TJTO - 0045279-74.2022.8.27.2729
1ª instância - 7º Vara Civel - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 02:33
Disponibilização de Edital - no dia 26/08/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 25/09/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/09/2025
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26/08/2025 00:00
Edital
Execução de Título Extrajudicial Nº 0045279-74.2022.8.27.2729/TO EXEQUENTE: CENTROFARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA EXECUTADO: JOAO VICTOR OLIVEIRA LINHARES EXECUTADO: J V O LINHARES EIRELI EDITAL Nº 15612694 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS O Excelentíssimo Senhor Doutor Rafael Goncalves de Paula, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de Palmas, no uso de suas atribuições legais na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Palmas/TO tramita o processo de n.º 0045279-74.2022.8.27.2729, Classe: Execução de Título Extrajudicial, proposta por CENTROFARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA em desfavor de JOAO VICTOR OLIVEIRA LINHARES e J V O LINHARES EIRELI, e que por este meio, procede a CITAÇÃO da parte Executada JOAO VICTOR OLIVEIRA LINHARES, CPF:*27.***.*19-60, atualmente em endereço incerto e não sabido, para tomar conhecimento da presente ação, bem como, para que, no prazo de 03 (três) dias úteis, efetue o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para sua garantia (CPC, art. 829, caput). INTIMÁ-LA para que, caso queira, oponha-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso (CPC, art. 915). CIENTIFICÁ-LA de que, caso queira efetuar o pagamento integral da dívida no prazo de 3 dias, deverá providenciar a atualização do cálculo e efetuar o depósito judicial, adicionando ao total os 5% relativos aos honorários advocatícios e o valor correspondente às despesas processuais desembolsadas pela parte exequente. CIENTIFICÁ-LA de que, caso queira efetuar o pagamento parcelado da dívida, nos termos do art. 916 do CPC, deverá, no prazo de 15 dias para embargos, reconhecer o crédito da parte exequente, providenciar a atualização do cálculo e efetuar o depósito judicial de pelo menos 30% do total, adicionando 10% relativos aos honorários advocatícios e o valor correspondente às despesas processuais integrais desembolsadas pela parte exequente.
Deve ainda requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando ciente de que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos, bem assim que terá de depositar as parcelas vincendas enquanto o requerimento não for apreciado, acrescendo a cada parcela 10% relativos aos honorários advocatícios. No primeiro momento que deva falar nos autos, cumpre à parte executada informar o endereço onde receberá as intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, nos termos do art. 77, inciso V, do CPC. Fica a parte ADVERTIDA de que lhe será nomeado curador em caso da ausência de sua manifestação, conforme determinado no Despacho do evento 60. Tudo conforme a petição inicial e decisão disponibilizadas via sistema e-Proc.
Valor da dívida atualizada: R$ 10.006,07 (dez mil e seis reais e sete centavos) OBSERVAÇÕES: O presente edital foi expedido para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, sendo que uma via será afixada no átrio do Fórum desta Comarca, bem como, será publicado no Diário da Justiça, na forma da lei.
A resposta deverá ser apresentada por meio eletrônico, mediante advogado devidamente cadastrado no sistema eProc (art. 2º da Lei 11419/2006 e Instrução Normativa n. 05/2011 do TJTO).
Caso não tenha condições de arcar com as despesas do processo, procurar a Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Em caso de substabelecimento, deverá ser providenciado pelo próprio profissional habilitado em sua página de acesso ao sistema e-Proc.
Conforme a Instrução Normativa n.º 1/2016 do TJTO é desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da petição inicial para cumprimento de mandado/carta de citação e intimação. Para ter acesso ao inteiro teor do processo, basta acessar a Consulta Pública no site do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, através do link: eproc - Consulta Pública, mediante autenticação na plataforma Gov.Br.
Após fazer o login, será redirecionado para a página de consulta pública, bastando inserir o número e a chave do processo (indicados acima) para acesso integral.
Para mais informações ou dúvidas de acesso entre em contato com o Suporte eProc/TJTO por meio do telefone (63) 3142-2164 / (63) 3142-2165 e (63) 3142-2166 Eu, Ana Luisa Gonçalves Barros, Servidor de Secretaria da Secretaria Judicial Unificada das Varas Cíveis de Palmas, que digitei, conferi e atesto ser autêntica a assinatura da MMª.
Juíza Coordenadora abaixo lançada.
Palmas/TO, data certificada eletronicamente. -
25/08/2025 17:32
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 26/08/2025
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25/08/2025 10:59
Expedido Edital
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22/08/2025 16:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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14/08/2025 21:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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31/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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30/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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30/07/2025 00:00
Intimação
Execução de Título Extrajudicial Nº 0045279-74.2022.8.27.2729/TOEXEQUENTE: CENTROFARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDAADVOGADO(A): MURILO SUDRÉ MIRANDA (OAB TO001536)DESPACHO/DECISÃOÀ Central de Processamento Eletrônico - CPE: SISBAJUD - Cumprir a decisão do ?evento 36 em relação a ?JOAO VICTOR OLIVEIRA LINHARES?; EDITAL DE CITAÇÃO - Após o cumprimento da ordem no SISBAJUD, expedir o edital de citação de JOAO VICTOR OLIVEIRA LINHARES , com prazo de 20 dias, a ser disponibilizado na rede mundial de computadores, por meio do Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, e intimar a parte exequente para providenciar a publicação, uma única vez, e comprovar nos autos o cumprimento; - Caso tenha havido bloqueio de valores em contas da pessoa executada, o edital deverá ainda prever sua intimação quanto à indisponibilidade, nos termos dos arts. 830, § 2º, e 854, §§ 2º e 3º, ambos do CPC, com prazo de 5 dias; - Deverão constar do edital ?o(s) nome(s) ?da(s) parte(s) executada(s) acima identificada(s)? e a advertência de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial, nos termos do art. 72, inciso II, e seu parágrafo único, do CPC; CURADORIA ESPECIAL Caso transcorra o prazo do edital sem manifestação da parte citada, deverá a CPE: - Incluir a Defensoria Pública na autuação como CURADOR ESPECIAL, em campo próprio, e associar o(a) defensor(a) público(a) com atuação neste juízo; - Anotar a condição de Sem Procurador - Citado por Edital para a(s) parte(s) nesta situação; - Por fim, intimar o(a) defensor(a) público(a) da nomeação, para manifestação no prazo de 30 dias, já em dobro, consoante art. 186 do CPC. -
29/07/2025 13:12
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> CBJUDC
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29/07/2025 09:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/07/2025 09:57
Despacho - Mero expediente
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13/05/2025 14:58
Conclusão para despacho
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25/02/2025 17:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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12/02/2025 01:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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27/01/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2025 15:31
Juntada - Informações
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04/11/2024 18:21
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CBJUDC -> TOPALSECI
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04/11/2024 18:21
Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(JOAO VICTOR OLIVEIRA LINHARES)
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21/10/2024 13:55
Lavrada Certidão
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21/10/2024 13:53
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> CBJUDC
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17/09/2024 15:06
Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CBJUDC -> TOPALSECI
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17/09/2024 15:06
Expedição de Documento - protocolo Sisbajud - <br/>(J V O LINHARES EIRELI)
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16/09/2024 21:31
Expedição de Documento - Protocolo Sisbajud: Negativa
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29/08/2024 14:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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14/08/2024 14:26
Lavrada Certidão
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13/08/2024 14:51
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> CBJUDC
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12/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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02/08/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2024 17:39
Expedido Ofício
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01/08/2024 17:39
Expedido Ofício
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29/07/2024 10:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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26/06/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2024 16:34
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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09/11/2023 15:29
Conclusão para despacho
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18/10/2023 16:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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08/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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28/09/2023 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/08/2023 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
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24/08/2023 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
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18/08/2023 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
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18/08/2023 20:01
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
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25/07/2023 16:43
Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
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25/07/2023 16:43
Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
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06/07/2023 11:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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05/07/2023 13:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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30/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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20/06/2023 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2023 13:22
Ato ordinatório praticado
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20/06/2023 13:21
Juntada - Informações
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15/06/2023 16:23
Juntada - Informações
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05/06/2023 17:42
Despacho - Mero expediente
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08/05/2023 15:42
Conclusão para despacho
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08/05/2023 08:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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07/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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27/04/2023 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/04/2023 16:02
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
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02/03/2023 17:23
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
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02/03/2023 17:23
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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22/02/2023 17:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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22/02/2023 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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16/02/2023 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/01/2023 15:53
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
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09/01/2023 15:52
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
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08/12/2022 17:04
Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
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02/12/2022 14:03
Despacho - Mero expediente
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02/12/2022 09:05
Conclusão para despacho
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02/12/2022 09:05
Processo Corretamente Autuado
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28/11/2022 10:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2022
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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