TJTO - 0001677-38.2023.8.27.2716
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69, 70, 71
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29/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0001677-38.2023.8.27.2716/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001677-38.2023.8.27.2716/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: XENOFONTE PEREIRA JUNIOR DE MELO (AUTOR)ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568)APELADO: KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111)APELADO: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ADWARDYS BARROS VINHAL (OAB TO002541)ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.
PREPARO RECURSAL DA APELAÇÃO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO.
DESCUMPRIMENTO.
DESERÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
DECISÃO MANTIDA.
I.
CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que julgou deserto o recurso de Apelação, em razão da ausência de comprovação do preparo recursal no ato de sua interposição, conforme exigência do art. 1.007 do Código de Processo Civil (CPC).
O recorrente foi intimado para proceder ao recolhimento em dobro do preparo, mas realizou apenas o pagamento simples, descumprindo a determinação judicial.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia gira em torno da regularidade do preparo recursal e da adequação da decisão que julgou deserto o recurso de Apelação em face da ausência de comprovação do preparo recursal no prazo estipulado pelo CPC.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A legislação processual exige que a parte recorrente comprove o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, caput, do CPC.A automatização do sistema processual eletrônico, bem como, a Portaria 1116/18 TJTO, não dispensa a parte recorrente da obrigação de anexar aos autos a guia do preparo e o respectivo comprovante de pagamento, pois a legislação processual não prevê essa exceção.Caso a parte não comprove o pagamento do preparo no momento da interposição do recurso, deve ser intimada para realizá-lo em dobro, conforme o § 4º do art. 1.007 do CPC.
O descumprimento dessa intimação acarreta a deserção do recurso.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido.Decisão mantida.
Tese de julgamento: A comprovação do preparo recursal deve ocorrer no ato de interposição do recurso, conforme dispõe o art. 1.007 do CPC.
A inobservância dessa exigência, bem como o não atendimento à intimação para recolhimento em dobro, enseja a deserção, sendo válida a decisão que assim o declara.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, caput e § 4º; 1.021, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.106.680/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.352.498/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023; TJTO, Agravo de Instrumento, 0013193-69.2024.8.27.2700, Rel.
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 05/12/2024; TJTO, Apelação Cível, 0007407-80.2021.8.27.2722, Rel.
EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024; TJTO, Apelação Cível, 0005642-81.2020.8.27.2731, Rel.
JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 06/12/2023, juntado aos autos em 07/12/2023.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 23 de julho de 2025. -
28/07/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2025 14:06
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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26/07/2025 14:06
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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25/07/2025 16:48
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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25/07/2025 16:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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25/07/2025 16:35
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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25/07/2025 16:35
Juntada - Documento - Voto
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09/07/2025 14:18
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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30/06/2025 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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30/06/2025 12:57
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/07/2025 00:00 a 23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 163
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17/06/2025 16:45
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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17/06/2025 16:45
Juntada - Documento - Relatório
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16/06/2025 15:17
Conclusão para julgamento
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13/06/2025 17:59
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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12/06/2025 10:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
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12/06/2025 10:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
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28/05/2025 10:06
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
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26/05/2025 22:50
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
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22/05/2025 15:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
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21/05/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 16:33
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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21/05/2025 16:33
Despacho - Mero Expediente
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21/05/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5389908, Subguia 6241 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
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19/05/2025 15:51
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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19/05/2025 15:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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19/05/2025 11:23
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389908, Subguia 5376405
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19/05/2025 11:22
Juntada - Guia Gerada - Agravo - XENOFONTE PEREIRA JUNIOR DE MELO - Guia 5389908 - R$ 145,00
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16/05/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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26/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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16/04/2025 04:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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16/04/2025 04:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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15/04/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 14:12
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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15/04/2025 14:12
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
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10/04/2025 17:50
Conclusão para despacho
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08/04/2025 17:02
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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07/04/2025 10:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
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07/04/2025 10:04
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388293, Subguia 5375804
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07/04/2025 10:03
Juntada - Guia Gerada - Apelação - XENOFONTE PEREIRA JUNIOR DE MELO - Guia 5388293 - R$ 460,00
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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25/03/2025 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 17:51
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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25/03/2025 17:51
Despacho - Mero Expediente
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28/02/2025 16:07
Conclusão para despacho
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28/02/2025 14:59
Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB01 para GAB12)
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28/02/2025 14:28
Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
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28/02/2025 13:43
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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28/02/2025 13:43
Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
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21/02/2025 12:32
Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB11 para GAB01)
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20/02/2025 18:45
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> DISTR
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20/02/2025 18:45
Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
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19/02/2025 16:41
Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
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19/02/2025 16:41
Retirado de pauta
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10/02/2025 11:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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10/02/2025 11:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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10/02/2025 11:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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10/02/2025 11:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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05/02/2025 14:57
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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29/01/2025 13:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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29/01/2025 13:17
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 143
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16/01/2025 19:54
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
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16/01/2025 19:54
Juntada - Documento - Relatório
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10/12/2024 17:07
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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