25/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
22/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
22/08/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0025483-98.2024.8.27.2706/TOAUTOR: BANCO RCI BRASIL S.AADVOGADO(A): MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB SP115665)RÉU: JOSE CARLOS DE SOUZAADVOGADO(A): EDSON SILVA OLIVEIRA JUNIOR (OAB PA031250)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido na presente ação, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, pelo que: CONFIRMO a Decisão liminar do evento 14, DECDESPA1 e DECLARO a consolidação do domínio e posse plenos e exclusivos do veículo: MARCA RENAULT MODELO KWID INTENSE BITON ANO/MODELO 2021 COR VERMELHO PLACA RSC6E22 CHASSI 93YRBB000NJ089096 RENAVAM 001288428585, em favor da parte requerente.

CONDENO a parte Requerida a pagar as despesas judiciais e taxa judiciária, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. OFICIE-SE à Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins e ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) para comunicar-lhes da presente consolidação da propriedade em favor da parte requerente.

DETERMINO a baixa da restrição judicial sobre o veículo no sistema RENAJUD, caso tenha sido realizada pela Escrivania.

DETERMINO a parte requerente que proceda à exclusão do nome da parte requerida dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 10 (dez) dias, caso esteja inserido em decorrência da dívida demandada.

De posse desta decisão, poderá a parte requerente diligenciar pessoalmente junto ao senhor depositário, para os fins de mister.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos e arquive-se o feito com as cautelas de estilo.

Cumpra-se o Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/08/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 17:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/08/2025 15:07

Conclusão para julgamento
07/08/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
30/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
29/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
29/07/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0025483-98.2024.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.AADVOGADO(A): MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB SP115665)RÉU: JOSE CARLOS DE SOUZAADVOGADO(A): EDSON SILVA OLIVEIRA JUNIOR (OAB PA031250) DESPACHO/DECISÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II do diploma processualista civil, uma vez que, a par da presunção de veracidade quanto aos fatos da causa e a matéria trazida, o julgamento prescinde de produção de outras provas, uma vez que versa sobre matéria eminentemente de direito.

Dessa forma, anuncio o julgamento antecipado. Retornem os autos para julgamento. Ciência as partes. Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
28/07/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 16:17

Despacho - Mero expediente
18/07/2025 20:41

Encaminhamento Processual - TOARA2ECIV -> TO4.03NCI
09/07/2025 12:40

Conclusão para decisão
09/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
20/06/2025 07:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
12/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
11/06/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 20:50

Despacho - Mero expediente
15/04/2025 17:56

Conclusão para decisão
15/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
03/04/2025 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/03/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 17:34

Lavrada Certidão
12/03/2025 17:31

Juntada - Informações
12/03/2025 15:47

Protocolizada Petição
12/03/2025 13:56

Decisão - Outras Decisões
11/02/2025 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
04/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 15
28/01/2025 11:43

Protocolizada Petição
28/01/2025 11:21

Protocolizada Petição
23/01/2025 13:57

Conclusão para despacho
23/01/2025 11:45

Protocolizada Petição
16/01/2025 09:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
14/01/2025 15:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: WILDEMBERG GOMES BOTELHO (por substituição em 15/01/2025 13:44:57)
14/01/2025 15:34

Expedido Mandado - TOARACEMAN
14/01/2025 09:38

Protocolizada Petição
09/01/2025 08:36

Juntada - Guia Gerada - Agravo - BANCO RCI BRASIL S.A - Guia 5637980 - R$ 48,00
20/12/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
12/12/2024 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/12/2024 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/12/2024 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/12/2024 12:14

Juntada - Informações
11/12/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 16:35

Decisão - Concessão - Liminar
10/12/2024 13:47

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5622339, Subguia 66815 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 936,64
10/12/2024 13:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5622340, Subguia 66757 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 756,04
10/12/2024 13:22

Conclusão para despacho
09/12/2024 17:31

Protocolizada Petição
09/12/2024 10:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5622340, Subguia 5462209
09/12/2024 10:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5622339, Subguia 5462205
06/12/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:22

Processo Corretamente Autuado
06/12/2024 14:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/12/2024 14:23

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO RCI BRASIL S.A - Guia 5622340 - R$ 756,04
06/12/2024 14:23

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO RCI BRASIL S.A - Guia 5622339 - R$ 936,64
06/12/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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