30/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026857-80.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANTONIA ROSANGELA GOMES PEREIRAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da petição do evento n. 69, na qual o executado ESTADO DO TOCANTINS requer a correção do valor homologado, em respeito ao princípio da congruência, bem como a fim de se evitar o enriquecimento indevido. Assistem razões ao executado.

Explico.

Compulsando os autos, em especial a decisão do evento n. 56 constato ter sido homologado equivocadamente o montante de R$ 14.431,95 (quatorze mil quatrocentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos), valor este apurado pela COJUN indevidamente.

Nos termos da sentença proferida no evento n. 30, o executado foi condenado ao pagamento apenas dos juros e correção monetária sobre o valor principal de R$ 8.453,13, pago a título de datas-bases de 2015 a 2018. Enviados ao autos à COJUN, procedeu-se à atualização do próprio valor principal já pago (R$ 8.453,13).

A parte exequente, por sua vez, deduziu o valor já recebido e executou tão somente o montante de R$ 5.978,22, correspondente apenas aos juros e à correção monetária, refletindo a condenação imposta à Fazenda Pública.

O Executado, por sua vez, concordou integralmente com o valor efetivamente executado pela parte exequente, a saber, R$ 5.978,22.

Todavia, o valor homologado na decisão do evento n. 56 (R$ 14.431,95) englobou indevidamente o valor principal já quitado.

Ante o exposto, chamo o feito a ordem, tornando sem efeito a decisão do evento 56, e diante da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente (evento n. 44), HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 5.978,22 (cinco mil novecentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até dezembro de 2024.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; c) manifestar expressamente sobre a renúncia dos valores excedentes ao teto da requisição de pequeno valor - RPV, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 3) EXPEÇA-SE a requisição de pagamento, nos moldes do artigo 13 da Lei n. 12.153/09; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento, voltem-me os autos conclusos para decisão de expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
29/07/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 18:29

Decisão - Outras Decisões
09/06/2025 14:33

Conclusão para decisão
20/05/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
20/05/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
20/05/2025 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
20/05/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
13/05/2025 13:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/05/2025 13:07

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
09/05/2025 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
09/05/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/05/2025 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
09/05/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/04/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 22:40

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
22/04/2025 13:15

Conclusão para decisão
14/04/2025 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
14/04/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/04/2025 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/02/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 12:04

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
06/02/2025 22:58

Despacho - Mero expediente
28/01/2025 15:47

Conclusão para despacho
28/01/2025 12:54

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
24/01/2025 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
24/01/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/01/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:31

Trânsito em Julgado
03/01/2025 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
16/12/2024 14:50

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
16/12/2024 14:49

Conta Atualizada
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/12/2024 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
06/12/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/12/2024 12:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/12/2024 10:40

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
03/12/2024 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2024 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2024 19:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/10/2024 13:14

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
21/10/2024 14:47

Conclusão para julgamento
21/10/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/10/2024 20:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
10/10/2024 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/10/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/09/2024 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
11/09/2024 11:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/09/2024 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2024 17:05

Despacho - Determinação de Citação
05/09/2024 12:46

Conclusão para despacho
02/09/2024 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/08/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 14:53

Decisão - Outras Decisões
30/07/2024 16:49

Conclusão para despacho
25/07/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/07/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 21:30

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
04/07/2024 16:31

Conclusão para despacho
04/07/2024 16:31

Processo Corretamente Autuado
01/07/2024 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009857-67.2024.8.27.2729

Dominique Pierre Faga

Laryssa Goetten Souza

Advogado: Francisco Jose Sousa Borges

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/03/2024 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0014906-27.2025.8.27.2706

Walter Goncalves

Alessandro Walter Alves Goncalves

Advogado: Brenda Wennd Sousa Mouta

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/07/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0005642-33.2023.8.27.2713

Iltomar Araujo Pereira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/11/2023 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0000344-96.2025.8.27.2743

Adao Ribeiro dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Jhovanna Souza Castro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/02/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0000085-21.2025.8.27.2705

Zilda Maria Lopes Brito

Municipio de Sandolandia

Advogado: Glynnis Silverio Dias da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/01/2025 12:07

Exibir Processo