30/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002277-44.2023.8.27.2721/TO REQUERENTE: CLEOMAR PEREIRA SOARESADVOGADO(A): CATIA PESSOA DE SOUSA (OAB TO007412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública municipal de Guaraí proposto por CLEOMAR PEREIRA SOARES, ambos qualificados nos autos.

Tendo em vista concordância das partes exequente e executada (eventos 102 e 103) com os cálculos apresentados pela contadoria judicial (evento 96), HOMOLOGO-OS, e em consequência determino a expedição do competente ROPV/PRECATÓRIO para pagamento dos valores retro citados, observadas as orientações contidas na Portaria nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE.

Autorizo que os valores referentes aos honorários contratuais sejam destacados dentro do RPV/precatório do valor principal, em favor do(a) advogado(a) beneficiário(o), conforme requerido no evento 108.

Primeiramente, intime-se o ente devedor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe sobre a existência ou não de eventuais retenções tributárias incidentes sobre o crédito exequendo, bem como apresente o percentual dos descontos aplicáveis, nos termos do artigo 6º, § 9º, da referida Portaria, sob pena de preclusão.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se quanto à manifestação referente ao cumprimento da obrigação de fazer nos temros do evento 117.

Com a manifestação das partes ou após o decurso do prazo, remetam-se os autos à COJUN apenas para atualização dos cálculos aqui homologados.

Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestar concordância, no prazo de 3 (três) dias.

Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE os autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX).

Após pagamento, autorizo, desde já, a expedição do competente alvará judicial eletrônico para levantamento dos valores depositados em favor do exequente, observado o contido no artigo 2º da Portaria nº 2045/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE - 24/08/2023.

Por fim, realizado o pagamento integral do débito, volvam-me os autos conclusos para extinção do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/07/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 16:03

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
26/05/2025 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
26/05/2025 18:14

Protocolizada Petição
05/05/2025 17:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 111
05/05/2025 13:54

Conclusão para despacho
29/04/2025 17:17

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGUAJEFP
29/04/2025 16:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJEFP -> CEPEX
29/04/2025 16:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 111<br>Oficial: EDITH LÁZARA DOURADO CARVALHO ROCHA (por substituição em 05/05/2025 13:01:41)
29/04/2025 16:18

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
29/04/2025 16:10

Expedido Ofício
24/04/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106
23/04/2025 15:01

Protocolizada Petição
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
28/03/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:36

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGUAJEFP
27/03/2025 14:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJEFP -> CEPEX
27/03/2025 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
26/03/2025 13:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
10/03/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:16

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUAJEFP
07/03/2025 16:15

Conta Atualizada
07/03/2025 13:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/03/2025 12:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJEFP -> COJUN
07/03/2025 12:46

Trânsito em Julgado
06/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
05/03/2025 17:36

Protocolizada Petição
05/03/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
12/02/2025 01:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
03/02/2025 22:54

Protocolizada Petição
28/01/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2025 15:46

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
23/01/2025 13:48

Conclusão para despacho
23/01/2025 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
16/01/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
19/12/2024 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2024 15:24

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUAJEFP
16/12/2024 13:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/12/2024 13:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUAJEFP -> COJUN
10/12/2024 11:44

Despacho - Mero expediente
09/12/2024 15:04

Conclusão para despacho
30/08/2024 10:37

Protocolizada Petição
30/08/2024 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
14/08/2024 22:25

Protocolizada Petição
09/08/2024 18:15

Protocolizada Petição
09/08/2024 17:36

Protocolizada Petição
06/08/2024 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2024 16:25

Despacho - Mero expediente
31/07/2024 15:36

Conclusão para despacho
31/07/2024 15:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
25/07/2024 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
24/07/2024 10:10

Protocolizada Petição
24/07/2024 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
20/07/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57 e 58
08/07/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:12

Trânsito em Julgado
04/07/2024 16:51

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
29/05/2024 13:21

Conclusão para julgamento
27/05/2024 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/05/2024 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/05/2024 14:08

Protocolizada Petição
09/05/2024 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
09/05/2024 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 15:16

Protocolizada Petição
06/05/2024 15:15

Protocolizada Petição - (TO007715)
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/05/2024 19:17

Protocolizada Petição
29/04/2024 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
29/04/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/04/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/04/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/04/2024 14:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/04/2024 16:31

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/03/2024 13:27

Conclusão para despacho
12/03/2024 10:51

Protocolizada Petição
12/03/2024 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/02/2024 16:21

Protocolizada Petição
30/01/2024 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2024 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/12/2023 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2023 13:29

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/10/2023 12:29

Conclusão para julgamento
18/10/2023 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
04/10/2023 15:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
19/09/2023 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2023 14:26

Despacho - Mero expediente
18/09/2023 17:43

Conclusão para despacho
18/09/2023 13:15

Protocolizada Petição
04/09/2023 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
11/08/2023 14:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
09/08/2023 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
09/08/2023 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/08/2023 16:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
09/08/2023 16:55

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
09/08/2023 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2023 12:45

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
31/07/2023 15:37

Conclusão para despacho
31/07/2023 15:37

Processo Corretamente Autuado
31/07/2023 15:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/07/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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