29/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
29/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002062-83.2024.8.27.2737/TO REQUERENTE: MARINA AIRES NUNESADVOGADO(A): LUNA JÉSSICA COSTA SILVA (OAB TO012458) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por Marina Aires Nunes, visando à adoção de medidas executivas para satisfação do crédito reconhecido judicialmente.

A parte exequente pleiteia, inicialmente, a realização de penhora "portas adentro" de bens da empresa executada Hurb Technologies S.A., localizada na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, sob a alegação de que restaram infrutíferas as tentativas de localização de ativos financeiros por meio dos sistemas Bacenjud e Renajud.

Subsidiariamente, requer que, em caso de insucesso na penhora de bens físicos, seja determinada a penhora de percentual do faturamento da empresa executada, como meio de assegurar a efetividade da execução.

Contudo, os pedidos não comportam acolhimento neste momento.

Conquanto a execução se processe em favor do credor, não menos certo que se realiza de forma menos gravosa para o devedor, tendo o direito brasileiro adotado a técnica da execução por graus ou por ordem, haja vista que só se possa cogitar da penhorabilidade de bens de determinada classe para constrições depois de exaurida a possibilidade de penhora sobre aqueles da classe imediatamente precedente.

No caso dos autos, verifica-se que foi realizada apenas uma única tentativa de penhora on-line de ativos financeiros em nome da executada, a qual restou infrutífera.

Contudo, não se pode afirmar que houve o esgotamento de todas as diligências possíveis para localização de bens da devedora, razão pela qual não se justifica, neste momento, a adoção de medidas mais gravosas, como a penhora "portas adentro" ou sobre o faturamento da empresa.

Sequer foi realizada outra tentativa de penhora de dinheiro, tampouco empreendidos esforços na localização de demais bens, parecendo a medida sugerida pela exequente prematura, sobretudo por se tratar de executada que possui natureza de pessoa jurídica, cujos eventuais bens penhorados pode inviabilizar a manutenção de sua atividade empresarial, retirando-lhe, inclusive, sua capacidade de geração de lucros aptos a saldar o crédito perseguido.

Logo, deve ser indeferido o referido pleito.

Após, cumpra-se o item "3" da decisão proferida no evento 44.

Em seguida, intime-se a parte requerente para dar prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
28/07/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 16:27

Despacho - Mero expediente
27/05/2025 15:31

Conclusão para despacho
27/05/2025 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:38

Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa
08/05/2025 16:26

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar
23/04/2025 16:22

Juntada - Informações
07/04/2025 16:10

Juntada - Informações
03/04/2025 15:43

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
13/01/2025 13:08

Conclusão para despacho
06/01/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/12/2024 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 15:56

Despacho - Mero expediente
02/12/2024 14:23

Conclusão para despacho
22/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
13/11/2024 14:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/10/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:50

Lavrada Certidão
16/10/2024 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/09/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 13:12

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
27/09/2024 13:12

Trânsito em Julgado
26/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
24/09/2024 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
16/09/2024 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
29/08/2024 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2024 12:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2024 18:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/07/2024 16:26

Conclusão para julgamento
12/07/2024 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/06/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 16:03

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
17/06/2024 16:03

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 17/06/2024 16:00. Refer. Evento 4
17/06/2024 13:49

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
17/06/2024 10:59

Protocolizada Petição
24/05/2024 09:22

Protocolizada Petição
17/05/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
06/05/2024 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/04/2024 12:19

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/04/2024 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/04/2024 08:45

Protocolizada Petição
19/04/2024 15:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
19/04/2024 15:41

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 17/06/2024 16:00
10/04/2024 15:34

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
10/04/2024 15:33

Processo Corretamente Autuado
10/04/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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