30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
30/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0050304-97.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: EMYLIA ALYNE DE OLIVEIRA SANTOS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022 e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A presente medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal.

Após comunicação acerca de eventual decisão no Pedido de Uniformização, voltem conclusos para nova análise.

Intimem-se.Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
29/07/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 18:20

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/06/2025 13:38

Conclusão para despacho
18/06/2025 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
09/06/2025 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/05/2025 00:51

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
25/05/2025 23:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
21/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
19/05/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/05/2025 15:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
18/05/2025 15:26

Autos incluídos para julgamento eletrônico
02/04/2025 14:34

Conclusão para despacho
02/04/2025 14:29

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
01/04/2025 17:16

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
01/04/2025 17:16

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
01/04/2025 17:15

Lavrada Certidão
01/04/2025 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
01/04/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/03/2025 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/03/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
11/03/2025 22:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
27/02/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/02/2025 16:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
21/02/2025 12:51

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/01/2025 15:22

Conclusão para julgamento
27/01/2025 21:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/01/2025 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
15/01/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/01/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/12/2024 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/12/2024 13:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/11/2024 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 13:54

Despacho - Determinação de Citação
26/11/2024 13:09

Conclusão para despacho
26/11/2024 13:08

Processo Corretamente Autuado
26/11/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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