TJTO - 0050018-22.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 11:36
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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03/09/2025 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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03/09/2025 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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02/09/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
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01/09/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
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01/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0050018-22.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: IRISMAR DE ARAUJO RIBEIROADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, REJEITO as preliminares arguidas, bem como os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).
Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.
Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.
Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.
Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
29/08/2025 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/08/2025 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/08/2025 14:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/08/2025 14:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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21/08/2025 14:37
Conclusão para julgamento
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14/08/2025 21:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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14/08/2025 09:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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12/08/2025 12:57
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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08/08/2025 14:44
Despacho - Mero expediente
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06/08/2025 18:23
Conclusão para despacho
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01/08/2025 14:44
Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
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01/08/2025 12:31
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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01/08/2025 12:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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01/08/2025 12:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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31/07/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
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30/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
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30/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0050018-22.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: IRISMAR DE ARAUJO RIBEIROADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)DESPACHO/DECISÃOPortanto, DECLINO A COMPETÊNCIA deste núcleo para processar e julgar o presente feito e, por consequência, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Juízo de origem com nossas homenagens de estilo.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
29/07/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 13:38
Decisão - Declaração - Incompetência
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22/07/2025 13:16
Conclusão para decisão
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21/07/2025 14:59
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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12/05/2025 08:44
Conclusão para julgamento
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09/05/2025 13:48
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
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07/05/2025 16:45
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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28/04/2025 13:26
Conclusão para julgamento
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24/04/2025 16:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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07/04/2025 10:37
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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07/04/2025 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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07/04/2025 10:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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02/04/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2025 17:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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21/03/2025 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/03/2025 18:48
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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07/03/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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25/02/2025 10:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/02/2025 10:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/02/2025 17:47
Despacho - Determinação de Citação
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19/02/2025 10:47
Conclusão para despacho
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17/02/2025 10:49
Protocolizada Petição
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14/02/2025 22:23
Decisão - Outras Decisões
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10/02/2025 15:54
Conclusão para despacho
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10/02/2025 10:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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01/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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23/01/2025 15:56
Protocolizada Petição
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22/01/2025 08:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/01/2025 22:04
Decisão - Outras Decisões
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15/01/2025 12:25
Conclusão para despacho
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16/12/2024 19:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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09/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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29/11/2024 08:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/11/2024 22:21
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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27/11/2024 14:07
Conclusão para despacho
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27/11/2024 14:07
Processo Corretamente Autuado
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25/11/2024 11:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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