05/09/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.

Apelação Cível Nº 0031108-44.2024.8.27.2729/TO (Pauta: 272) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: WAGNER SARDINHA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) APELADO: ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR Publique-se e Registre-se.Palmas, 04 de setembro de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
02/09/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
02/09/2025 13:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 17/09/2025 14:00 Sequencial: 272
27/08/2025 18:29

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
27/08/2025 18:29

Juntada - Documento - Relatório
27/08/2025 09:58

Conclusão para despacho
25/08/2025 15:50

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
18/08/2025 22:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 19:09

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
05/08/2025 19:09

Despacho - Mero Expediente
05/08/2025 16:19

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
04/08/2025 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 14 e 16
04/08/2025 13:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 15 e 17
04/08/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/08/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/07/2025 03:34

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 16
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 16
29/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0031108-44.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: WAGNER SARDINHA FONSECA (AUTOR)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO.

CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ÔNUS DA PROVA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidor público estadual ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, atualmente lotado no Hospital de Referência de Guaraí/TO, contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de desvio de função e condenação do Estado do Tocantins ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao cargo de técnico de enfermagem, sob o argumento de que exerce, desde sua nomeação em 2005, atribuições típicas desse cargo sem a correspondente remuneração.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) determinar se restou configurado o desvio de função do apelante pelo exercício habitual e não eventual de funções privativas do cargo de técnico de enfermagem;(ii) estabelecer se, em razão disso, o servidor faz jus ao pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos de auxiliar e técnico de enfermagem.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O desvio de função exige a comprovação do exercício habitual de atribuições inerentes a cargo diverso daquele em que o servidor se encontra legalmente investido, com prejuízo das funções típicas do cargo originário.O Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito à percepção das diferenças remuneratórias em hipóteses de desvio de função (STJ, AgRg no Ag 771.666/DF), sendo tal entendimento consolidado na Súmula 378 daquela Corte.No caso concreto, o apelante não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC/2015, não havendo nos autos prova robusta e inequívoca de que exercia, de forma contínua, funções exclusivas do cargo de técnico de enfermagem.As escalas de trabalho acostadas aos autos (evento 1 – ANEXO6 – origem) não especificam as atividades desenvolvidas pelo servidor, tampouco demonstram o exercício de atribuições típicas de técnico de enfermagem com exclusão das atividades próprias do cargo ocupado.A mera semelhança entre as atribuições dos cargos de auxiliar e técnico de enfermagem, conforme previsto nos Anexos I e IV da Lei Estadual nº 2.670/2012 e nos arts. 12 e 13 da Lei nº 7.498/86, não é suficiente para configurar desvio de função.O pedido de produção de prova pericial formulado após o pedido de julgamento antecipado da lide encontra-se precluso, nos termos do princípio da eventualidade.Não demonstrado o fato constitutivo do direito alegado, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A caracterização do desvio de função no serviço público exige prova inequívoca do exercício habitual de atividades típicas de cargo diverso daquele para o qual o servidor foi investido.A mera semelhança entre atribuições de cargos distintos não configura, por si só, desvio de função.A ausência de comprovação do fato constitutivo do direito impede o reconhecimento de diferenças remuneratórias, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, e 85, §11; Lei nº 7.498/86, arts. 12 e 13; Lei Estadual nº 2.670/2012, Anexos I e IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378; STJ, AgRg no Ag 771.666/DF, Rel.

Min.

Felix Fischer, j. 07.12.2006; TJTO, Apelação Cível nº 0022262-78.2022.8.27.2706, Rel.

João Rigo Guimarães, j. 13.11.2024; TJ-SP, AC nº 1013983-33.2016.8.26.0602, Rel.

J.

M.

Ribeiro de Paula, j. 05.07.2021 ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, contudo, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de primeiro grau.

Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade de cobrança em razão da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de julho de 2025.
28/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 14:06

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
26/07/2025 14:06

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/07/2025 16:48

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
25/07/2025 16:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
25/07/2025 16:35

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
25/07/2025 16:35

Juntada - Documento - Voto
09/07/2025 14:18

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/06/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
30/06/2025 12:57

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 16/07/2025 00:00 a 23/07/2025 14:00 Sequencial: 154
17/06/2025 16:45

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
17/06/2025 16:45

Juntada - Documento - Relatório
27/05/2025 16:32

Conclusão para julgamento
27/05/2025 15:57

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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