03/09/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 294
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 294
02/09/2025 00:00

Intimação

Ação Rescisória Nº 0014643-18.2022.8.27.2700/TO REQUERENTE: ISIS INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDAADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA CUTRIM MACHADO FERREIRA (OAB GO029352)ADVOGADO(A): KLEYSON GOMES RIBEIRO DA SILVA (OAB GO029255) DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tendo em vista que os presentes Embargos Declaratórios pleiteiam efeitos infringentes, ouça-se a parte contrária.

Intimar.
01/09/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 20:14

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
26/08/2025 15:22

Despacho - Mero Expediente
26/08/2025 12:29

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
26/08/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281 e 282
07/08/2025 18:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/08/2025 11:30

Recebimento - Retorno do MP com ciência
05/08/2025 08:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 283
05/08/2025 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283
31/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282
30/07/2025 00:00

Intimação

Ação Rescisória Nº 0014643-18.2022.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESREQUERENTE: ISIS INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDAADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA CUTRIM MACHADO FERREIRA (OAB GO029352)ADVOGADO(A): KLEYSON GOMES RIBEIRO DA SILVA (OAB GO029255)REQUERIDO: VALDIVINO FERREIRA ARAUJOADVOGADO(A): CAIO ALCÂNTARA PIRES MARTINS (OAB GO049931)ADVOGADO(A): THIAGO SANTOS AGELUNE (OAB GO027758)REQUERIDO: RAIMUNDO RIBEIRO POVOAADVOGADO(A): CAIO ALCÂNTARA PIRES MARTINS (OAB GO049931)ADVOGADO(A): THIAGO SANTOS AGELUNE (OAB GO027758)REQUERIDO: OLINDA FERREIRA POVOAADVOGADO(A): CAIO ALCÂNTARA PIRES MARTINS (OAB GO049931)ADVOGADO(A): THIAGO SANTOS AGELUNE (OAB GO027758)REQUERIDO: NILSON ARAÚJO FERREIRAADVOGADO(A): CAIO ALCÂNTARA PIRES MARTINS (OAB GO049931)ADVOGADO(A): THIAGO SANTOS AGELUNE (OAB GO027758)REQUERIDO: MARLEIDE FERREIRA POVOAADVOGADO(A): CAIO ALCÂNTARA PIRES MARTINS (OAB GO049931)ADVOGADO(A): THIAGO SANTOS AGELUNE (OAB GO027758)REQUERIDO: MARLUZ FERREIRA ARAUJOADVOGADO(A): CAIO ALCÂNTARA PIRES MARTINS (OAB GO049931)ADVOGADO(A): THIAGO SANTOS AGELUNE (OAB GO027758)REQUERIDO: GUIOMAR FERREIRA POVOAADVOGADO(A): CAIO ALCÂNTARA PIRES MARTINS (OAB GO049931)ADVOGADO(A): THIAGO SANTOS AGELUNE (OAB GO027758)REQUERIDO: DINAIDE FERREIRA ARAUJOADVOGADO(A): CAIO ALCÂNTARA PIRES MARTINS (OAB GO049931)ADVOGADO(A): THIAGO SANTOS AGELUNE (OAB GO027758)REQUERIDO: AIRTON RIBEIRO POVOAADVOGADO(A): CAIO ALCÂNTARA PIRES MARTINS (OAB GO049931)ADVOGADO(A): THIAGO SANTOS AGELUNE (OAB GO027758)REQUERIDO: ADÃO MARCOS FERREIRA ARAÚJOADVOGADO(A): THIAGO SANTOS AGELUNE (OAB GO027758)ADVOGADO(A): CAIO ALCÂNTARA PIRES MARTINS (OAB GO049931)REQUERIDO: ANA FERREIRA POVOAADVOGADO(A): CAIO ALCÂNTARA PIRES MARTINS (OAB GO049931)ADVOGADO(A): THIAGO SANTOS AGELUNE (OAB GO027758)REQUERIDO: ALDINA ARAUJO FERREIRA POVOAADVOGADO(A): CAIO ALCÂNTARA PIRES MARTINS (OAB GO049931)ADVOGADO(A): THIAGO SANTOS AGELUNE (OAB GO027758)REQUERIDO: ESPÓLIO DE ALCINDO RIBEIRO POVOA, IZABEL FERREIRA DA SILVA E ADÃO FERREIRA POVOAADVOGADO(A): RAUL ALCANTARA PIRES (OAB GO047402)ADVOGADO(A): THIAGO SANTOS AGELUNE (OAB GO027758)ADVOGADO(A): CAIO ALCÂNTARA PIRES MARTINS (OAB GO049931)ADVOGADO(A): PEDRO LUCAS BRAGA DE AZEVEDO (OAB TO013335)REQUERIDO: AGENOR FERREIRA PÓVOAADVOGADO(A): RAUL ALCANTARA PIRES (OAB GO047402)ADVOGADO(A): CAIO ALCÂNTARA PIRES MARTINS (OAB GO049931)ADVOGADO(A): RICARDO AYRES DE CARVALHO (OAB TO002280)ADVOGADO(A): THIAGO SANTOS AGELUNE (OAB GO027758)ADVOGADO(A): PEDRO LUCAS BRAGA DE AZEVEDO (OAB TO013335) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO RESCISÓRIA.

VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA.

ART. 942 DO CPC.

TÉCNICA DE JULGAMENTO PREVISTA NO ART. 942 DO CPC.

INOBSERVÂNCIA.

NULIDADE ABSOLUTA.

FUNGIBILIDADE ENTRE A AÇÃO RESCISÓRIA E A QUERELA NULITATIS INSANABILIS (AÇÃO ANULATÓRIA).

REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

NECESSIDADE.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO (ART. 966, V, DO CPC).

VIOLAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NOS ARTS. 550 DO CC/1916, ARTS. 1.196, 1.204, 1.208 E 1.238 DO CC/2002.

CONTRARIEDADE AOS ARTS. 4º, 7º, 8º, 139, I E 370 DO CPC E ART. 65, §3º, CPC.

PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA E REVALORAÇÃO DA PROVA.

INVIABILIDADE.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS (ART. 966, V, DO CPC).

ERRO DE FATO.

NÃO VERIFICADO.

ART. 966, VIII, DO CPC INAPLICÁVEL.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de ação rescisória ajuizada por ISIS INCORPORADORA LTDA. com o objetivo de desconstituir o acórdão proferido pela 1ª Turma da 2ª Câmara Cível do TJTO nos autos da Apelação Cível nº 5008301-67.2013.8.27.0000, alegando violação manifesta à norma jurídica, especialmente quanto à inobservância do art. 942 do CPC/2015 durante o julgamento dos embargos de declaração.

Pleiteou-se, ainda, subsidiariamente, o retorno dos autos à origem para realização de perícia ou o prosseguimento do julgamento colegiado nos moldes legais.

II.

Questões em discussão2.

As questões em discussão consistem em:(i) saber se é cabível ação rescisória fundada na violação ao art. 942 do CPC, diante da ausência de ampliação do colegiado em julgamento não unânime de embargos de declaração;(ii) saber se houve violação manifesta às normas sobre usucapião (arts. 550 do CC/1916; arts. 1.196, 1.204, 1.208 e 1.238 do CC/2002);(iii) saber se o acórdão rescindendo contrariou outras normas de natureza processual (arts. 4º, 7º, 8º, 139, I e 370 do CPC, c/c art. 65, §3º, do RITJTO); e (iv) saber se a decisão rescindenda incorreu em erro de fato (art. 966, VIII, do CPC).

III.

Razões de decidir3. É cabível a ação rescisória para o reconhecimento de nulidade por violação ao art. 942 do CPC/2015, sendo admissível a aplicação do princípio da fungibilidade entre a ação rescisória e a ação anulatória, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.4.

O acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração foi não unânime, mas não observou a técnica de ampliação do colegiado, violando de forma manifesta o art. 942 do CPC/2015.5.

O pedido de rescisão com base na violação de normas materiais relativas à posse e à usucapião não configura violação manifesta de norma jurídica, sendo inadequado o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal.6.

A suposta afronta a outras normas processuais (arts. 4º, 7º, 8º, 139, I, 370 do CPC e art. 65, §3º, do RITJTO) carece de demonstração de violação clara e direta à norma jurídica, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito. 7.

Não se configurou erro de fato nos termos do art. 966, VIII, do CPC, uma vez que a matéria discutida era controvertida e submetida à apreciação judicial.IV.

Dispositivo e tese8.

Pedido parcialmente procedente.9.

Tese de julgamento: “1.

A inobservância da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC/2015, configura violação manifesta de norma jurídica e autoriza a desconstituição do acórdão rescindendo por meio de ação rescisória. 2.

A ação rescisória não se presta à rediscussão do mérito da causa sob alegação de injustiça na valoração das provas. 3.

O erro de fato que enseja rescisão deve recair sobre ponto incontroverso e não discutido na demanda originária.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 7º, 8º, 139, I, 370, 942, 966, V e VIII, §1º, e 975; CC/1916, art. 550; CC/2002, arts. 1.196, 1.204, 1.208 e 1.238; RITJTO, art. 65, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.600.535/RS, rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 15.12.2016; STJ, AR n. 5.233/RS, rel.

Min.

Francisco Falcão, j. 28.10.2020; STJ, AREsp n. 2.381.097/DF, rel.

Min.

Benedito Gonçalves, j. 19.09.2023; STJ, REsp n. 1.841.584/SP, rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10.12.2019; STF, AR 2837 PE, rel.

Min.

André Mendonça, j. 08.08.2022; TJTO, AR nº 0000365-07.2025.8.27.2700, rel.

Des.

João Rigo Guimarães, j. 07.05.2025.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 7ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E VIDEOCONFERÊNCIA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por maioria, vencidos o relator, julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 966, V, do CPC, para desconstituir o acórdão proferido pela 1ª Turma da 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, no evento 264 da Apelação Cível nº 5008301-67.2013.827.0000, determinando que sejam rejulgados os embargos de declaração opostos pela embargante Isis Incorporadora no evento 234 de mencionados autos, nos termos do voto divergente lançado pelo Desembargador ADOLFO AMARO MENDES, que lavrará o Acórdão.

Vencidos o relator, o Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO e EURÍPEDES LAMOUNIER.

Votaram acompanhando o voto divergente inaugurarado pelo o Desembargador ADOLFO AMARO MENDES, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça SIDNEY FIORI JUNIOR.

Palmas, 23 de julho de 2025.
29/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 11:57

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
29/07/2025 11:57

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
24/07/2025 17:25

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
24/07/2025 17:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte - Colegiado - por maioria - relator(a) vencido(a)
24/07/2025 17:17

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/07/2025 17:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 261 - Deliberado em Sessão - Sobrestado - 24/07/2025 16:55:11)
24/07/2025 16:17

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
24/07/2025 16:17

Juntada - Documento - Voto Vista
18/07/2025 17:57

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
09/07/2025 14:32

Deliberado em Sessão - Adiado
07/07/2025 14:29

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
07/07/2025 14:10

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/07/2025 16:33

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
02/07/2025 16:29

Remessa Interna com Vista - CCI02 -> SGB07
02/07/2025 16:28

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
02/07/2025 16:01

Juntada - Documento - Voto
24/06/2025 17:16

Juntada - Documento - Informações
17/06/2025 17:54

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
12/06/2025 14:08

Deliberado em Sessão - Adiado
03/06/2025 18:11

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/06/2025 14:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 245 - Juntada - Documento - Voto - 30/05/2025 10:38:54)
30/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 238 e 239
28/05/2025 15:10

Deliberado em Sessão - Adiado
28/05/2025 14:07

Deliberado em Sessão - Adiado
28/05/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 238, 239
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 238, 239
26/05/2025 18:10

Ciência - Expedida/Certificada
26/05/2025 18:10

Ciência - Expedida/Certificada
26/05/2025 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/05/2025 15:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
23/05/2025 11:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
23/05/2025 11:11

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
23/05/2025 10:03

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
21/05/2025 16:25

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
21/05/2025 16:25

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
20/05/2025 13:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/05/2025 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/05/2025 20:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/05/2025 13:21

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/05/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
05/05/2025 13:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 21/05/2025 00:00 a 28/05/2025 14:00 Sequencial: 666
29/04/2025 17:11

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
29/04/2025 17:11

Juntada - Documento - Relatório
22/04/2025 14:03

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
22/04/2025 12:10

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
22/04/2025 12:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 217
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
02/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 197, 199, 200, 201, 202, 204, 205, 206, 207, 208, 209 e 210
25/03/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 21:00

Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCI02
24/03/2025 21:00

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/03/2025 12:32

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
24/03/2025 08:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/03/2025 19:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 198 e 203
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209 e 210
26/02/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 193
12/02/2025 01:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
23/01/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:37

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
23/01/2025 17:37

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
23/01/2025 12:38

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
23/01/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185 e 186
22/01/2025 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185 e 186
05/12/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 10:57

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
05/12/2024 10:57

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/12/2024 14:56

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
03/12/2024 14:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 166
02/12/2024 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
13/11/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:15

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
13/11/2024 17:15

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/11/2024 12:20

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
12/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155 e 156
06/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 141 e 142
05/11/2024 21:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/11/2024 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155 e 156
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141, 142 e 143
08/10/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 11:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/10/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 09:58

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
02/10/2024 09:58

Despacho - Mero Expediente
25/09/2024 13:10

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
24/09/2024 20:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134
16/09/2024 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
22/08/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 08:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
22/08/2024 08:13

Despacho - Mero Expediente
19/08/2024 17:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
23/07/2024 13:55

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
23/07/2024 10:04

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
16/07/2024 17:34

Despacho - Mero Expediente
15/07/2024 12:51

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
15/07/2024 12:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
17/06/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2024 16:37

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
09/06/2024 16:37

Despacho - Mero Expediente
06/06/2024 17:43

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
29/05/2024 18:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/05/2024 15:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
29/04/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 08:35

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
23/04/2024 08:34

Despacho - Mero Expediente
22/04/2024 11:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/04/2024 17:36

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
18/04/2024 17:36

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/04/2024 15:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
03/04/2024 11:16

Despacho - Mero Expediente
02/04/2024 13:54

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
01/04/2024 10:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104
15/03/2024 12:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
01/03/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 07:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
15/02/2024 07:38

Despacho - Mero Expediente
09/02/2024 16:26

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
04/02/2024 18:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
12/01/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 07:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
11/01/2024 07:45

Despacho - Mero Expediente
18/12/2023 15:10

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
18/12/2023 15:09

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
20/11/2023 14:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - PETIÇÃO - 18/11/2022 09:05:11)
10/10/2023 14:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/09/2023 15:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/08/2023 14:52

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Carta de Ordem Cível Número: 00006982820238272732/TO
12/07/2023 17:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/07/2023 15:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
13/06/2023 16:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/06/2023 12:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
30/05/2023 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
30/05/2023 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
24/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
23/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
17/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
15/05/2023 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 74 e 75
07/05/2023 14:08

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta de Ordem Cível Número: 00006982820238272732/TO
04/05/2023 17:03

Ciência - Expedida/Certificada
04/05/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 14:20

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
04/05/2023 14:20

Despacho - Mero Expediente
04/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
03/05/2023 15:55

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
03/05/2023 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta de Ordem Cível Número: 00006982820238272732/TO
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65
26/04/2023 19:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/04/2023 17:27

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
20/04/2023 17:40

Ciência - Expedida/Certificada
20/04/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 14:59

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
20/04/2023 14:59

Decisão - Concessão de efeito suspensivo - Recurso
18/04/2023 16:36

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
18/04/2023 16:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
18/04/2023 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/04/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 12:23

Remessa Interna - CONTAD -> CCI02
10/04/2023 12:21

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
04/04/2023 16:28

Remessa Interna - CCI02 -> CONTAD
04/04/2023 15:59

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
04/04/2023 15:59

Despacho - Mero Expediente
24/03/2023 14:23

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
14/03/2023 13:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/02/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2023 12:32

Remessa Interna - CONTAD -> CCI02
22/02/2023 12:31

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/02/2023 13:22

Remessa Interna - CCI02 -> CONTAD
15/02/2023 21:35

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
15/02/2023 21:35

Despacho - Mero Expediente
14/02/2023 14:23

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
14/02/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
10/02/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
08/02/2023 09:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
08/02/2023 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/02/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 17:59

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
31/01/2023 17:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - PETIÇÃO - 18/11/2022 11:10:24)
27/01/2023 21:09

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
27/01/2023 21:09

Despacho - Mero Expediente
27/01/2023 11:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
23/01/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2023 14:15

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
20/01/2023 14:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/01/2023 05:58

Despacho - Mero Expediente
16/01/2023 15:26

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
16/01/2023 15:26

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
16/01/2023 12:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/12/2022 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2022 16:46

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
16/12/2022 16:46

Decisão - Concessão em parte - Pedido de reconsideração
15/12/2022 14:04

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
14/12/2022 18:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/12/2022 18:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
08/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/11/2022 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2022 11:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/11/2022 16:46:55)
24/11/2022 11:41

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
21/11/2022 18:03

Despacho - Mero Expediente
21/11/2022 13:00

Remessa Interna - DISTR -> SGB02
21/11/2022 12:59

Redistribuído por sorteio - (GAB07 para GAB02)
21/11/2022 12:59

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
20/11/2022 21:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/11/2022 06:59

Remessa Interna para redistribuir - SGB07 -> DISTR
19/11/2022 15:39

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
18/11/2022 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002514-57.2022.8.27.2707

Eurivaldo Fortunato de Sousa

Municipio de Araguatins - To

Advogado: Debora Sousa Ribeiro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/08/2024 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0002514-57.2022.8.27.2707

Municipio de Araguatins - To

Eurivaldo Fortunato de Sousa

Advogado: Tatielle Teles de Oliveira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/06/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0000124-03.2021.8.27.2723

Rosiangela de Bortoli Rossato

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Luiz Antonio Varela Donelli

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/02/2021 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0000124-03.2021.8.27.2723

Indigo Brazil Agricultura LTDA.

Carlos Alberto Rubin Rossatto

Advogado: Luis Fernando Roesler Barufaldi

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/03/2025 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0001444-75.2018.8.27.2729

Arthur Teruo Arakaki

Oziel Nogueira de Oliveira

Advogado: Graciano Silva

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/06/2025 11:56

Exibir Processo