05/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002331-15.2025.8.27.2729/TO AUTOR: JOTA SOLUTION ENGENHARIA & CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDAADVOGADO(A): STEPHANIE LINS DE SOUZA SANTOS (OAB TO010582)ADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702)RÉU: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) DESPACHO/DECISÃO Em observância à Portaria nº 1669, DE 10 DE JUNHO DE 2024, a qual resolveu: Art. 1º Autorizar a atuação do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas cíveis que versem sobre: I - inexistência de relação jurídica e exibição de documentos, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras, seguradoras, sociedades de capitalização, previdência privada/fechada; confederações; associações; cooperativas; atividades gerais relacionadas a seguros; instituições de pagamento; corretoras; (Redação dada pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025) II - telefonia, nas causas em que figurem no polo passivo as empresas Claro, Oi, Tim e Vivo; III - turismo, nas causas em que figurem no polo passivo empresas de transporte aéreo, terrestre e agência de viagem; (Redação dada pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) IV - negativação/protesto indevido, nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas de direito privado e concessionárias de serviço público; V - busca e apreensão decorrente de Contrato de Alienação Fiduciária, exclusivamente as regidas pelo Decreto - Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969; (Redação dada pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025) VI - PIS/PASEP; (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VII - Ação revisional, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras; (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VIII - Ações monitórias. (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) Ainda que: Art. 3º Após a publicação desta Portaria, deverão os juízes e juízas, em que os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio. § 1º Depois de encaminhados os processos, excluir-se-á, a partir de então, a competência do juízo de origem.

Dessa forma, considerando que a matéria em análise submete-se à previsão da normativa supramencionada, determino a remessa do feito ao NÚCLEO DE APOIO 4.0 (Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais) para julgamento.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
04/09/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/09/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:33

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/08/2025 16:09

Conclusão para julgamento
11/08/2025 17:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
11/08/2025 17:10

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 11/08/2025 17:00. Refer. Evento 25
10/08/2025 20:34

Juntada - Certidão
08/08/2025 16:58

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
04/08/2025 15:02

Protocolizada Petição
04/08/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
31/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
30/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002331-15.2025.8.27.2729/TO RÉU: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) ATO ORDINATÓRIO REDESIGNADA EM RAZÃO DA PORTARIA Nº 1023/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
29/07/2025 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
29/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 08:40

Protocolizada Petição
10/06/2025 12:37

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/05/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
08/05/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/05/2025 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/05/2025 15:54

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 11/08/2025 17:00. Refer. Evento 21
07/03/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
07/03/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/03/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/03/2025 13:05

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 14/08/2025 17:00
21/02/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
21/02/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/02/2025 14:23

Lavrada Certidão
21/02/2025 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 14:09

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
03/02/2025 15:22

Conclusão para despacho
03/02/2025 15:22

Processo Corretamente Autuado
31/01/2025 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
31/01/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/01/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
24/01/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/01/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 15:30

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
21/01/2025 15:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/01/2025 15:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/01/2025 11:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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