TJTO - 0005917-50.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
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01/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
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01/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005917-50.2025.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00385990520248272729/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAGRAVADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 21/08/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO ESPECIAL -
29/08/2025 15:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
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29/08/2025 15:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/08/2025 14:34
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
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23/08/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 26
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21/08/2025 16:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 23 e 25
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30/07/2025 03:25
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26
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29/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26
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29/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0005917-50.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0038599-05.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAGRAVANTE: ANTONIO GERVASIO DE MARTINSADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Ordinária – PASEP c/c Pedido de Danos Materiais.
SUSPENSÃO DO PROCESSO.
TEMA 1.300/STJ. ÔNUS DA PROVA QUANTO A LANÇAMENTOS A DÉBITO.
APLICAÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo do 3º Núcleo de Justiça 4.0 – Apoio Cível, proferida na Ação Ordinária ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A., na qual se manteve o sobrestamento do processo em razão da afetação da matéria ao Tema 1.300 do STJ.
O agravante alegou que a causa não se confunde com a controvérsia do repetitivo, sustentando tratar-se apenas de correção monetária de valores devidos, sem questionamento sobre saques ou débitos.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em definir se é cabível a suspensão do processo com base no Tema 1.300/STJ, à luz da alegação de que a ação originária não trata de lançamentos a débito na conta do PASEP, mas apenas da atualização dos valores devidos.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A suspensão do processo foi determinada com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, tendo em vista a afetação da matéria ao Tema 1.300 do STJ, que trata do ônus da prova quanto à realização de lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. 4.
No caso, a petição inicial revela que a pretensão do autor não se limita à recomposição monetária, estando fundada na alegação de que valores não foram creditados ao longo do vínculo funcional, apontando prejuízo material decorrente de suposta má-gestão da conta do PASEP. 5.
A narrativa fática inclui afirmações de ausência de créditos e rendimentos, bem como planilha de valores supostamente não recebidos, o que caracteriza controvérsia sobre saques ou débitos não realizados, atraindo a aplicação do Tema 1.300 6.
Portanto, não há elementos que autorizem afastamento da suspensão, sendo inadequado o prosseguimento do processo enquanto pendente a definição da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso improvido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.037, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.300; TJPR, AI 0025598-61.2025.8.16.0000, Rel.
Desª Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 31.05.2025.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento manejado, contudo, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo hígida a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 23 de julho de 2025. -
28/07/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2025 14:05
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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26/07/2025 14:05
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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25/07/2025 16:47
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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25/07/2025 16:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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25/07/2025 16:34
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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25/07/2025 16:34
Juntada - Documento - Voto
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09/07/2025 14:16
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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30/06/2025 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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30/06/2025 12:58
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/07/2025 00:00 a 23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 234
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26/06/2025 12:24
Remessa Interna - CCR02 -> CCI02
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25/06/2025 18:54
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCR02
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25/06/2025 18:54
Juntada - Documento - Relatório
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15/05/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
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07/05/2025 15:06
Conclusão para julgamento
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06/05/2025 16:46
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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06/05/2025 16:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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15/04/2025 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/04/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 10:26
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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11/04/2025 10:26
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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10/04/2025 17:28
Conclusão para despacho
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10/04/2025 16:32
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 40 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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