TJTO - 0004021-53.2022.8.27.2707

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

ERIKA SILVA ROCHA MELO

CPF *35.***.*04-93

Advogados

IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO

OAB: 006905/TO

CPF *44.***.*51-16

RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO

OAB: 005135/TO

CPF *30.***.*34-37

Polo Passivo

Partes

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

CNPJ: 29.292.312/0001-06

Advogados

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB: 290089/SP

CPF *14.***.*15-85

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 55

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0004021-53.2022.8.27.2707/TO RECORRENTE: ERIKA SILVA ROCHA MELO (AUTOR)ADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

    Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária integral e gratuita é assegurada apenas àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, sendo ônus de quem a pleiteia demonstrar sua hipossuficiência, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

    No caso, o recorrente não apresentou qualquer elemento probatório idôneo que demonstre comprometimento relevante de sua renda capaz de inviabilizar o pagamento das custas processuais, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe competia.

    Ressalte-se, ainda, que embora tenha havido requerimento de dilação de prazo para cumprimento da determinação judicial, não houve decisão deferindo tal pedido, sendo certo que o tempo decorrido entre a formulação do requerimento e o presente momento foi suficiente para o cumprimento da ordem judicial, o que não ocorreu.

    Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça.

    Para evitar prejuízo à parte recorrente, determino a remessa dos autos à COJUN, a fim de que seja elaborado o cálculo do preparo recursal.

    Elaborado o cálculo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, comprove o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso inominado.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema.    

  • 29/07/2025 13:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 29/07/2025 13:26

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC

  • 29/07/2025 13:26

    Realizado cálculo de custas

  • 29/07/2025 13:21

    Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: GUIAS DE 1 - Evento 51 - Juntada - Guia Gerada - 29/07/2025 13:15:00

  • 29/07/2025 13:15

    Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ERIKA SILVA ROCHA MELO - Guia 5764627 - R$ 596,02

  • 29/07/2025 13:05

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 29/07/2025 11:19

    Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN

  • 29/07/2025 09:38

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 06/03/2024 12:25

    Conclusão para despacho

  • 05/03/2024 18:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 02/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 21/02/2024 15:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 15:29

    Despacho - Requisição de Informações - Monocrático

  • 13/11/2023 13:16

    Conclusão para despacho

  • 13/11/2023 13:12

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1

  • 13/11/2023 11:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 01/11/2023 11:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023

  • 31/10/2023 18:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023

  • 19/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 12/10/2023 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 09/10/2023 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 09:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 03/10/2023 18:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023

  • 02/10/2023 19:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023

  • 23/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 13/09/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/09/2023 15:02

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

  • 29/05/2023 16:49

    Conclusão para julgamento

  • 29/05/2023 16:16

    Despacho - Mero expediente

  • 08/03/2023 11:23

    Protocolizada Petição

  • 07/03/2023 12:55

    Conclusão para despacho

  • 07/03/2023 12:54

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 07/03/2023 03:10

    Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> TOARI2ECRV

  • 07/03/2023 03:09

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 06/03/2023 17:00. Refer. Evento 6

  • 03/03/2023 16:23

    Protocolizada Petição

  • 02/03/2023 22:36

    Juntada - Informações

  • 02/03/2023 22:23

    Juntada - Informações

  • 01/03/2023 13:10

    Remessa Interna - Em Diligência - TOARI2ECRV -> TOARICEJUSC

  • 26/01/2023 10:34

    Protocolizada Petição

  • 19/01/2023 17:36

    Encaminhamento Processual - TOARI1ECIV -> TOARI2ECRV

  • 19/01/2023 17:21

    Despacho - Mero expediente

  • 05/12/2022 20:03

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7

  • 17/11/2022 08:05

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior

  • 11/11/2022 09:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 11/11/2022 09:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 07/11/2022 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/11/2022 17:43

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 07/11/2022 17:42

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 06/03/2023 17:00

  • 20/10/2022 16:57

    Despacho - Mero expediente

  • 28/09/2022 17:35

    Conclusão para despacho

  • 28/09/2022 17:34

    Processo Corretamente Autuado

  • 28/09/2022 17:22

    Protocolizada Petição

  • 28/09/2022 17:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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