30/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99
30/07/2025 00:00

Intimação

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 0018682-69.2024.8.27.2706/TO AUTOR: ROMULO OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): ROMULO OLIVEIRA DA SILVA (OAB PA010801)ADVOGADO(A): VICTÓRIA RÉGIA ALVES FERNANDES (OAB PA034930)ADVOGADO(A): SOFIA SAMPAIO SILVA (OAB PA033148)AUTOR: CRISTIANE SAMPAIO BARBOSA SILVAADVOGADO(A): ROMULO OLIVEIRA DA SILVA (OAB PA010801)ADVOGADO(A): VICTÓRIA RÉGIA ALVES FERNANDES (OAB PA034930)ADVOGADO(A): SOFIA SAMPAIO SILVA (OAB PA033148)AUTOR: OLIVEIRA & SAMPAIO HOLDING PATRIMONIAL LTDAADVOGADO(A): ROMULO OLIVEIRA DA SILVA (OAB PA010801)ADVOGADO(A): VICTÓRIA RÉGIA ALVES FERNANDES (OAB PA034930)ADVOGADO(A): SOFIA SAMPAIO SILVA (OAB PA033148) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS envolvendo as partes acima consignadas.

A parte requerente noticiou a celebração de acordo - evento 65.

A parte autora noticiou que requer a desconsideração do acordo firmado no evento 65 dos autos e requereu o prosseguimento do feito - evento 74.

A parte autora aduziu que logrou êxito em localizar um possível novo endereço do executado Vander Flávio da Silva Barros na Rua 13 de Dezembro, n. 80, Vila Rosário, em Araguaína/TO.

Informou, contudo, que o executado costuma alterar seu domicílio com frequência.

Apontou que o número de telefone (63) 99138-8539, registrado no WhatsApp, corresponde a uma chave PIX em nome do próprio executado, o que demonstraria a titularidade da linha.

No que tange ao executado Marco Aurélio Gomes de Araújo, a parte autora esclareceu que, embora tenha firmado um acordo, este não foi integralmente cumprido.

Afirmou que o executado realizou pagamentos que totalizaram R$ 7.850,00, mas permaneceu inadimplente com o saldo remanescente de R$ 4.448,00.

Diante da inadimplência, asseverou que o débito atualizado alcança o montante de R$ 6.189,21.

Ao final, requer: a) a citação do executado Vander Flávio da Silva Barros no endereço informado, preferencialmente por meio eletrônico, via WhatsApp, no número (63) 99138-8539; b) o regular prosseguimento da execução contra Marco Aurélio Gomes de Araújo, devido ao inadimplemento do acordo; c) a atualização do valor da execução para R$ 6.189,21; d) o imediato bloqueio de ativos financeiros do executado Marco Aurélio, via SISBAJUD, com a utilização da ferramenta "teimosinha" - evento 89.

Decido.

O feito foi ajuizado com base em uma pretensão dupla: a rescisão do contrato de locação, com a consequente desocupação do imóvel (despejo), e a condenação dos requeridos ao pagamento dos aluguéis e encargos em atraso (cobrança), seguindo o rito do processo de conhecimento.

No curso do processo, as partes noticiaram a celebração de um acordo no evento 65.

Contudo, a autocomposição não foi homologada por este Juízo, visto que ausente a assinatura de um dos requeridos que figurava como transigente, tendo sido determinada a intimação da parte autora para regularizar essa inconformidade constatada no termo de acordo.

Posteriormente, a própria parte autora pugnou pela desconsideração da referida transação (evento 76), reforçando a necessidade de prosseguimento do feito.

Na petição mais recente (evento 89), a parte autora parece alterar o escopo de sua pretensão.

Depreende-se de sua manifestação o interesse no prosseguimento do feito como execução de título extrajudicial ou apenas o julgamento do mérito em relação ao pedido de cobrança, visando unicamente à satisfação do crédito locatício, o que configuraria uma aparente desistência do pedido de despejo.

Nesse contexto, surge uma indefinição processual que impede o regular andamento do feito.

A conversão do procedimento de conhecimento para execução de título extrajudicial representa uma alteração substancial da causa de pedir e do pedido, modificando o rito a ser seguido, inclusive no que tange à citação dos requeridos, que para uma execução possui regras próprias.

Portanto, é imperativo que a parte autora esclareça de forma inequívoca sua pretensão, a fim de garantir a adequação do rito processual e o respeito ao devido processo legal e ao contraditório.

Deve, portanto, definir se deseja: a) a conversão do feito em execução de título extrajudicial, abdicando do pedido de despejo e focando exclusivamente na cobrança executiva do débito; ou b) o prosseguimento da ação de conhecimento, com o julgamento antecipado do mérito em relação ao pedido de cobrança de aluguéis, hipótese em que deverá esclarecer se houve a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de despejo.

A presente elucidação é indispensável para que o juízo possa dar o impulso processual correto e adequado à pretensão que a parte demandante efetivamente busca satisfazer.

Em consequência, determino: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a conversão da ação de despejo c/c cobrança de alugueis (evento 1) em execução de título extrajudicial ou informar se pretende o julgamento antecipado do mérito do pedido de cobrança de alugueis formulado na inicial, esclarecendo, nessa hipótese, eventual perda do objeto do pedido de despejo.

Caso pretenda a conversão da ação para a execução de título extrajudicial, deverá apresentar emenda à petição inicial, informando o valor atualizado do débito para que a citação das partes requeridas observe o rito procedimental específico.

CUMPRA-SE.
29/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 07:33

Decisão - Outras Decisões
08/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
20/06/2025 07:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 14:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 90
12/06/2025 12:21

Conclusão para decisão
12/06/2025 12:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 90
12/06/2025 12:20

Expedido Mandado - TOARACEMAN
11/06/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79, 77 e 78
05/06/2025 17:04

Protocolizada Petição
05/06/2025 17:04

Protocolizada Petição
05/06/2025 17:04

Protocolizada Petição
05/06/2025 16:55

Protocolizada Petição
05/06/2025 16:55

Protocolizada Petição
05/06/2025 16:55

Protocolizada Petição
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79
25/05/2025 23:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79
23/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79
22/05/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 17:21

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 14:49

Conclusão para decisão
16/04/2025 18:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71, 69 e 70
15/04/2025 00:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
03/04/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 14:03

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/03/2025 18:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57
21/03/2025 13:22

Conclusão para julgamento
21/03/2025 10:14

Protocolizada Petição
13/03/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
19/02/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57
19/02/2025 12:47

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
18/02/2025 18:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
11/02/2025 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
31/01/2025 15:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEMAN -> CPENORTECI
30/01/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:32

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
23/01/2025 15:12

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> TOARACEMAN
23/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
11/11/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 12:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
11/11/2024 12:49

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
08/11/2024 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
08/11/2024 15:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 34
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
21/10/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/10/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/10/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/10/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:11

Decisão - Concessão - Liminar
21/10/2024 12:48

Conclusão para decisão
21/10/2024 10:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14, 12, 13, 23, 25 e 24
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
16/10/2024 13:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5578507, Subguia 54542 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 116,00
15/10/2024 13:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5578507, Subguia 5444644
10/10/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 15:08

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI
10/10/2024 15:06

Realizado cálculo de custas
10/10/2024 14:45

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - OLIVEIRA & SAMPAIO HOLDING PATRIMONIAL LTDA - Guia 5578507 - R$ 116,00
10/10/2024 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Valor de R$ 45,42 a receber referente a guia 5561021
10/10/2024 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Valor de R$ 68,13 a receber referente a guia 5561020
07/10/2024 17:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/10/2024 17:18

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> COJUN
07/10/2024 17:17

Lavrada Certidão
07/10/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:03

Despacho - Mero expediente
20/09/2024 15:47

Conclusão para despacho
20/09/2024 15:47

Processo Corretamente Autuado
19/09/2024 17:40

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5561021, Subguia 48822 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 165,42
19/09/2024 17:39

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5561020, Subguia 48662 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 253,13
19/09/2024 17:34

Protocolizada Petição
17/09/2024 16:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5561021, Subguia 5436729
17/09/2024 16:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5561020, Subguia 5436728
17/09/2024 16:47

Juntada - Guia Gerada - Taxas - OLIVEIRA & SAMPAIO HOLDING PATRIMONIAL LTDA - Guia 5561021 - R$ 165,42
17/09/2024 16:47

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - OLIVEIRA & SAMPAIO HOLDING PATRIMONIAL LTDA - Guia 5561020 - R$ 253,13
17/09/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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