30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
30/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0001839-96.2024.8.27.2716/TO RECORRENTE: DAURIZAN SOUZA CARVALHO DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022 e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A presente medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal.

Após comunicação acerca de eventual decisão no Pedido de Uniformização, voltem conclusos para nova análise.

Intimem-se.Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
29/07/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 18:19

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/07/2025 17:41

Conclusão para decisão
18/06/2025 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
29/05/2025 16:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
29/05/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/05/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
29/05/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
26/05/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/05/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/05/2025 13:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
22/05/2025 20:34

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/02/2025 13:44

Conclusão para despacho
18/02/2025 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
18/02/2025 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
12/02/2025 00:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/01/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/01/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
30/01/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/01/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/01/2025 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/01/2025 14:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
26/01/2025 13:41

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/01/2025 14:39

Conclusão para despacho
15/01/2025 14:39

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
15/01/2025 14:19

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
13/01/2025 17:31

Despacho - Mero expediente
08/01/2025 17:45

Conclusão para decisão
08/01/2025 17:44

Lavrada Certidão
28/12/2024 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/12/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/11/2024 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
18/11/2024 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/11/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 18:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
11/11/2024 12:50

Conclusão para julgamento
11/11/2024 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/10/2024 13:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
28/10/2024 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/10/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/09/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 21:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
17/09/2024 21:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/09/2024 20:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2024 20:33

Despacho - Mero expediente
09/09/2024 14:31

Conclusão para despacho
30/08/2024 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/07/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:43

Despacho - Mero expediente
30/07/2024 14:45

Conclusão para despacho
30/07/2024 14:45

Processo Corretamente Autuado
26/07/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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