30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000898-98.2024.8.27.2732/TO AUTOR: HELDO NUNES DE JESUSADVOGADO(A): DILTON DOS SANTOS SILVA (OAB GO053064)RÉU: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB SP195972) SENTENÇA Dispensado o relatório. DECIDO.

O caso desafia unicamente a definição do direito aplicável, devendo ser julgado antecipadamente (art. 355, I, do Código de Processo Civil).

A parte autora alega contratou serviço de internet da requerida no dia 13/6/2023 e que, em razão da má prestação do serviço, solicitou o cancelamento do contrato.

Sustenta que o cancelamento somente foi confirmado após quatro meses da contratação e que sofreu cobranças indevidas, inclusive com a negativação do seu nome em cadastros de proteção de crédito.

No entanto, a parte autora não discriminou quais cobranças considera indevidas na petição inicial, o que inviabiliza a análise do direito alegado.

Anote-se que a parte autora não mencionou os valores cobrados que entende indevidos e deixou de indicar os meses de referência das cobranças.

Não fosse suficiente, a parte autora confessa a contratação de serviço de internet prestado pela requerida, no dia 13/6/2023.

Ainda, a documentação apresentada nos autos permite concluir que contrato somente foi cancelado no dia 7/10/2023 (evento 1 - COMP10 e 11).

Dessa forma, a cobrança do período em que a contratação esteve vigente não é indevida e decorre de expectativa legítima do contrato celebrado entre as partes.

Aqui, pontue-se que em sede de contestação (evento 21) a parte requerida detalhou a cobrança realizada da seguinte forma: - fatura de R$ 344,01 com vencimento no dia 15/10/2024, referente ao período contratado de 1/9/23 e 30/9/2023; - fatura de R$ 47,62 com vencimento em 15/11/2023, referente ao período contratado de 1/10/2023 e 7/10/2023; - fatura de R$ 673,97 com vencimento em 15/11/2023, referente a multa contratual por quebra da fidelidade pactuada.

Nesse contexto, sendo as cobranças devidas pelo contrato realizado pela parte autora, não há conduta antijurídica ou falha na prestação de serviço imputável à requerida que gere dever de indenizar, devendo o pedido inicial ser julgado improcedente.

Dispositivo: Ante o exposto, julgo o pedido inicial improcedente e, via de consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Transitado em julgado, promova-se a baixa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paranã-TO, data certificada pelo sistema.

Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito
29/07/2025 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 10:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
28/07/2025 18:12

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/05/2025 12:55

Conclusão para despacho
17/05/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
16/05/2025 20:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
16/05/2025 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/05/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/05/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 19:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/03/2025 08:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 18:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPARCEJUSC -> TOPAR1ECIV
27/03/2025 18:30

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local sala de audiências - CEJUSC - 27/03/2025 14:30. Refer. Evento 11
25/03/2025 12:45

Protocolizada Petição
24/03/2025 17:43

Protocolizada Petição
20/03/2025 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
20/03/2025 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
13/03/2025 00:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/02/2025 16:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/02/2025 16:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/02/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 13
20/02/2025 18:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
12/02/2025 18:52

Audiência - de Conciliação - designada - Local sala de audiências - CEJUSC - 27/03/2025 14:30
12/02/2025 18:52

Juntada - Certidão
03/02/2025 15:37

Protocolizada Petição
09/01/2025 16:30

Remessa para o CEJUSC - TOPAR1ECIV -> TOPARCEJUSC
23/12/2024 22:23

Despacho - Mero expediente
21/12/2024 21:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/12/2024 21:03

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
08/11/2024 13:28

Conclusão para despacho
08/11/2024 13:28

Processo Corretamente Autuado
07/11/2024 12:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012295-58.2022.8.27.2722

Banco Bradesco S.A.

Cristina Rodrigues Milhomem

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/09/2022 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0000012-84.2024.8.27.2737

Municipio de Porto Nacional-To

Nara Rubia Alves Barros dos Santos

Advogado: Sizenando Leal Porto Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/01/2024 22:40

Exibir Processo

Processo nº 0000411-31.2024.8.27.2732

Nelson Souza da Rosa

Rosalina Araujo Pereira Porto

Advogado: Licia Rackel Batista Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/05/2024 23:40

Exibir Processo

Processo nº 0000838-28.2024.8.27.2732

Mirao Martins Chaves

Laudelina Teixeira Gomes Sarzedas

Advogado: Licia Rackel Batista Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/10/2024 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0002905-05.2020.8.27.2732

Terezinha Pereira Barbosa

Municipio de Parana

Advogado: Rogerio Bezerra Lopes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/08/2020 15:09

Exibir Processo