30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
30/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0052953-35.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: PEDRO EUFRAUSINO DOS SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022 e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A presente medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal.

Após comunicação acerca de eventual decisão no Pedido de Uniformização, voltem conclusos para nova análise.

Intimem-se.Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
29/07/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 18:20

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/07/2025 17:41

Conclusão para decisão
17/06/2025 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
28/05/2025 12:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
28/05/2025 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/05/2025 00:51

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 21:31

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5719569 - R$ 145,00
27/05/2025 21:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
27/05/2025 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/05/2025 23:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
21/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
19/05/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 15:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
18/05/2025 15:26

Autos incluídos para julgamento eletrônico
01/04/2025 16:37

Conclusão para despacho
01/04/2025 16:36

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
01/04/2025 15:55

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
01/04/2025 15:53

Lavrada Certidão
01/04/2025 15:51

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'RECURSO - INTERPOSICAO DE RECURSO' para 'RECURSO INOMINADO'
31/03/2025 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
31/03/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/03/2025 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/03/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/02/2025 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
25/02/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/02/2025 09:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 09:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/02/2025 09:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
14/02/2025 14:08

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
10/02/2025 13:33

Conclusão para julgamento
07/02/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/01/2025 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
29/01/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/01/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/01/2025 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/12/2024 18:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/12/2024 12:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 19:11

Despacho - Determinação de Citação
11/12/2024 13:12

Conclusão para despacho
11/12/2024 13:12

Processo Corretamente Autuado
10/12/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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