01/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001025-57.2024.8.27.2725/TOREQUERENTE: ROGÉRIO MARTINS DOS SANTOSADVOGADO(A): RAUL PEREIRA BORGES (OAB TO006379)DESPACHO/DECISÃOAnte a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados no evento 45. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024.

Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado (evento 45), sobre o qual deverá incidir a verba honorária fixada na decisão de evento 49; 2.

Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito, desde já, autorizo a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos das Portarias 642 e 643/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Faculto à parte exequente, caso entenda conveniente, a renúncia ao valor excedente, se houver, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor ? RPV; 8. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/07/2025 20:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 20:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 20:17

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
31/07/2025 16:10

Conclusão para decisão
31/07/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
31/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
30/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
30/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001025-57.2024.8.27.2725/TORELATOR: ANDRÉ FERNANDO GIGO LEME NETTOREQUERENTE: ROGÉRIO MARTINS DOS SANTOSADVOGADO(A): RAUL PEREIRA BORGES (OAB TO006379)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 29/07/2025 - PETIÇÃO
29/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
29/07/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
20/06/2025 04:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 04:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/06/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 21:15

Despacho - Mero expediente
21/05/2025 17:27

Conclusão para despacho
21/05/2025 17:06

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
21/05/2025 15:51

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOMIR1ECIV
20/05/2025 22:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
27/04/2025 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
15/04/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:03

Lavrada Certidão
15/04/2025 16:02

Trânsito em Julgado
08/04/2025 14:02

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.04NFA Número: 00010255720248272725/TJTO
17/01/2025 14:19

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.04NFA -> TJTO
17/01/2025 14:18

Lavrada Certidão
16/01/2025 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/12/2024 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/12/2024 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
27/11/2024 23:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
13/11/2024 15:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
22/10/2024 08:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/10/2024 08:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/10/2024 08:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/10/2024 16:28

Conclusão para julgamento
11/09/2024 11:50

Encaminhamento Processual - TOMIR1ECIV -> TO4.04NFA
11/09/2024 11:48

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/09/2024 14:27

Conclusão para julgamento
02/09/2024 18:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/08/2024 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
20/08/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/08/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 18:19

Protocolizada Petição
14/08/2024 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/06/2024 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2024 14:24

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
29/05/2024 13:02

Conclusão para despacho
28/05/2024 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
28/05/2024 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/05/2024 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2024 12:58

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
14/05/2024 12:53

Conclusão para despacho
14/05/2024 12:53

Processo Corretamente Autuado
14/05/2024 10:45

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ROGÉRIO MARTINS DOS SANTOS - Guia 5469470 - R$ 90,89
14/05/2024 10:45

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ROGÉRIO MARTINS DOS SANTOS - Guia 5469469 - R$ 141,34
14/05/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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