05/09/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87
05/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0000892-62.2022.8.27.2732/TO (originário: processo nº 00028002820208272732/TO)RELATOR: FREDERICO PAIVA BANDEIRA DE SOUZAEMBARGANTE: GERONY GUEDES MAGALHÃESADVOGADO(A): JEAN CARLOS ÁLVARES TAVARES (OAB DF042250)EMBARGANTE: VENECI FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): JEAN CARLOS ÁLVARES TAVARES (OAB DF042250)EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 84 - 03/09/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada
04/09/2025 16:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87
04/09/2025 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
04/09/2025 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
04/09/2025 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
03/09/2025 16:07

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala Audiências do 1º Cível - 14/10/2025 14:30
26/08/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
25/08/2025 22:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77
20/08/2025 11:42

Protocolizada Petição
14/08/2025 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
31/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77
30/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 0000892-62.2022.8.27.2732/TO EMBARGANTE: GERONY GUEDES MAGALHÃESADVOGADO(A): JEAN CARLOS ÁLVARES TAVARES (OAB DF042250)EMBARGANTE: VENECI FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): JEAN CARLOS ÁLVARES TAVARES (OAB DF042250)EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução apresentados por Gerony Guedes Magalhães e Veneci Ferreira dos Santos em face da execução de título extrajudicial promovida pelo Banco do Brasil SA nos autos de n. 00028002820208272732.

A parte autora afirma que solicitou a prorrogação de pagamento da cédula de crédito rural executada, com fundamento no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural.

Sustenta que a solicitação de alongamento administrativa foi ignorada pelo embargado e que houve falha na prestação de serviço por ausência de contratação de seguro solicitada pelo embargante, sendo que essa última situação causou prejuízos de ordem moral.

Narra o direito que entende aplicável e, ao final, em sede de tutela de urgência, requer a suspensão da execução embargada.

No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência para reconhecer a inexigibilidade do título executivo extrajudicial e condenar o requerido a indenizar os embargantes no importe de vinte mil reais, a título de danos morais.

Com a inicial vieram os documentos anexados no evento 1.

Citado (evento 15), o embargado não apresentou impugnação. É o relatório.

DECIDO.

Ausentes questões pendentes de decisão.

Assim, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificar os meios de prova admitidos.

Em que pese a ausência de impugnação, a parte requerida não apresentou documentos capazes de comprovar a realização de pedido administrativo de alongamento da dívida e o preenchimento dos requisitos para o deferimento.

Assim, a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato: 1. a existência de dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as seguintes situações, previstas no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações; 2. a prática de ato ilícito atribuível à instituição requerida que gere o dever de indenizar.

Fica estabelecido que, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova das questões de fato é da parte autora.

Outrossim, será admitida a produção de prova testemunhal para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e o interrogatório da parte autora, que esse juízo ordena de ofício, conforme autoriza o art. 385 do CPC.

Com relação a data para audiência, determino a intimação das partes para que, no prazo de quinze dias: 1. informem se possuem interesse na realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência.

Registro que o silêncio ensejará a presunção de aquiescência quanto à audiência virtual e a recusa imotivada restará, desde logo, indeferida.

Anote-se, tão somente, que para a realização do ato será empregado o software adotado pelo TJTO, cujas instruções de acesso e uso serão informadas nos autos no momento oportuno; 2. apresentem rol de testemunhas, caso ainda não tenham feito e limitado a apenas duas para cada questão de fato, salvo motivo justificado, nos termos do art. 357, § 7° do CPC, vez que o feito não apresenta complexidade declarada.

Ressalte-se que o rol de testemunhas deverá conter, além das informações usuais do art. 450 do CPC, o número de telefone, de whatsapp ou outro aplicativo de mensagens similar que permita a comunicação processual eletrônica; 3. em razão da dificuldade de intimação, recomenda-se a adoção do procedimento previsto no art. 455, § 2°, do CPC, comprometendo-se a parte autora a levar as testemunhas arroladas à audiência, independentemente de intimação, seja nos casos de comparecimento à sala virtual ou presencialmente ao prédio do Fórum desta Comarca; 4. Transcorrido o prazo para manifestação e não havendo impugnação à realização do ato, inclua-se o feito em pauta de audiência, conforme disponibilidade.

Expeça-se o necessário para o cumprimento.

Cumpra-se.

Paranã-TO, data certificada pelo sistema.

Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito
29/07/2025 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 10:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 10:20

Decisão - Saneamento e Organização do processo
29/04/2025 15:24

Processo Corretamente Autuado
29/04/2025 15:23

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
24/04/2025 17:00

Conclusão para despacho
24/04/2025 15:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
20/03/2025 08:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 08:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 08:43

Despacho - Mero expediente
11/12/2024 13:06

Conclusão para despacho
10/12/2024 09:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 62
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
06/11/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
08/10/2024 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 21:43

Despacho - Mero expediente
12/06/2024 16:48

Conclusão para despacho
11/06/2024 14:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
04/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
25/05/2024 21:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2024 21:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/05/2024 21:47

Despacho - Mero expediente
20/11/2023 13:35

Conclusão para despacho
17/11/2023 13:45

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAR1ECIV Número: 00008926220228272732
01/08/2023 13:13

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAR1ECIV -> TJTO
31/07/2023 14:04

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAR1ECIV
28/07/2023 17:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/07/2023 17:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAR1ECIV -> COJUN
28/07/2023 17:19

Lavrada Certidão
12/06/2023 15:51

Decisão - Concessão de efeito suspensivo - Recurso
22/05/2023 17:51

Conclusão para despacho
18/04/2023 10:10

Protocolizada Petição
06/03/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38
28/02/2023 16:37

Protocolizada Petição
09/02/2023 17:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/02/2023 14:55

Despacho - Mero expediente
08/02/2023 16:33

Conclusão para despacho
08/02/2023 16:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
29/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
19/01/2023 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/01/2023 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2023 18:17

Despacho - Mero expediente
05/12/2022 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27
01/12/2022 17:31

Conclusão para despacho
01/12/2022 16:33

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00103397320228272700/TJTO
28/10/2022 16:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/10/2022 16:01

Despacho - Mero expediente
19/10/2022 17:25

Conclusão para despacho
18/10/2022 21:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
23/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
13/09/2022 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/09/2022 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/09/2022 14:40

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
01/09/2022 15:25

Conclusão para despacho
15/08/2022 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 16 e 15 Número: 00103397320228272700/TJTO
25/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
15/07/2022 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2022 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/07/2022 18:06

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAR1ECIV
14/07/2022 18:05

Lavrada Certidão
14/07/2022 14:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/07/2022 14:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAR1ECIV -> COJUN
14/07/2022 12:49

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
13/07/2022 12:11

Conclusão para despacho
12/07/2022 17:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
17/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
07/06/2022 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2022 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/06/2022 12:03

Despacho - Mero expediente
01/06/2022 14:38

Conclusão para despacho
01/06/2022 14:38

Processo Corretamente Autuado
01/06/2022 13:47

Distribuído por dependência - Número: 00028002820208272732/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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