29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 43
29/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0031371-76.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: VERONICA RODRIGUES FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.

OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acordão exarado no evento 14, que, por seu turno, negou provimento ao recurso apelatorio aviado pela então parte embargante.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4.

Conforme se vê, no caso em exame, nenhuma hipótese que viabiliza os declaratórios se encontra presente no acórdão. É que, examinando o acórdão ora combatido, cujo voto proferido é dele parte integrante, observa-se que foram decididas, explícito e implicitamente, todas as matérias incidentes na Apelação, expondo-se, com suficiência, os motivos que geraram o convencimento do órgão julgador, não estando, portanto, este colegiado obrigado a esquadrinhar todos os argumentos esgrimidos pelas partes, mas, apenas, a indicar os elementos suficientes a embasar o seu convencimento, sem que para isso necessite transcrever o artigo da lei, a jurisprudência ou a Súmula que lhe serve de sustentação. 5.

O embargante busca, por meio dos embargos de declaração, rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado.

Este recurso não se presta para revisão de fundamentos já abordados e decididos. 6.

Inexiste omissão na decisão embargada, e os embargos de declaração não constituem via adequada para corrigir suposto "error in judicando".

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração improvidos.

Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, salvo nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC.

Dispositivo legal citado: artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiuSob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 4ª SESSÃO ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu,, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o acórdão embargado, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça ANDRÉ RICARDO FONSECA CARVALHO.

Palmas, 23 de julho de 2025.
28/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:17

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
28/07/2025 16:17

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
25/07/2025 16:41

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
25/07/2025 16:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
24/07/2025 18:07

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
24/07/2025 18:07

Juntada - Documento - Voto
09/07/2025 14:09

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/06/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
30/06/2025 12:59

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 16/07/2025 00:00 a 23/07/2025 14:00 Sequencial: 358
26/06/2025 09:20

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
24/06/2025 21:31

Juntada - Documento - Relatório
24/06/2025 10:45

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
18/06/2025 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
18/06/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 23:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
11/06/2025 17:49

Despacho - Mero Expediente
11/06/2025 15:29

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
10/06/2025 17:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
06/06/2025 09:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
06/06/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/06/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
30/05/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:47

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
30/05/2025 11:47

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
29/05/2025 18:03

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
29/05/2025 17:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
29/05/2025 16:14

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
29/05/2025 16:14

Juntada - Documento - Voto
13/05/2025 13:26

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/05/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
05/05/2025 13:36

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 21/05/2025 00:00 a 28/05/2025 14:00 Sequencial: 500
27/04/2025 19:01

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
25/04/2025 10:08

Juntada - Documento - Relatório
24/04/2025 10:16

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB03 para GAB07)
23/04/2025 18:47

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> DISTR
23/04/2025 18:47

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
23/04/2025 13:57

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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