05/09/2025 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
05/09/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/09/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
01/09/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0050638-34.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: JANETE SARAIVA FERREIRA MENDESADVOGADO(A): JAYNE GONÇALVES DAMACENO (OAB TO008388)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, REJEITO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
29/08/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 14:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
21/08/2025 14:38

Conclusão para julgamento
12/08/2025 20:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
12/08/2025 12:57

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
08/08/2025 14:44

Despacho - Mero expediente
06/08/2025 18:24

Conclusão para despacho
04/08/2025 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
04/08/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/08/2025 14:44

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
31/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
30/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0050638-34.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: JANETE SARAIVA FERREIRA MENDESADVOGADO(A): JAYNE GONÇALVES DAMACENO (OAB TO008388)DESPACHO/DECISÃOPortanto, DECLINO A COMPETÊNCIA deste núcleo para processar e julgar o presente feito e, por consequência, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Juízo de origem com nossas homenagens de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
29/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:38

Decisão - Declaração - Incompetência
22/07/2025 13:15

Conclusão para decisão
21/07/2025 14:59

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/05/2025 08:46

Conclusão para julgamento
09/05/2025 13:48

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
07/05/2025 16:40

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/05/2025 11:51

Conclusão para julgamento
05/05/2025 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/04/2025 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
24/04/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/04/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2025 23:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/03/2025 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2025 19:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
25/03/2025 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
22/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/03/2025 10:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 00:02

Despacho - Determinação de Citação
07/03/2025 12:36

Conclusão para despacho
05/03/2025 20:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/02/2025 08:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2025 22:36

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
10/02/2025 12:56

Conclusão para despacho
27/01/2025 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/12/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2024 19:25

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
03/12/2024 14:54

Conclusão para despacho
03/12/2024 14:54

Processo Corretamente Autuado
27/11/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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