05/09/2025 17:49

Decisão - Declaração - Incompetência
05/09/2025 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 311
05/09/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311
05/09/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 310
05/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 0000417-96.2023.8.27.2724/TO (originário: processo nº 00025427120228272724/TO)RELATOR: CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRARÉU: TIAGO DE CARVALHO VASCONCELOSADVOGADO(A): DIEMY SOUSA SILVA (OAB MA012262)ADVOGADO(A): JOHN KENNEDY FARIAS AGUIAR (OAB TO009278)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 307 - 02/09/2025 - Publicação de AtaEvento 306 - 02/09/2025 - Julgamento Com Resolução do Mérito ProcedênciaEvento 304 - 02/09/2025 - Sessão do Tribunal do Júri - realizada Evento 303 - 02/09/2025 - Juntada InformaçõesEvento 302 - 02/09/2025 - Juntada Informações
04/09/2025 18:04

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 310
04/09/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:10

Conclusão para decisão
03/09/2025 00:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 295
02/09/2025 18:02

Publicação de Ata
02/09/2025 17:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
02/09/2025 17:56

Conclusão para julgamento
02/09/2025 17:50

Sessão do Tribunal do Júri - realizada - Local PLENÁRIO DO JURI - 02/09/2025 08:00. Refer. Evento 226
02/09/2025 17:22

Juntada - Informações
02/09/2025 13:31

Juntada - Informações
28/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 295
27/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 295
27/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0000417-96.2023.8.27.2724/TO RÉU: TIAGO DE CARVALHO VASCONCELOSADVOGADO(A): DIEMY SOUSA SILVA (OAB MA012262)ADVOGADO(A): JOHN KENNEDY FARIAS AGUIAR (OAB TO009278) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Tocantins em face de TIAGO DE CARVALHO VASCONCELOS, devidamente qualificado, dando-o como incurso no artigo 121, incisos II e IV, do Código Penal (homicídio qualificado), com as implicações da Lei n.º 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) Sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri designada para o dia 02 de setembro de 2025 (eventos – 223 e 226).

O Ministério Público, no evento - 243, juntou documentos que pretende exibir em plenário, consubstanciados em guia de execução definitiva relacionada a outro fato, assim como informações sobre a alocação do acusado na unidade penal em que se encontra custodiado.

No evento - 274, a defesa técnica do denunciado requereu o desentranhamento dos documentos juntados ao evento – 243, bem como a decretação de segredo de justiça sobre todo o processo.

Parecer do Ministério Público no evento – 292, postulando pelo indeferimento dos pedidos da defesa. É o relatório.

Decido.

Sobre os documentos juntados pelo Ministério Público O artigo 478, do Código de Processo Penal, prevê expressa proibição a referências em sede de Tribunal do Júri, cuja inobservância implica em nulidade.

São elas: “I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.” Por sua vez, o artigo 479, do Código de Processo Penal, estabelece regra quanto à observância de prazo de antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, assim como obrigatoriedade ciência da defesa, para que possam ser utilizados outros elementos em sede de sessão plenária de júri.

Compulsando os documentos juntados pelo Ministério Público à luz dos mencionados artigos, observa-se que os critérios legais foram regularmente observados.

Isto porque, os documentos não se inserem nas proibições do artigo 478, do CPC, assim como atenderam a antecedência mínima e foi oportunizada a ciência pela defesa.

Além disto, tais documentos não visam desabonar a honra ou a imagem da vítima, tampouco de testemunhas, de modo que também não se inserem na referida hipótese de vedação.

Ademais, quanto à alegação de que os documentos são oriundos de outros processos e não têm pertinência com o presente feito, é cediço que não se faz suficiente para alcançar o desentranhamento buscado.

Isto porque, qualquer material a ser encartado fora das hipóteses de proibição e na observância do prazo legal será meramente complementar a tudo que já foi exposto nos autos, não havendo qualquer proibição concernente à menção e exibição de outras passagens criminais do acusado, bem como de informações sobre a sua alocação dentro da unidade penal.

Nesse sentido, jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI .

ALEGADA NULIDADE DA PRONÚNCIA.

AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA.

PRECLUSÃO DA MATÉRIA.

ROL DO ART . 478, I, DO CPP.

TAXATIVO.

AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO.

REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA .

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Na hipótese, verifica-se que a defesa busca anular a sentença de pronúncia, com preclusão evidenciada, pois o acusado já foi condenado perante o Tribunal do Júri .

Nesse panorama, não obstante a fundamentação da combativa defesa de que o envolvido teria sido pronunciado com base em prova inquisitorial e em testemunhos indiretos, não é possível, portanto, voltar atrás para examinar sentença de pronúncia há muito acobertada pelo exaurimento temporal e temático na instância antecedente, notadamente nos autos em que houve a condenação do réu.

Precedentes. 2.

A teor do art . 478, I, do Código de Processo Penal, é vedada a referência de certas peças que integram os autos da ação penal em plenário do Tribunal do Júri, a impingir aos jurados o argumento da autoridade.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o rol previsto nesse dispositivo legal é taxativo (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.158 .926/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 31/5/2023.).

Dessa forma, não há quaisquer óbices, portanto, a que sejam feitas menções pelo Parquet em plenário de reportagens, sentenças pretéritas e fichas de antecedentes criminais do acusado, que não se relacionam com os fatos ora apurados.

Ademais, não há nulidade na juntada de informações acerca dos antecedentes do réu ao processo - cujo acesso é garantido aos jurados, nos termos do art . 480, § 3º, do CPP -, além de haver previsão, n o referido diploma legal, de que seja perguntado ao acusado, em plenário, sobre sua vida pregressa. 3.

A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de Justiça está autorizado a determinar novo julgamento.

E, como é cediço, diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório . 4.

No presente caso, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a decisão dos jurados não se encontrou manifestamente contrária à prova dos autos, tendo eles optado pela tese da acusação, com a incidência das qualificadoras (artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do CP).

Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 5 .

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 2502934 MG 2023/0404715-7, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 05/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024) Assim sendo, não está justificada a necessidade de desentranhamento dos documentos juntados pelo Ministério Público, já que observadas todas as formalidades legais e ausente qualquer hipótese legal de proibição.

Quanto ao pedido de decretação de sigilo aos autos O processo judicial, mesmo na esfera penal, é, em regra, público, nos termos dos arts. 5º, LX, da CF e art. 792, do CPP.

A tramitação de forma sigilosa se justifica em hipóteses específicas.

No caso dos autos, a defesa invoca o art. 234-B do CPP, bem como os art. 201, §6º, do CPP e art. 189, III, do CPC.

Com isso, aponta que é justificado o sigilo na hipótese de crimes que envolva violência contra a mulher, criança, adolescente, pessoa com deficiência ou idoso, ou que possa expor a vítima ou testemunha a constrangimento.

Ainda, destaca a possibilidade de decretação do sigilo quando houver risco à segurança das partes ou de testemunhas, bem como para fins de preservação de intimidade, honra e imagem de vítima e familiares.

Neste aspecto, a defesa sustenta a necessidade de decretação do sigilo pelo fato de o feito conter informações e dados pessoais, cuja ampla divulgação pode violar direito da personalidade. Todavia, na legislação processual penal vigente, a preservação da intimidade e vida privada mediante tramitação sigilosa é garantida ao ofendido, ou seja, à vítima. É o que se depreende do art. 201, §6º, do Código de Processo Penal.

Além disto, os fatos não tratam de crimes contra a dignidade sexual, tampouco restou indicado qualquer risco à segurança do acusado decorrente da publicidade dos autos.

Assim sendo, não está satisfeita qualquer hipótese autorizadora da tramitação sigilosa, já que o acusado tão somente alegou, de forma genérica, que as informações contidas nos autos são sensíveis, além de conter dados pessoais, podendo violar direitos fundamentais da personalidade.

Assim, ausente a demonstração concreta quanto a necessidade de decretação do sigilo dos autos, tal pleito não pode ser atendido.

Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de desentranhamento de documentos e de tramitação sigilosa formulada pela defesa no evento – 274.

Aguarde-se a realização da Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína – TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
26/08/2025 14:47

Expedido Ofício
26/08/2025 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 296
26/08/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296
26/08/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/08/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/08/2025 18:06

Decisão - Outras Decisões
19/08/2025 13:03

Conclusão para decisão
13/08/2025 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 287
13/08/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287
13/08/2025 12:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 261
13/08/2025 12:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 263
13/08/2025 12:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 253
13/08/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 277
12/08/2025 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 277
12/08/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277
12/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 277
11/08/2025 20:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 257
11/08/2025 20:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 251
11/08/2025 20:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 255
11/08/2025 20:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 259
11/08/2025 16:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 277
11/08/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/08/2025 16:20

Despacho - Mero expediente
11/08/2025 12:51

Conclusão para decisão
11/08/2025 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 244
10/08/2025 14:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 249
08/08/2025 15:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1ECRI
06/08/2025 16:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECRI -> TOARAPROT
06/08/2025 16:51

Expedido Ofício
06/08/2025 12:22

Expedido Ofício
06/08/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 236
05/08/2025 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 248
05/08/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248
05/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 244
04/08/2025 17:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 263
04/08/2025 17:55

Expedido Mandado - Prioridade - TOITGCEMAN
04/08/2025 17:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 261
04/08/2025 17:54

Expedido Mandado - Prioridade - TOITGCEMAN
04/08/2025 17:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 259
04/08/2025 17:51

Expedido Mandado - Prioridade - TOITGCEMAN
04/08/2025 17:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 257
04/08/2025 17:50

Expedido Mandado - Prioridade - TOITGCEMAN
04/08/2025 17:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 255
04/08/2025 17:50

Expedido Mandado - Prioridade - TOITGCEMAN
04/08/2025 17:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 253
04/08/2025 17:49

Expedido Mandado - Prioridade - TOITGCEMAN
04/08/2025 17:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 251
04/08/2025 17:49

Expedido Mandado - Prioridade - TOITGCEMAN
04/08/2025 17:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 249
04/08/2025 17:47

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
04/08/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/08/2025 17:46

Expedido Ofício
04/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 244
01/08/2025 17:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 244
01/08/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/08/2025 16:36

Protocolizada Petição
31/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 236
30/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 236
30/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 0000417-96.2023.8.27.2724/TO (originário: processo nº 00025427120228272724/TO)RELATOR: CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRARÉU: TIAGO DE CARVALHO VASCONCELOSADVOGADO(A): DIEMY SOUSA SILVA (OAB MA012262)ADVOGADO(A): JOHN KENNEDY FARIAS AGUIAR (OAB TO009278)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 235 - 29/07/2025 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo
29/07/2025 18:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 237
29/07/2025 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
29/07/2025 13:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 236
29/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:21

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0001892-10.2024.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 359, 361
26/06/2025 16:41

Juntada - Informações
18/06/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 227
12/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 227
11/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 227
10/06/2025 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 228
10/06/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
10/06/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/06/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/06/2025 14:42

Sessão do Tribunal do Júri - designada - Local PLENÁRIO DO JURI - 02/09/2025 08:00
10/06/2025 14:38

Sessão do Tribunal do Júri - redesignada - Local SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI - 16/09/2025 08:00. Refer. Evento 209
10/06/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 217
09/06/2025 18:09

Despacho - Mero expediente
03/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 217
02/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 217
30/05/2025 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 218
30/05/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
30/05/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 15:54

Decisão - Decretação de Prisão Criminal - Manutenção da Prisão Preventiva
27/05/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 210
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
07/05/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 211
07/05/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
07/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:34

Sessão do Tribunal do Júri - designada - Local SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI - 16/09/2025 08:00
07/05/2025 14:19

Publicação de Ata
07/05/2025 13:23

Sessão do Tribunal do Júri - redesignada - Local PLENÁRIO DO JURI - 07/05/2025 13:30. Refer. Evento 152
06/05/2025 18:30

Juntada - Informações
06/05/2025 18:30

Juntada - Informações
06/05/2025 14:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 202
06/05/2025 08:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 202
06/05/2025 08:05

Expedido Mandado - Plantão - TOITGCEMAN
24/04/2025 13:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 184
23/04/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 164
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
09/04/2025 16:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 168
09/04/2025 09:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 172
09/04/2025 09:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 174
09/04/2025 09:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 186
08/04/2025 16:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 180
08/04/2025 16:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 182
08/04/2025 16:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 176
08/04/2025 14:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1ECRI
07/04/2025 17:22

Expedido Ofício
07/04/2025 17:01

Lavrada Certidão
04/04/2025 15:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECRI -> TOARAPROT
04/04/2025 15:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 186
04/04/2025 15:11

Expedido Mandado - Prioridade - TOITGCEMAN
04/04/2025 15:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 184
04/04/2025 15:05

Expedido Mandado - Prioridade - TOITGCEMAN
04/04/2025 14:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 182
04/04/2025 14:58

Expedido Mandado - Prioridade - TOITGCEMAN
04/04/2025 14:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 180
04/04/2025 14:48

Expedido Mandado - Prioridade - TOITGCEMAN
04/04/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
04/04/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
04/04/2025 14:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 176
04/04/2025 14:36

Expedido Mandado - Prioridade - TOITGCEMAN
04/04/2025 14:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 174
04/04/2025 14:26

Expedido Mandado - Prioridade - TOITGCEMAN
04/04/2025 14:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 172
04/04/2025 14:19

Expedido Mandado - Prioridade - TOITGCEMAN
04/04/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/04/2025 13:56

Expedido Ofício
04/04/2025 13:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 168
04/04/2025 13:44

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
04/04/2025 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
04/04/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
03/04/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:12

Juntada - Informações
18/03/2025 13:17

Juntada - Informações
18/03/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 159
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
27/02/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/02/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
25/02/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
24/02/2025 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
24/02/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
24/02/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/02/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/02/2025 12:29

Sessão do Tribunal do Júri - designada - Local PLENÁRIO DO JURI - 06/05/2025 08:00
20/02/2025 18:09

Despacho - Mero expediente
18/02/2025 13:40

Conclusão para decisão
18/02/2025 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOITG1ECRIJ para TOARA1ECRIJ)
17/02/2025 14:37

Decisão - Declaração - Incompetência
14/02/2025 17:59

Conclusão para decisão
14/02/2025 17:58

Juntada - Informações
26/09/2024 17:10

Decisão - Decretação de Prisão Criminal - Manutenção da Prisão Preventiva
21/06/2024 15:44

Decisão - Decretação de Prisão Criminal - Manutenção da Prisão Preventiva
23/03/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 138
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
07/03/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
07/03/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
05/03/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Desaforamento de Julgamento (DISTRIBUIÇÃO INTERNA) Número: 00035837720248272700/TJTO
28/02/2024 14:05

Decisão - Outras Decisões
27/02/2024 17:32

Protocolizada Petição
26/02/2024 15:40

Conclusão para decisão
26/02/2024 12:30

Conclusão para decisão
26/02/2024 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
21/02/2024 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
08/02/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 12:23

Lavrada Certidão
08/02/2024 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
01/02/2024 23:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
01/02/2024 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
23/01/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 13:16

Juntada - Informações
23/01/2024 12:20

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Recurso em Sentido Estrito Número: 00123799120238272700/TJTO
31/10/2023 19:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
31/10/2023 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
31/10/2023 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
31/10/2023 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
30/10/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 16:56

Decisão - Decretação de Prisão Criminal - Manutenção da Prisão Preventiva
14/09/2023 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Recurso em Sentido Estrito Número: 00123799120238272700/TJTO
11/09/2023 15:54

Decisão - Outras Decisões
11/09/2023 13:05

Conclusão para decisão
06/09/2023 19:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
23/08/2023 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/08/2023 17:11

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
21/08/2023 17:50

Conclusão para decisão
21/08/2023 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
09/08/2023 16:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 99
03/08/2023 15:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 99
03/08/2023 15:01

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
02/08/2023 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
02/08/2023 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
01/08/2023 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/08/2023 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/08/2023 14:40

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Pronúncia
31/07/2023 15:28

Conclusão para julgamento
14/07/2023 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
27/06/2023 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
20/06/2023 08:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
07/06/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 14:44

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de audiencias - 05/06/2023 14:00. Refer. Evento 42
06/06/2023 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
06/06/2023 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
05/06/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 14:17

Decisão - Decretação de Prisão Criminal - Manutenção da Prisão Preventiva
31/05/2023 13:11

Lavrada Certidão
25/05/2023 20:50

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
24/05/2023 17:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 57
24/05/2023 17:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 61
24/05/2023 16:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
24/05/2023 15:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
24/05/2023 15:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 59
24/05/2023 15:00

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
16/05/2023 10:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 43
16/05/2023 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/05/2023 13:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55
08/05/2023 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
08/05/2023 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/05/2023 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
08/05/2023 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/05/2023 13:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 61
08/05/2023 13:30

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
08/05/2023 13:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 59
08/05/2023 13:29

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
08/05/2023 13:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 57
08/05/2023 13:29

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
08/05/2023 13:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55
08/05/2023 13:29

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
08/05/2023 13:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
08/05/2023 13:29

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
08/05/2023 13:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
08/05/2023 13:29

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
08/05/2023 13:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
08/05/2023 13:29

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
08/05/2023 13:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
08/05/2023 13:29

Expedido Mandado - TOITGCEMAN
08/05/2023 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/05/2023 12:55

Expedido Ofício
08/05/2023 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/05/2023 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/05/2023 12:44

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Sala de audiencias - 05/06/2023 14:00. Refer. Evento 36
05/05/2023 13:25

Despacho - Mero expediente
04/05/2023 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
04/05/2023 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/05/2023 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/05/2023 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/05/2023 14:11

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala de audiencias - 05/06/2023 15:00
04/05/2023 13:48

Despacho - Mero expediente
03/05/2023 15:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
03/05/2023 13:44

Decisão - Saneamento e Organização do processo
28/04/2023 18:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
28/04/2023 18:07

Expedido Mandado - TOARACEMAN
28/04/2023 16:51

Despacho - Mero expediente
27/04/2023 16:44

Conclusão para decisão
24/04/2023 12:50

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
11/04/2023 11:05

Protocolizada Petição
10/04/2023 13:27

Protocolizada Petição
05/04/2023 11:17

Protocolizada Petição
28/03/2023 17:41

Juntada - Informações
16/03/2023 16:24

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
16/03/2023 15:53

Juntada - Outros documentos
15/03/2023 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
15/03/2023 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/03/2023 14:47

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
07/03/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 17:40

Decisão - Decretação de Prisão Criminal - Manutenção da Prisão Preventiva
28/02/2023 12:45

Juntada - Informações
27/02/2023 16:31

Protocolizada Petição
27/02/2023 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
27/02/2023 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/02/2023 13:58

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
24/02/2023 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 11:11

Expedido Ofício
18/02/2023 06:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
18/02/2023 06:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/02/2023 17:40

Alterada a parte - Situação da parte TIAGO DE CARVALHO VASCONCELOS - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
16/02/2023 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/02/2023 13:52

Decisão - Recebimento - Denúncia
15/02/2023 17:18

Conclusão para decisão
15/02/2023 17:17

Juntada - Certidão
14/02/2023 17:23

Processo Corretamente Autuado
14/02/2023 15:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00