30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
30/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0048591-24.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: GILMAN CAVALCANTE MACHADO PEREIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022 e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A presente medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal.

Após comunicação acerca de eventual decisão no Pedido de Uniformização, voltem conclusos para nova análise.

Intimem-se.Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
29/07/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 18:19

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/05/2025 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
08/05/2025 21:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
08/05/2025 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
29/04/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/04/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/04/2025 18:20

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/04/2025 17:22

Juntada - Documento - Relatório e Voto
28/04/2025 01:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
02/04/2025 12:26

Juntada - Certidão
28/03/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/03/2025 13:39

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/04/2025 14:00 Sequencial: 29
12/03/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - CANCELADA A SESSÃO
07/03/2025 18:13

Juntada - Certidão
28/02/2025 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/02/2025 13:25

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/03/2025 14:00 Sequencial: 100
06/02/2025 17:10

Conclusão para despacho
06/02/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
27/01/2025 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/01/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/01/2025 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
15/01/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
07/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/12/2024 15:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
22/10/2024 13:56

Deliberado em Sessão - Retirado
11/10/2024 15:00

Juntada - Certidão
30/09/2024 14:16

Conclusão para julgamento
27/09/2024 17:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/09/2024 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/09/2024 11:45

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/10/2024 14:00 Sequencial: 101
06/09/2024 16:13

Conclusão para despacho
06/09/2024 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
06/09/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/09/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/09/2024 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
26/08/2024 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/08/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/08/2024 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
07/08/2024 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/08/2024 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/08/2024 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/07/2024 18:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento
18/07/2024 20:00

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/05/2024 18:10

Conclusão para despacho
28/05/2024 18:10

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/05/2024 17:52

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
27/05/2024 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
27/05/2024 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
27/05/2024 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/05/2024 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/05/2024 20:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/05/2024 23:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/05/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/04/2024 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
30/04/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/04/2024 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/04/2024 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/04/2024 10:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/04/2024 16:15

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
25/03/2024 15:27

Conclusão para julgamento
22/03/2024 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/03/2024 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
13/03/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/03/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 17:01

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
07/03/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
07/03/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/03/2024 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2024 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/01/2024 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/12/2023 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
20/12/2023 10:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/12/2023 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/12/2023 18:37

Despacho - Mero expediente
14/12/2023 14:46

Conclusão para despacho
14/12/2023 14:46

Processo Corretamente Autuado
13/12/2023 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RECURSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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