29/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0049738-51.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: ALEXANDRE TEIXEIRA DE CARVALHOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 51 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 485, inciso VI, do CPC.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias, sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
28/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:00

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
13/06/2025 15:04

Conclusão para julgamento
11/06/2025 16:47

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
05/06/2025 15:12

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/05/2025 12:50

Conclusão para julgamento
22/05/2025 11:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
22/05/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/05/2025 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
20/05/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/05/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/04/2025 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 21:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
03/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/02/2025 09:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 17:25

Despacho - Determinação de Citação
19/02/2025 16:16

Conclusão para despacho
28/01/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/12/2024 08:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 13:47

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
06/12/2024 13:21

Conclusão para despacho
03/12/2024 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
03/12/2024 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/11/2024 08:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2024 17:01

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
22/11/2024 12:16

Conclusão para decisão
22/11/2024 12:16

Processo Corretamente Autuado
22/11/2024 12:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/11/2024 11:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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