30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
30/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0006065-29.2024.8.27.2722/TO RECORRIDO: ÂNGELO PEREIRA DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022 e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A presente medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal.

Após comunicação acerca de eventual decisão no Pedido de Uniformização, voltem conclusos para nova análise.

Intimem-se.Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
29/07/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 18:20

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/07/2025 17:41

Conclusão para decisão
17/06/2025 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
28/05/2025 13:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
28/05/2025 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/05/2025 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
28/05/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/05/2025 01:51

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
25/05/2025 23:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
23/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
22/05/2025 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2025 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/05/2025 23:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento
18/05/2025 15:26

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/04/2025 17:24

Conclusão para despacho
08/04/2025 17:24

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/04/2025 17:19

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
07/04/2025 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
24/03/2025 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/03/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
28/02/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2025 17:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/02/2025 14:29

Conclusão para julgamento
26/02/2025 13:52

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 14:19

Conclusão para despacho
24/02/2025 20:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/02/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 18:09

Despacho - Mero expediente
21/01/2025 15:50

Conclusão para despacho
20/01/2025 22:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
28/12/2024 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
11/12/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/12/2024 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/12/2024 14:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
05/11/2024 17:27

Conclusão para julgamento
05/11/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/10/2024 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
23/10/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/10/2024 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 15:43

Despacho - Mero expediente
15/10/2024 14:42

Conclusão para despacho
14/10/2024 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/09/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 08:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
26/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
15/05/2024 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2024 16:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2024 13:24

Despacho - Mero expediente
10/05/2024 14:48

Conclusão para despacho
10/05/2024 14:46

Processo Corretamente Autuado
10/05/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001839-96.2024.8.27.2716

Daurizan Souza Carvalho da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/01/2025 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0024371-25.2024.8.27.2729

Cleide Rocha de Oliveira

Os Mesmos

Advogado: Leandro Freire de Souza

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/01/2025 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0035007-84.2023.8.27.2729

Cicera Maria de Sousa

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Alison Bernardino Farias

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/11/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0038123-64.2024.8.27.2729

Charles Rodrigues de Araujo

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/03/2025 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0039018-25.2024.8.27.2729

Charles de Sousa Oliveira

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/04/2025 16:03

Exibir Processo