29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
29/07/2025 00:00

Intimação

Cautelar Inominada Criminal Nº 0000853-59.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0050372-47.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAUTOR: RMA LEILOCORTE LTDAADVOGADO(A): VALDECI ALVES ROCHA JÚNIOR (OAB TO005736) DIREITO PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL DIRETAMENTE NO TRIBUNAL.

ERRO GROSSEIRO.

INADMISSIBILIDADE FORMAL.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO RECURSAL VÁLIDA.

PRETENSÃO DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA FUNDADA EM JULGADO SUPERVENIENTE DO STF.

IRRELEVÂNCIA DIANTE DA INEXISTÊNCIA JURÍDICA DO RECURSO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.            Embargos de Declaração opostos por RMA Leilocorte Ltda. contra acórdão que não conheceu de apelação criminal anteriormente interposta, ao fundamento de erro grosseiro decorrente da interposição direta do recurso perante o Tribunal de Justiça, em desrespeito às regras legais sobre competência recursal.

A embargante alega omissão por não ter sido considerada, no julgamento embargado, decisão superveniente do STF no HC nº 232.627/DF, que teria alterado o entendimento sobre a prerrogativa de foro, circunstância que, segundo sustenta, justificaria o envio dos autos ao STJ.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.            Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de considerar decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal quanto à prerrogativa de foro; (ii) determinar se tal decisão poderia justificar o deslocamento da competência ao Superior Tribunal de Justiça, mesmo diante da inadmissibilidade formal da apelação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.            A apelação criminal interposta pela embargante padece de vício formal grave, por ter sido protocolada diretamente neste Tribunal, em afronta ao procedimento legal previsto nos arts. 600, § 4º, e 601 do Código de Processo Penal, o qual exige interposição perante o juízo de primeiro grau. 4.            A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça considera tal prática erro grosseiro, insuscetível de convalidação pelo princípio da fungibilidade recursal, o que impede o conhecimento do recurso apresentado perante instância incompetente. 5.            O vício formal de origem compromete a própria existência jurídica do recurso, que não se aperfeiçoa validamente, não havendo formação de relação recursal apta a provocar a devolução da matéria à instância superior. 6.            Diante da inexistência jurídica do recurso, não há ato judicial pendente de apreciação que justifique qualquer deslocamento de competência à instância superior, ainda que supervenientemente reconhecida a prerrogativa de foro. 7.            A alegação de incompetência absoluta superveniente somente possui efeitos práticos se incidir sobre relação processual válida e em curso, o que não se verifica no caso concreto. 8.            A ausência de impugnação da parte adversa à decisão de não conhecimento da apelação confirma a estabilização da inadmissibilidade formal do recurso, reforçando a inexistência de pretensão recursal válida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.            Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento: 1.            A interposição direta de apelação criminal perante o Tribunal de Justiça, em violação ao procedimento legalmente estabelecido, configura erro grosseiro e gera vício formal insanável, que impede a formação válida da relação recursal. 2.            A superveniência de decisão do STF sobre prerrogativa de foro não tem o condão de convalidar recurso juridicamente inexistente nem de justificar o deslocamento de competência à instância superior. 3.            A alegação de incompetência absoluta somente produz efeitos quando incide sobre relação processual válida e em curso.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 600, § 4º, e 601.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 232.627/DF.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, mas NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Ausência justificada do Desembargador MARCO VILLAS BOAS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 22 de julho de 2025.
28/07/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 14:11

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCR01
26/07/2025 14:11

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/07/2025 16:33

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB12
25/07/2025 16:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
25/07/2025 15:00

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCR01
25/07/2025 15:00

Juntada - Documento - Voto
11/07/2025 14:56

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/07/2025 13:03

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/07/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
10/07/2025 16:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 22/07/2025 14:00 Sequencial: 21
08/07/2025 14:55

Remessa Interna para fins administrativos - CCI02 -> CCR01
08/07/2025 14:15

Retirado de pauta
07/07/2025 20:55

Remessa Interna - SGB12 -> CCR01
07/07/2025 20:55

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCR01
07/07/2025 20:54

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
07/07/2025 20:54

Juntada - Documento - Relatório
07/07/2025 20:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 101 - Juntada - Documento - Relatório - 04/07/2025 14:40:10)
07/07/2025 20:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 102 - Remessa interna em mesa para julgamento - 04/07/2025 14:40:11)
07/07/2025 17:32

Remessa Interna - CCR01 -> SGB12
04/07/2025 14:36

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
13/05/2025 16:12

Conclusão para despacho
09/05/2025 15:31

Remessa Interna - CCR01 -> SGB12
09/05/2025 15:31

Recebimento - Retorno do MP com cota
09/05/2025 15:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
28/04/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:06

Remessa Interna para fins administrativos - CCI02 -> CCR01
28/04/2025 17:02

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
28/04/2025 17:02

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
28/04/2025 12:23

Remessa Interna - CCR01 -> SGB12
28/04/2025 11:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
15/04/2025 12:50

Recebimento - Retorno do MP com ciência
15/04/2025 11:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
15/04/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
14/04/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 09:15

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCR01
14/04/2025 09:15

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
11/04/2025 15:09

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB12
11/04/2025 14:24

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
09/04/2025 16:15

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCR01
09/04/2025 16:15

Juntada - Documento - Voto
04/04/2025 14:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
24/03/2025 22:27

Conclusão para despacho
24/03/2025 15:38

Remessa Interna - CCR01 -> SGB12
24/03/2025 10:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
24/03/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
21/03/2025 18:03

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
21/03/2025 14:24

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
20/03/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
20/03/2025 12:07

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 01/04/2025 14:00 Sequencial: 37
18/03/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:18

Remessa Interna - SGB12 -> CCR01
18/03/2025 15:18

Decisão - Outras Decisões
18/03/2025 11:10

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCR01
18/03/2025 11:10

Juntada - Documento - Relatório
17/03/2025 09:45

Conclusão para despacho
14/03/2025 16:38

Remessa Interna - CCR01 -> SGB12
14/03/2025 16:38

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
14/03/2025 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 51 e 54
14/03/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/03/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/03/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:50

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
10/03/2025 16:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
05/03/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/03/2025 11:35

Remessa Interna - SGB12 -> CCR01
02/03/2025 11:35

Despacho - Mero Expediente
26/02/2025 16:35

Conclusão para despacho
26/02/2025 12:53

Remessa Interna - CCR01 -> SGB12
26/02/2025 12:53

Recebimento - Retorno do MP com ciência
26/02/2025 10:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
26/02/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/02/2025 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
21/02/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/02/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:01

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
20/02/2025 11:22

Remessa Interna - SGB12 -> CCR01
20/02/2025 11:22

Despacho - Mero Expediente
20/02/2025 11:21

Remessa Interna - SGB12 -> CCR01
20/02/2025 11:21

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
14/02/2025 16:36

Conclusão para despacho
14/02/2025 11:34

Remessa Interna - CCR01 -> SGB12
13/02/2025 20:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
13/02/2025 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/02/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 17:34

Remessa Interna - SGB12 -> CCR01
12/02/2025 17:34

Decisão - Outras Decisões
11/02/2025 16:30

Conclusão para despacho
11/02/2025 15:25

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/02/2025 15:05

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de GAB12 para GAB12)
11/02/2025 15:05

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: Cautelar Inominada Criminal
11/02/2025 15:05

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
10/02/2025 13:03

Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
10/02/2025 11:49

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
10/02/2025 11:49

Decisão - Outras Decisões
07/02/2025 17:24

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB12)
07/02/2025 17:08

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
07/02/2025 17:08

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
05/02/2025 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PRESI para GAB05)
05/02/2025 16:53

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
04/02/2025 13:58

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
04/02/2025 13:10

Remessa Interna - DJPRES -> DISTR
04/02/2025 08:03

Remessa Interna - SREC -> DJPRES
03/02/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5385211, Subguia 4640 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 81,00
01/02/2025 10:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
30/01/2025 14:12

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
30/01/2025 14:12

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
29/01/2025 15:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5385211, Subguia 5374649
29/01/2025 15:04

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RMA LEILOCORTE LTDA - Guia 5385212 - R$ 50,00
29/01/2025 15:04

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RMA LEILOCORTE LTDA - Guia 5385211 - R$ 81,00
29/01/2025 15:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 15:01

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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