06/09/2025 07:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005546-91.2024.8.26.0132 (processo principal 1005054-19.2023.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rafael Gustavo dos Santos - A parte devedora concordou com os cálculos da parte credora (fls. 64/65).

Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento.

Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º.

Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença.

A data base é o termo final da atualização.

A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento.

A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário.

A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso.

Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância.

Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo.

Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos.

No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.

Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações.

As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV.

Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos.

A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: TATIANA RODRIGUES PANARELLI (OAB 336690/SP)
27/08/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:45

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:45

Homologado o Cálculo
26/08/2025 13:34

Conclusos para decisão
25/08/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 07:58

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:23

Ato ordinatório
05/08/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 06:42

Expedição de Certidão.
14/07/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 10:41

Conclusos para decisão
10/07/2025 11:27

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2025.
23/06/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 04:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 06:51

Expedição de Certidão.
02/06/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 22:12

Expedição de Certidão.
31/05/2025 22:11

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:28

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:36

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2025.
11/05/2025 14:28

Suspensão do Prazo
03/05/2025 02:44

Suspensão do Prazo
30/03/2025 06:42

Expedição de Certidão.
24/03/2025 07:10

Expedição de Certidão.
21/03/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:20

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 15:37

Conclusos para decisão
17/03/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 22:26

Expedição de Certidão.
13/03/2025 22:26

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:30

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:05

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2025.
15/12/2024 07:03

Expedição de Certidão.
06/12/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 14:50

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 11:18

Conclusos para decisão
03/12/2024 10:04

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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