30/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
29/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003809-98.2023.8.27.2706/TO AUTOR: NAIDE ALVES DA LUZ DIASADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)ADVOGADO(A): ROBERTA LUZIA TELES SOUSA (OAB TO011701)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB TO006806)RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por NAIDE ALVES DA LUZ DIAS, em desfavor do BANCO VOTORANTIM S.A., ambos qualificados nos autos.

As partes entabularam o acordo nos autos e requereram sua homologação em juízo - evento 38.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

As partes firmaram acordo nos autos, com vistas à composição da lide.

As cláusulas do acordo não infringem nenhuma norma do nosso ordenamento jurídico.

O pedido se encontra dentro dos limites legais, pelo que o homologo, para que produza seus jurídicos efeitos.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes e RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, com fundamento no art. 487, inciso III, b, do CPC.

Custas dispensadas com fulcro no art. 90, § 3º do Código de Processo Civil.

Taxa Judiciária, se houver, por ambas as partes à razão de 50% para cada, tendo em vista a falta de disposição sobre a responsabilidade pelo pagamento dessa verba sucumbencial no acordo do evento 38 (CPC, art. 90, § 2º), conforme Parecer nº 1541/2017 - CGJUS/ASJCGJUS (processo SEI nº 17.0.000020225-8), e entendimento reforçado pela Recomendação nº 07/2018 - CGJUS/ASCGJUS, contudo, SUSPENSA a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, 98, § 3º). Honorários conforme acordo.

FICAM desde já a parte autora e seu causídico INTIMADOS para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentarem o contrato de honorários advocatícios contratuais previamente à expedição do Alvará Judicial para recebimento do crédito dessa natureza (se for o caso), assim como indicar conta bancária de titularidade da parte autora, a teor do que preconiza o Enunciado nº 7 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP/TJTO.

No prazo acima concedido, FICAM desde já às partes INTIMADAS para esclarecerem qual o percentual devido a título de honorários sucumbenciais, ao patrono da parte autora, para fins de expedição do Alvará Judicial, uma vez que o Acordo não faz distinção entre o crédito principal devido ao autor e ao seu advogado.

Após, considerando que o valor oriundo da presente transação será depositado judicialmente, efetuado o referido depósito e cumprido as determinações acima contidas, EXPEÇA-SE Alvará Judicial Eletrônico em favor da parte autora (crédito principal) e de seu advogado(a) (honorários contratuais e/ou sucumbenciais), na forma e percentuais indicados.

Havendo pedido de dilação de prazo, pelo autor, para o cumprimento das determinações aqui contidas, FICA desde logo o referido pleito DEFERIDO, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Após, se mantendo inerte o autor, ARQUIVEM-SE os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/07/2025 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/07/2025 13:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
21/07/2025 10:58

Protocolizada Petição
17/07/2025 16:05

Conclusão para julgamento
17/07/2025 16:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
03/07/2025 13:58

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOARA2ECIV
02/07/2025 17:00

Protocolizada Petição
26/06/2025 17:48

Protocolizada Petição
07/03/2024 22:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
01/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/02/2024 10:41

Lavrada Certidão
06/02/2024 06:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/02/2024 15:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2ECIV -> NUGEPAC
05/02/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 18:28

Protocolizada Petição
29/11/2023 14:37

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
28/11/2023 15:57

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/11/2023 15:56

Conclusão para decisão
26/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
25/10/2023 14:20

Protocolizada Petição
03/10/2023 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
29/09/2023 17:28

Protocolizada Petição
28/09/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
14/09/2023 13:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/06/2023 13:45

Decisão - Outras Decisões
21/06/2023 17:43

Conclusão para despacho
05/06/2023 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/05/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 16:23

Despacho - Mero expediente
13/04/2023 16:00

Conclusão para despacho
30/03/2023 15:27

Despacho - Mero expediente
30/03/2023 13:52

Conclusão para despacho
27/03/2023 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/02/2023 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 16:19

Processo Corretamente Autuado
15/02/2023 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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