04/09/2025 13:38

Baixa Definitiva
04/09/2025 13:30

Trânsito em Julgado
04/09/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
20/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002666-91.2025.8.27.2710/TO AUTOR: PURIFICADORES AUGUSTINOPOLIS LTDAADVOGADO(A): IHAGO NOVAIS SANTOS (OAB TO012985B) SENTENÇA Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por PURIFICADORES AUGUSTINÓPOLIS LTDA ME em face de RITA CLEIA VIEIRA DE SOUZA, na qual a parte autora afirma ser credora da dívida no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais), referente à venda realizada em 30 de abril de 2024, do produto Filtro Everest – Manutenção Purificador.

No ato do negócio jurídico, foi pactuado que a requerida realizaria o pagamento em duas parcelas iguais de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), com vencimento em 30/04/2024 e 30/05/2024, ambas inadimplidas.

Apesar de notificações e lembretes enviados por aplicativos de mensagem, a parte ré permaneceu inadimplente, não havendo êxito nas tentativas extrajudiciais de composição.

Diante disso, a autora pleiteia a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 250,94 (duzentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos), já atualizada com juros moratórios, compensatórios, multa e correção monetária, conforme planilha juntada aos autos.

A parte requerida foi devidamente citada para audiência de conciliação e eventual apresentação de defesa, nos termos do artigo 18 da Lei 9.099/95.

Contudo, conforme certidão nos autos, a parte requerida não compareceu à audiência designada, tampouco apresentou qualquer manifestação nos autos. É este o relato dos fatos.

Fundamento e decido.

II – DO MÉRITO Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Assim, diante da ausência de comparecimento da parte requerida à audiência e da ausência de qualquer manifestação ou apresentação de defesa, DECRETO A REVELIA da parte requerida.

A revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, conforme já transcrito, e do artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel, e presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor." A presunção de veracidade não é absoluta, podendo ser afastada caso o conjunto probatório leve à convicção diversa, o que não ocorre no presente caso.

Os documentos juntados aos autos demonstram a existência de relação obrigacional firmada entre as partes, representada por nota promissória e planilha de cálculo do débito atualizado até 01/07/2025, no valor de R$ 250,94.

Resta, assim, caracterizado o inadimplemento da parte requerida.

Nesse cenário, conforme artigo 389 do Código Civil: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado." Aplica-se ainda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA.

DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1951601 MG 2021/0243313-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Dessa forma, resta caracterizado o inadimplemento da parte requerida e, não havendo controvérsia nos autos, impõe-se a procedência do pedido inicial.

Assim, por todo o exposto, e considerando o conjunto probatório constante nos autos, firmo convicção pela procedência do pedido.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte requerida RITA CLEIA VIEIRA DE SOUZA ao pagamento da quantia de R$ 250,94 (duzentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos), conforme planilha juntada, acrescida de Correção monetária pelo INPC, a partir da data do vencimento de cada parcela e Juros moratórios de 1% ao mês, desde o vencimento da obrigação.

DECRETO A REVELIA da parte requerida, com fundamento no artigo 20 da Lei 9.099/95.

Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e art. 55 da Lei 9.099/95.

Providências para serem cumpridas desde já Desta sentença, intime-se eletronicamente os defensores das partes com prazo de 10 (dez) dias úteis, observando a contagem em dobro em favor da Defensoria Pública, se presente, na forma do art. 186 do CPC.

Providências para serem cumpridas havendo recursos Havendo interposição de recursos, nos termos do §1º do art. 1003 do Código de Processo Civil, observar os seguintes procedimentos: 1- Interposto recurso de embargos de declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique-se a análise do respectivo prazo, fazendo conclusão logo em seguida, não se sujeitando a preparo, nos termos dos arts. 1022 e 1023 do CPC; 2- Caso interposto recurso inominado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, observando a contagem em dobro, se presente; 3- Comprovado o recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias (parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/1995), caso não garantida a gratuidade processual, intime-se a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (§1º do art. 1010 do CPC); 4- Cumpridos os itens anteriores, remeta-se os autos eletronicamente a Turma Recursal em Palmas, sem nova conclusão judicial, nos termos do §3º do art. 1010 do CPC.

Providências para serem cumpridas após o trânsito em julgado Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado, com expressa menção da data de sua ocorrência (art. 1.006 do CPC), e proceda-se a baixa definitiva. Às providências. Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema E-proc.
18/08/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 08:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/08/2025 10:29

Conclusão para julgamento
16/08/2025 11:30

Redistribuído por sorteio - (TOAUGJUICJSC para TOAUG1ECRIJ)
16/08/2025 11:30

Retificação de Classe Processual - DE: Reclamação Pré-processual PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
16/08/2025 11:29

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 05/08/2025 09:00. Refer. Evento 6
01/08/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
31/07/2025 16:28

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 13
31/07/2025 14:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
30/07/2025 14:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
30/07/2025 14:35

Expedido Mandado - Prioridade - TOITGCEMAN
30/07/2025 14:26

Lavrada Certidão
30/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
29/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 0002666-91.2025.8.27.2710/TORELATOR: ALAN IDE RIBEIRO DA SILVARECLAMANTE: PURIFICADORES AUGUSTINOPOLIS LTDAADVOGADO(A): IHAGO NOVAIS SANTOS (OAB TO012985B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 7 - 28/07/2025 - Juntada Informações
28/07/2025 15:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
28/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/07/2025 15:00

Juntada - Informações
28/07/2025 10:36

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 05/08/2025 09:00
28/07/2025 08:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOAUG1ECRIJ para TOAUGJUICJSC)
28/07/2025 08:12

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Reclamação Pré-processual
25/07/2025 11:39

Decisão - Declaração - Incompetência
25/07/2025 11:06

Conclusão para decisão
25/07/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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