TJTO - 0009690-71.2024.8.27.2722
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Gurupi
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 11:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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29/08/2025 19:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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29/08/2025 19:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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28/08/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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27/08/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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27/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0009690-71.2024.8.27.2722/TORELATOR: NASSIB CLETO MAMUDREQUERENTE: JOSE DOS SANTOS FONCECA BORGES JUNIORADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 74 - 26/08/2025 - Lavrada Certidão -
26/08/2025 15:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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26/08/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 15:18
Lavrada Certidão
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26/08/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 15:15
Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 26/08/2025 15:15:32)
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26/08/2025 15:15
Lavrada Certidão
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26/08/2025 15:14
Trânsito em Julgado
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25/08/2025 19:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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14/08/2025 21:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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04/08/2025 14:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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04/08/2025 14:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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31/07/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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30/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
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30/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009690-71.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: JOSE DOS SANTOS FONCECA BORGES JUNIORADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) SENTENÇA RELATÓRIO.
Trata-se de cumprimento de sentença onde o Exequente, busca a satisfação de pecúnia oriunda de condenação judicial.
Devidamente intimado dos cálculos apresentados pelo Exequente, o Executado concordou com os valares, evento 61.
Vieram-me conclusos os autos.
Sucintamente relatados, DECIDO.
FUNDAMENTOS.
A execução contra a Fazenda Pública segue o regime de pagamento por meio de precatório ou RPV, observando o disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil e no artigo 100 da Constituição Federal.
No caso em tela, o título executivo judicial transitado em julgado é líquido, certo e exigível, não havendo controvérsia quanto ao montante devido.
Foi observado o procedimento legal para intimação da Fazenda Pública, garantindo-lhe o contraditório e ampla defesa.
Diante do relatado e não havendo mais necessidade em se postergar a tramitação do presente feito, ainda mais por estar à obrigação perseguida em conformidade com o a Sentença e/ou Acórdão, deve o presente cumprimento de sentença ser extinto com espeque no art.487, inciso I do CPC.
DISPOSITIVO.
Dessa forma, julgo com resolução do mérito o presente Cumprimento de Sentença, reconhecendo-se tão somente o direito do Exequente de perceber a verba que lhe é devida, assim, HOMOLOGO os cálculos apresentado no evento 54, nos termos do Art. 487, III do Código de Processo Civil.
REMETA-SE ou autos a contadoria judicial para atualização dos cálculos, após expeça-se a competente RPV ou Precatório.
Desde já DETERMINO que a Escrivania proceda a expedição de Alvará dos valores depositados para fins de levantamento, com a devida e regular certificação em evento próprio.
Depois de comprovado o levantamento dos valores nos próprios autos e não havendo mais nada a fazer, conforme previsto no artigo 924, inciso II, do CPC/2015, DETERMINO que seja dada a baixa e arquivada a presente demanda.
Dispensadas novas conclusões do presente feito, em razão de todos os expedientes traçados acima.
Honorários Advocatícios em 15% sobre o valor da execução.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Em Gurupi-TO, data certificada no sistema. -
29/07/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 15:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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28/07/2025 14:16
Conclusão para julgamento
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28/07/2025 14:16
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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24/07/2025 11:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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20/06/2025 02:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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28/05/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 15:28
Decisão - Outras Decisões
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28/05/2025 12:17
Conclusão para decisão
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26/03/2025 15:35
Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOGUR1EFAZ
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24/03/2025 21:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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07/03/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 13:06
Trânsito em Julgado
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06/03/2025 17:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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12/02/2025 01:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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04/02/2025 13:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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04/02/2025 13:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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30/01/2025 10:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/01/2025 10:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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30/01/2025 10:55
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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29/01/2025 17:08
Conclusão para julgamento
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26/11/2024 16:08
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 38
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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13/11/2024 15:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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11/11/2024 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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05/11/2024 10:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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21/10/2024 17:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/10/2024 17:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/10/2024 17:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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21/10/2024 10:43
Conclusão para julgamento
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21/10/2024 10:34
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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17/09/2024 17:58
Encaminhamento Processual - TOGUR1EFAZ -> TO4.04NFA
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17/09/2024 17:08
Decisão - Declaração - Incompetência
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17/09/2024 17:05
Conclusão para decisão
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05/09/2024 16:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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05/09/2024 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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28/08/2024 17:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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28/08/2024 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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27/08/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2024 13:17
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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23/08/2024 12:47
Conclusão para decisão
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23/08/2024 09:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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22/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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12/08/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2024 11:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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12/08/2024 11:32
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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07/08/2024 14:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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07/08/2024 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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07/08/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2024 13:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/08/2024 12:48
Decisão - Outras Decisões
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02/08/2024 17:44
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5526298, Subguia 38504 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 3.678,50
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02/08/2024 17:44
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5526297, Subguia 38503 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.572,40
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01/08/2024 14:44
Conclusão para despacho
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01/08/2024 14:44
Processo Corretamente Autuado
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31/07/2024 17:49
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5526297, Subguia 5423646
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31/07/2024 17:48
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5526298, Subguia 5423650
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31/07/2024 15:06
Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSE DOS SANTOS FONCECA BORGES JUNIOR - Guia 5526298 - R$ 3.678,50
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31/07/2024 15:06
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSE DOS SANTOS FONCECA BORGES JUNIOR - Guia 5526297 - R$ 1.572,40
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31/07/2024 15:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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