05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
26/08/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 114
26/08/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
25/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 114
25/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0003254-06.2022.8.27.2710/TO EXEQUENTE: JOAO FILIPE SILVA DE SOUSAADVOGADO(A): BRENNA DE PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB MA023717) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por JOÃO FILIPE SILVA DE SOUSA em face de JOSE KENNEDY SOUSA ALVES e J K S ALVES & CIA LTDA, na qual o exequente noticia o resultado negativo da pesquisa realizada junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (evento 102) e formula novos requerimentos. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 774, V, do Código de Processo Civil, constitui ato atentatório à dignidade da justiça a conduta do devedor que não indica bens à penhora quando intimado pelo juízo.

O art. 797 do mesmo diploma consagra que a execução realiza-se no interesse do credor, cabendo ao juiz adotar medidas adequadas à satisfação do crédito.

Assim, revela-se legítima a intimação do executado para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, bens livres e desembaraçados suficientes à garantia da execução, sob pena de incidência das sanções legais.

A medida postulada no pedido B encontra previsão no art. 139, IV, do CPC, que autoriza o magistrado a determinar providências coercitivas necessárias ao cumprimento da ordem judicial.

Todavia, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que tais medidas atípicas devem ser aplicadas de forma excepcional e subsidiária, apenas quando demonstrada a resistência injustificada do devedor e esgotadas diligências razoáveis para a localização de bens penhoráveis.

No caso dos autos, ainda existem providências ordinárias a serem adotadas para localização de patrimônio, razão pela qual a suspensão da CNH mostra-se desproporcional e prematura.

Dispositivo Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido de intimação do executado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação das sanções do art. 774 do CPC; b) INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do executado, por ausência, até o momento, de demonstração do esgotamento das medidas típicas de constrição patrimonial.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Juízo da 1 Vara da Comarca de Augustinópolis, datado, certificado e assinado pelo sistema eProc.
22/08/2025 14:39

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/08/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 16:54

Decisão - Outras Decisões
20/08/2025 15:07

Conclusão para despacho
18/08/2025 23:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 104
18/08/2025 22:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
15/08/2025 02:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/08/2025 02:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
13/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
11/08/2025 13:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 104
11/08/2025 13:13

Expedido Mandado - TOAUGCEMAN
11/08/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 17:21

Despacho - Mero expediente
08/08/2025 14:00

Conclusão para decisão
08/08/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
31/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
30/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
30/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003254-06.2022.8.27.2710/TORELATOR: JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOSEXEQUENTE: JOAO FILIPE SILVA DE SOUSAADVOGADO(A): BRENNA DE PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB MA023717)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 94 - 24/07/2025 - Juntada InformaçõesEvento 91 - 11/06/2025 - Juntada Informações
29/07/2025 15:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
29/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:49

Lavrada Certidão
24/07/2025 13:47

Juntada - Informações
23/06/2025 12:20

Lavrada Certidão
23/06/2025 12:19

Juntada - Informações
11/06/2025 13:17

Juntada - Informações
10/06/2025 04:50

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
09/06/2025 17:23

Lavrada Certidão
09/06/2025 04:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
06/06/2025 21:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 84
06/06/2025 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
06/06/2025 10:17

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 82
30/05/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 75
17/05/2025 20:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 82
16/05/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:59

Juntada - Informações
30/04/2025 14:22

Decisão - Outras Decisões
30/04/2025 13:37

Conclusão para despacho
29/04/2025 21:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
09/04/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:25

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/04/2025 09:50

Despacho - Mero expediente
08/04/2025 14:06

Conclusão para despacho
08/04/2025 00:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
20/03/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:07

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Embargos à Execução Número: 00035099020248272710/TO
20/03/2025 14:07

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0003509-90.2024.8.27.2710/TO - ref. ao(s) evento(s): 30, 36
18/03/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/02/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:46

Decisão - Outras Decisões
19/02/2025 12:52

Conclusão para despacho
18/02/2025 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
11/02/2025 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
29/01/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/12/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:42

Juntada - Informações
03/12/2024 16:07

Lavrada Certidão
03/12/2024 15:54

Lavrada Certidão
26/11/2024 17:47

Lavrada Certidão
19/11/2024 18:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/10/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 19:44

Despacho - Mero expediente
22/10/2024 12:31

Conclusão para despacho
22/10/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
03/10/2024 19:39

Protocolizada Petição
03/10/2024 18:52

Protocolizada Petição
30/09/2024 10:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
16/09/2024 15:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
16/09/2024 15:42

Expedido Mandado - TOAUGCEMAN
23/08/2024 11:53

Protocolizada Petição
31/07/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33
31/07/2024 17:07

Protocolizada Petição
27/05/2024 16:23

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/05/2024 16:21

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/04/2024 14:19

Decisão - Outras Decisões
09/04/2024 13:20

Conclusão para despacho
09/04/2024 13:20

Lavrada Certidão
04/04/2024 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/03/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 17:25

Lavrada Certidão
11/03/2024 17:25

Despacho - Mero expediente
31/01/2024 17:56

Decisão - Outras Decisões
26/01/2024 17:03

Conclusão para despacho
14/12/2023 15:24

Protocolizada Petição
25/10/2023 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/09/2023 16:05

Protocolizada Petição
25/09/2023 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 16:36

Lavrada Certidão
28/07/2023 16:13

Despacho - Mero expediente
26/07/2023 08:29

Protocolizada Petição
17/07/2023 17:39

Decisão - Outras Decisões
13/06/2023 16:13

Conclusão para despacho
14/03/2023 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/02/2023 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 17:32

Decisão - Outras Decisões
30/01/2023 12:25

Conclusão para despacho
18/10/2022 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/10/2022 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/10/2022 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 19:05

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
11/10/2022 12:46

Conclusão para despacho
11/10/2022 12:46

Processo Corretamente Autuado
04/10/2022 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00