TJTO - 0002545-16.2024.8.27.2737
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal- Porto Nacional
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002545-16.2024.8.27.2737/TORELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRAREQUERENTE: GABRIEL AIRES BROM SILVESTRE,ADVOGADO(A): LINDOMAR BARBOSA DA SILVA (OAB MG221452)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 22/07/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
22/07/2025 15:13
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
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22/07/2025 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/07/2025 13:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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17/07/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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16/07/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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16/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0002545-16.2024.8.27.2737/TO REQUERENTE: GABRIEL AIRES BROM SILVESTRE,ADVOGADO(A): LINDOMAR BARBOSA DA SILVA (OAB MG221452)REQUERIDO: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAADVOGADO(A): DANIELA NALIO SIGLIANO NICO (OAB SP184063) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado analogicamente pelo artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.
II - FUNDAMENTAÇÃO É caso de não conhecimento dos embargos de declaração por ausência de requisitos para a sua admissibilidade.
Conforme se demonstra nos autos do processo, prolatou-se decisão devidamente fundamentada, na qual se considerou todos os aspectos das provas documentais e argumentações.
O embargante interpõe Embargos de Declaração nos quais pretende modificação em dispositivo da decisão, ou seja, embargos com efeitos infringentes.
Porém, os Embargos Declaratórios não têm a finalidade dar efeitos infringentes ao julgado, qual seja, modificativo da sentença.
Não pode o Juiz Sentenciante inovar nos autos, a não ser nos moldes da Lei, o que não é o presente caso.
Os Embargos Declaratórios têm por objeto matéria expressa em Lei, e para o seu conhecimento há necessidade que se reportem à obscuridade, contradição, omissão ou erro na decisão, sentença ou acórdão.
Dispõe o artigo 48, caput, da Lei nº 9.099/95: Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, nos casos previstos no Código de Processo Civil.
Código de Processo Civil, artigo 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material. Se os fatos e os fundamentos jurídicos dos Embargos, bem como os motivos de reforma do julgado não se atêm aos requisitos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, recurso não pode ser conhecido.
Ressalta-se que o que autoriza os embargos de declaração é o ponto do julgado que deveria ser decidido e não o foi, ou que embora decidido restou obscuro ou contraditório, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos.
Assim, a decisão embargada somente poderia sofrer alteração em nível de segunda instância por meio do recurso próprio, de sorte que, não merece guarida os embargos de declaração.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo, na íntegra, a decisão proferida nestes autos (evento 41).
Embargos de Declaração sem custas e honorários advocatícios.
P.R.I.C.A.
Porto Nacional – TO, data lançada pelo sistema. -
15/07/2025 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/07/2025 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/07/2025 17:59
Decisão - Não Conhecimento de Embargos de Declaração
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26/06/2025 12:29
Conclusão para decisão
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19/06/2025 00:27
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 47
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11/06/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
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10/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
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10/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002545-16.2024.8.27.2737/TORELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRAREQUERENTE: GABRIEL AIRES BROM SILVESTRE,ADVOGADO(A): LINDOMAR BARBOSA DA SILVA (OAB MG221452)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 06/06/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
09/06/2025 13:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
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09/06/2025 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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06/06/2025 17:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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04/06/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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03/06/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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02/06/2025 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/06/2025 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/05/2025 16:46
Decisão - Outras Decisões
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09/04/2025 13:50
Conclusão para decisão
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08/04/2025 16:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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08/04/2025 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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27/03/2025 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/03/2025 16:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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25/02/2025 20:03
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
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25/02/2025 20:03
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
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25/02/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 13:40
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 09:44
Protocolizada Petição
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11/12/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
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16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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06/11/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2024 17:42
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
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06/11/2024 17:42
Trânsito em Julgado
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30/10/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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02/10/2024 14:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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02/10/2024 14:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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01/10/2024 18:03
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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27/08/2024 12:10
Conclusão para julgamento
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27/08/2024 10:25
Protocolizada Petição
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20/08/2024 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
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11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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01/08/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2024 15:25
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
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01/08/2024 15:24
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 01/08/2024 15:00. Refer. Evento 4
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01/08/2024 10:06
Protocolizada Petição
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24/07/2024 13:17
Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
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02/07/2024 10:55
Protocolizada Petição
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29/05/2024 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
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21/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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10/05/2024 17:35
Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
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10/05/2024 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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10/05/2024 14:33
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
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10/05/2024 14:32
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 01/08/2024 15:00
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02/05/2024 12:31
Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
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02/05/2024 12:30
Processo Corretamente Autuado
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30/04/2024 19:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2024
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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