29/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
29/07/2025 00:00

Intimação

Inquérito Policial Nº 0001317-09.2023.8.27.2715/TO INVESTIGADO: SAMUEL RODRIGUES CORREA LEITEADVOGADO(A): JOÃO FERNANDO NOGUEIRA ALVES (OAB TO06225B) SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática dos delitos previstos nos artigos 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

O Ministério Público celebrou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o investigado SAMUEL RODRIGUES CORREA LEITE, o qual foi integralmente cumprido, conforme certificado no evento 12 dos autos 00008462220258272715, oportunidade em que foi declarada a extinção da punibilidade.

O Ministério Público, então, manifestou-se requerendo a homologação do arquivamento e a declaração da extinção da punibilidade quanto aos fatos narrados e confessados. É o relatório.

Decido.

Considerando o teor do parecer ministerial e o integral cumprimento do acordo, declaro extinta a punibilidade de SAMUEL RODRIGUES CORREA LEITE, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Determino o arquivamento dos presentes autos, com a adoção das providências cabíveis pela serventia.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cristalândia, data certificada pelo Eproc.
28/07/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/07/2025 15:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
22/07/2025 14:54

Autos incluídos para julgamento eletrônico
22/07/2025 14:08

Conclusão para decisão
21/07/2025 19:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
07/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:57

Despacho - Mero expediente
01/07/2025 17:10

Conclusão para decisão
01/07/2025 17:10

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0000846-22.2025.8.27.2715/TO - ref. ao(s) evento(s): 12, 16
01/07/2025 17:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/04/2025 11:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
09/04/2025 12:03

Conclusão para decisão
08/04/2025 19:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
11/02/2025 22:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
27/01/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:02

Despacho - Mero expediente
24/01/2025 14:31

Conclusão para despacho
24/01/2025 12:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/01/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRSPROT -> TOCRI1ECRI
10/12/2024 14:39

Lavrada Certidão
09/12/2024 12:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECRI -> TOCRSPROT
05/12/2024 20:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/11/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
18/11/2024 13:18

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
15/11/2024 19:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
15/11/2024 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/11/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:14

Protocolizada Petição
13/11/2024 16:13

Protocolizada Petição
07/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
23/10/2024 09:04

Protocolizada Petição
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/09/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 15:31

Lavrada Certidão
14/05/2024 17:09

Lavrada Certidão
07/02/2024 16:16

Despacho - Mero expediente
08/08/2023 11:01

Protocolizada Petição
08/08/2023 11:00

Protocolizada Petição
03/08/2023 10:55

Protocolizada Petição
07/07/2023 08:52

Protocolizada Petição
03/07/2023 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
03/07/2023 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/07/2023 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
03/07/2023 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/07/2023 11:59

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOCRI1ECRI
01/07/2023 18:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
01/07/2023 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/07/2023 18:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCENALV -> TOCRI1ECRI
01/07/2023 18:52

Juntada - Certidão
01/07/2023 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2023 14:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECRI -> TOCENALV
01/07/2023 14:07

Expedido Alvará de Soltura
01/07/2023 13:51

Despacho - Mero expediente
01/07/2023 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
01/07/2023 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/07/2023 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer - URGENTE
01/07/2023 13:04

Conclusão para decisão
01/07/2023 13:03

Protocolizada Petição
01/07/2023 12:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
01/07/2023 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/07/2023 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
01/07/2023 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
01/07/2023 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/07/2023 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2023 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2023 09:16

Decisão - Concessão - Liberdade provisória
30/06/2023 20:28

Protocolizada Petição
30/06/2023 19:20

Protocolizada Petição
30/06/2023 18:09

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOCRI1ECRI -> PLANTAO
30/06/2023 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
30/06/2023 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/06/2023 16:19

Conclusão para despacho
30/06/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2023 15:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRSPROT -> TOCRISEUN
30/06/2023 15:54

Juntada - Certidão
30/06/2023 15:18

Juntada - Informações
30/06/2023 15:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRISEUN -> TOCRSPROT
30/06/2023 15:09

Processo Corretamente Autuado
30/06/2023 15:06

Protocolizada Petição
30/06/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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