TJTO - 0003353-66.2024.8.27.2722
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Puplica e Precatorias - Gurupi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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30/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0003353-66.2024.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: ODELICE PEREIRA DOS SANTOS SOUZAADVOGADO(A): MÔNICA REMIGIO DOS SANTOS ANDRADE (OAB TO09429B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 85 - 28/07/2025 - Remessa por julgamento definitivo do recurso -
29/07/2025 13:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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29/07/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 18:02
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOGUREPREC
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28/07/2025 17:59
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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28/07/2025 17:58
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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28/07/2025 17:56
Trânsito em Julgado
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26/07/2025 00:29
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
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04/07/2025 08:00
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
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03/07/2025 11:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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03/07/2025 11:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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03/07/2025 06:59
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
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27/06/2025 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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27/06/2025 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/06/2025 18:51
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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25/06/2025 23:03
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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25/06/2025 17:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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04/06/2025 13:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/06/2025 10:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/06/2025 10:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 33
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15/05/2025 15:56
Deliberado em Sessão - Retirado
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30/04/2025 17:11
Conclusão para julgamento
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30/04/2025 16:47
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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29/04/2025 11:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 30
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12/03/2025 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO
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07/03/2025 18:12
Juntada - Certidão
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28/02/2025 12:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 13:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/02/2025 13:25
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 66
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22/01/2025 14:53
Conclusão para despacho
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22/01/2025 14:52
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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21/01/2025 16:49
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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21/01/2025 09:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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28/11/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2024 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5612049, Subguia 63880 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 232,00
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26/11/2024 15:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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25/11/2024 15:14
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5612049, Subguia 5457848
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25/11/2024 15:13
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ODELICE PEREIRA DOS SANTOS SOUZA - Guia 5612049 - R$ 232,00
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13/11/2024 17:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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31/10/2024 15:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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31/10/2024 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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28/10/2024 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/10/2024 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/10/2024 14:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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09/09/2024 15:33
Conclusão para julgamento
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08/09/2024 09:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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19/08/2024 16:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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19/08/2024 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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15/08/2024 08:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/08/2024 08:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/08/2024 16:19
Despacho - Mero expediente
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28/05/2024 15:06
Conclusão para despacho
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28/05/2024 14:23
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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08/05/2024 23:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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05/05/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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24/04/2024 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/04/2024 12:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/04/2024 14:15
Despacho - Mero expediente
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22/04/2024 14:55
Conclusão para despacho
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22/04/2024 14:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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22/04/2024 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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15/04/2024 17:53
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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15/04/2024 17:53
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Direitos da Personalidade - Para: Abono de Permanência
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15/04/2024 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/04/2024 14:08
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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08/04/2024 14:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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03/04/2024 12:55
Conclusão para despacho
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03/04/2024 10:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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03/04/2024 10:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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02/04/2024 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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26/03/2024 12:11
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)
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26/03/2024 12:11
Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Petição Cível
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26/03/2024 12:11
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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26/03/2024 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2024 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2024 13:25
Decisão - Declaração - Incompetência
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21/03/2024 17:03
Conclusão para despacho
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21/03/2024 17:03
Processo Corretamente Autuado
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21/03/2024 16:55
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAMJ para TOGUR1EFAZJ)
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21/03/2024 16:55
Retificação de Classe Processual - DE: Arrolamento Comum PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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21/03/2024 16:55
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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21/03/2024 16:50
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ODELICE PEREIRA DOS SANTOS SOUZA - Guia 5427826 - R$ 50,00
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21/03/2024 16:50
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ODELICE PEREIRA DOS SANTOS SOUZA - Guia 5427825 - R$ 125,00
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21/03/2024 16:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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