27/08/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
19/08/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0011438-73.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000148-81.2024.8.27.2737/TO AGRAVANTE: MAICO CAPPELARIADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) DECISÃO MAICO CAPPELARI devidamente intimado para comprovar sua hipossuficiência a financeira, quedou-se silente É o relatório, no que basta ao momento.

Passo a decidir.

Pois bem, em que pese ter, em casos anteriores, me alinhado ao entendimento de que para a concessão da gratuidade, a pobreza era presumida, bastando para a concessão da benesse a simples declaração da insuficiência financeira da parte, após me debruçar sobre o tema, entendi por bem rever esse posicionamento para abraçar o entendimento de que, a teor do que prescreve o art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, a condição de pobreza é relativamente presumida, ou seja, a concessão ou não da gratuidade demanda a análise de cada caso em concreto.

Faz-se necessário lembrar que a gratuidade da justiça deve ser concedida aos realmente necessitados, a fim de que seja evitada a banalização desse Instituto que, frise-se, tem por verdadeiro objetivo proporcionar o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não possuem condições de arcar com as despesas processuais, no caso, aquelas atinentes a interposição do presente recurso.

Na espécie, o agravante ao quedar-se silente, não demonstrou a impossibilidade de arcar com o preparo recursal que, no caso, alcança o montante de R$ 160,00 (quarenta e oito reais).

Isto posto, indefiro o pedido do benefício da Gratuidade da Justiça Recursal.

Intime-se o agravante para recolher, no prazo de cinco dias, as custas atinentes a interposição do presente, sob pena de deserção.

Cumpra-se.
13/08/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:23

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
13/08/2025 17:23

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
13/08/2025 14:35

Conclusão para despacho
07/08/2025 14:35

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
07/08/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
30/07/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0011438-73.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: MAICO CAPPELARIADVOGADO(A): EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria Interna nº 712/2022, encaminho os autos à 2ª Câmara Cível para que: 1 - Intime-se a recorrente para comprovar, no prazo de cinco dias, o apontado estado de hipossuficiência financeira que o impede de arcar com as custas recursais, a quais, por sua vez, alcançam o montante de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), sob pena de indeferimento do pedido do benefício da Gratuidade da Justiça.
28/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:03

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
18/07/2025 14:03

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
18/07/2025 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
18/07/2025 12:11

Juntada - Guia Gerada - Agravo - MAICO CAPPELARI - Guia 5392873 - R$ 160,00
18/07/2025 12:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2025 12:11

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 67 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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