30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
30/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0038123-64.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: CHARLES RODRIGUES DE ARAÚJO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022 e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A presente medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal.

Após comunicação acerca de eventual decisão no Pedido de Uniformização, voltem conclusos para nova análise.

Intimem-se.Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
29/07/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 18:20

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/06/2025 16:35

Conclusão para despacho
09/06/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/05/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/05/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
06/05/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/04/2025 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/04/2025 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/04/2025 15:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
29/04/2025 12:06

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/03/2025 14:36

Conclusão para despacho
10/03/2025 14:35

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/03/2025 14:25

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
10/03/2025 14:25

Lavrada Certidão
10/03/2025 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/02/2025 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/02/2025 16:40

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5664863, Subguia 81062 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 471,23
21/02/2025 08:53

Protocolizada Petição
20/02/2025 15:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5664863, Subguia 5479966
20/02/2025 15:49

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - CHARLES RODRIGUES DE ARAÚJO - Guia 5664863 - R$ 471,23
20/02/2025 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/02/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/02/2025 13:23

Trânsito em Julgado
30/01/2025 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/12/2024 16:05

Protocolizada Petição
16/12/2024 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
16/12/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/12/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/12/2024 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/12/2024 17:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
02/12/2024 12:44

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
27/11/2024 13:01

Conclusão para julgamento
26/11/2024 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/11/2024 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
11/11/2024 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/11/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/10/2024 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/10/2024 19:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
12/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/10/2024 11:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 22:49

Despacho - Determinação de Citação
13/09/2024 16:27

Conclusão para despacho
13/09/2024 16:26

Processo Corretamente Autuado
12/09/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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