30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001079-36.2023.8.27.2732/TO REQUERENTE: CELINA TEIXEIRA GOMES NUNESADVOGADO(A): ANA PAULA ROCHA DE SOUZA (OAB DF035751) DESPACHO/DECISÃO O relatório é prescindível.

DECIDO.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração prestam-se para complementar a decisão quando nela houver algum defeito sanável.

Veja-se: Art. 1.022. [...] I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No caso dos autos, a pretensão da parte embargante deve ser rejeitada, vez que da sua narrativa não é possível reconhecer nenhum defeito sanável na decisão embargada.

Anote-se que a decisão homologatória de cálculos proferida no evento 28 não foi objeto de recurso tempestivo.

Ainda, a decisão homologou os cálculos apresentadas pela própria exequente, não havendo interesse da sua parte para reformá-la sem a demonstração concreta de erro material nos cálculos apresentados e homologados.

Ante o exposto, ausente qualquer da hipóteses do art. 1.022 do CPC, conheço e nego provimento aos embargos de declaração opostos.

Intimem-se.

Cumpra-se os demais comandos da sentença embargada.

Paranã-TO, data certificada pelo sistema.

Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito
29/07/2025 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 10:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 10:21

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
20/05/2025 15:34

Conclusão para despacho
06/05/2025 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/04/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 19:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/04/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/04/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 20:10

Despacho - Mero expediente
31/03/2025 14:55

Conclusão para despacho
27/03/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
24/03/2025 21:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
10/03/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAR1ECIV
06/03/2025 17:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/03/2025 17:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAR1ECIV -> COJUN
20/02/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
14/02/2025 09:18

Protocolizada Petição
11/02/2025 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/11/2024 09:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 09:01

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/11/2024 12:47

Conclusão para despacho
13/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/10/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 15:55

Protocolizada Petição
04/10/2024 15:53

Protocolizada Petição
03/10/2024 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
03/10/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/10/2024 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
01/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
16/09/2024 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/08/2024 08:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2024 08:30

Despacho - Mero expediente
13/05/2024 12:32

Conclusão para despacho
10/05/2024 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
08/05/2024 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/04/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 19:38

Protocolizada Petição
03/04/2024 09:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
20/03/2024 17:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
20/03/2024 17:31

Expedido Mandado - TOPARCEMAN
17/03/2024 21:26

Despacho - Mero expediente
14/08/2023 12:34

Conclusão para despacho
14/08/2023 12:32

Processo Corretamente Autuado
11/08/2023 15:54

Distribuído por dependência - Número: 50003882020128272732/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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