29/07/2025 07:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
29/07/2025 07:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0040175-33.2024.8.27.2729/TO RÉU: PALMAS EMPREENDIMENTOS DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDAADVOGADO(A): RICARDO HAAG (OAB TO004143) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

Os artigos 9º e 51, inciso I, ambos da Lei 9.099/95 determinam que o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente a alguma das audiências designadas no feito.

Nesse sentido: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatória.

A pessoa jurídica poderá se representada por preposto”. (FONAJE, Enunciado 20).

O aresto abaixo transcrito bem define a questão: LJE.

AUDIÊNCIAS.

EXIGÊNCIA.

PRESENÇA DAS PARTES.

AUSÊNCIA DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

A jurisprudência das turmas recursais firmou o entendimento de que a ausência imotivada do autor em qualquer audiência culmina na extinção do feito sem julgamento do mérito. (TJDFT - Processo: ACJ 20.***.***/0429-66 DF Relator (a): Nilsoni de Freitas.

Julgamento: 20/03/2007. Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.

Publicação: DJU 23/04/2007 Pág.: 101).

Em que pese manifestação nos termos do evento 29 quase um mês após a realização da audiência conciliatória (evento 25), com fundamento no artigo 5º§§ 3º/5º, bem como considerando a certidão lavrada no evento 12 e a carta de citação/intimação do evento 17, não acolho a justificativa apresentada, e a extinção do feito é medida que se impõe.

Isto posta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

A parte reclamante arcará com as custas processuais (artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95).

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
28/07/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/07/2025 09:43

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
08/04/2025 10:01

Protocolizada Petição
01/04/2025 10:21

Conclusão para julgamento
13/03/2025 16:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
13/03/2025 16:17

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
13/03/2025 16:17

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 13/03/2025 16:00. Refer. Evento 12
12/03/2025 10:35

Juntada - Certidão
10/03/2025 08:04

Protocolizada Petição
06/03/2025 15:17

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
25/02/2025 20:30

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
25/02/2025 17:38

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
25/02/2025 07:36

Juntada - Outros documentos
09/01/2025 14:40

Juntada - Outros documentos
29/10/2024 09:10

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
29/10/2024 09:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/10/2024 10:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 13
25/10/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/10/2024 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/10/2024 14:44

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 13/03/2025 16:00
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/10/2024 15:32

Lavrada Certidão
07/10/2024 14:28

Protocolizada Petição
01/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:34

Processo Corretamente Autuado
01/10/2024 15:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/10/2024 15:05

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FUNERARIA PAX PALMAS - EXCLUÍDA
25/09/2024 15:12

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GERCINA RIBEIRO DE CASTRO CARDOSO - Guia 5566851 - R$ 150,00
25/09/2024 15:12

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GERCINA RIBEIRO DE CASTRO CARDOSO - Guia 5566850 - R$ 230,00
25/09/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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