TJSP - 1001925-92.2025.8.26.0404

Processo 1001925-92.2025.8.26.0404 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Eva de Souza Faquim - Vistos, Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Anote-se.

Defiro a prioridade na tramitação do feito, ante a idade da parte autora.

Anote-se.

Sem pedido liminar.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte ré, via mandado, advertindo-o(a)(s) que poderá no prazo de contestação, purgar a mora (artigo 59 c.c. artigo 62, inciso II da Lei 8.245/1991).

O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da juntada desta decisão-mandado aos autos.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Não existindo disposição contratual diversa, fixo os honorários advocatícios para pronta emenda da mora no montante de dez por cento, e incidente sobre o débito.

CIENTIFIQUEM-SE eventuais sublocatários e fiadores (artigo 59, parágrafo 2º da Lei de Locações), descritos acima.

Intime-se.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Int. - ADV: MARIA ELISA GRANER JUSTINIANO (OAB 519457/SP)