUNIOR.
Palmas, 23 de julho de 2025. -
29/07/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 12:21
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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29/07/2025 12:21
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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28/07/2025 14:19
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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25/07/2025 17:43
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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25/07/2025 17:43
Juntada - Documento - Voto
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25/07/2025 17:02
Remessa Interna para fins administrativos - SGB07 -> CCI02
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25/07/2025 16:56
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: VOTO 1 - Evento 40 - Juntada - Documento - Voto - 24/07/2025 18:12:10
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25/07/2025 10:54
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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25/07/2025 10:51
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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24/07/2025 18:12
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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24/07/2025 18:12
Juntada - Documento - Voto
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23/07/2025 11:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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22/07/2025 14:48
Juntada - Documento - Informações
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18/07/2025 17:56
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
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18/07/2025 14:19
Deliberado em Sessão - Adiado
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15/07/2025 16:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/07/2025 18:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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09/07/2025 14:16
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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30/06/2025 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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30/06/2025 12:59
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/07/2025 00:00 a 23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 305
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23/06/2025 23:46
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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17/06/2025 12:07
Juntada - Documento - Relatório
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16/06/2025 14:47
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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13/06/2025 19:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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13/05/2025 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 09:42
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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06/05/2025 09:23
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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05/05/2025 13:08
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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05/05/2025 13:07
Retirado de pauta
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29/04/2025 14:38
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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09/04/2025 15:19
Deliberado em Sessão - Adiado
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09/04/2025 13:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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08/04/2025 17:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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08/04/2025 13:50
Juntada - Documento - Informações
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04/04/2025 18:01
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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04/04/2025 14:38
Deliberado em Sessão - Adiado
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31/03/2025 17:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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31/03/2025 17:10
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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31/03/2025 16:46
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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31/03/2025 15:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/03/2025 17:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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27/03/2025 17:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/03/2025 12:52
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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21/03/2025 15:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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17/03/2025 14:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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17/03/2025 14:21
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 455
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12/03/2025 08:04
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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10/03/2025 21:17
Juntada - Documento - Relatório
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05/03/2025 14:22
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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