TJSP - 0000850-62.2022.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCO ANTONIO CERQUEIRA DA SILVA

Advogados

DANIEL MARESTI BANA

OAB: 246563/SP

CPF *67.***.*18-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 05:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000850-62.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - MARCO ANTONIO CERQUEIRA DA SILVA -

    Vistos.

    Trata-se de progressão de regime prisional, do fechado para o semiaberto, do executado qualificado nos autos, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execuções Penais.

    Ouvido, o Ministério Público opinou favoravelmente. É o relatório do necessário.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    Depreende-se do cálculo constante dos autos que o apenado preenche o requisito objetivo, pois cumpriu o lapso temporal necessário para a progressão ao regime menos rigoroso.

    O reeducando possui bom comportamento carcerário, conforme demonstrado pelo atestado de conduta carcerária, satisfazendo também o requisito subjetivo.

    Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO a(o) executado(a) MARCO ANTONIO CERQUEIRA DA SILVA, MTR: 311946, RG: 30177658, RJI: 181621406-49, atualmente recolhido no Penitenciária de São Vicente II, a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO de cumprimento de pena, relativamente ao PEC-Principal 0000850-62.2022.8.26.0041 e Dependentes 0001103-79.2024.8.26.0041, 0001954-89.2022.8.26.0041, 0012829-25.2024.8.26.0502, 0015284-56.2022.8.26.0041, 7000380-60.2014.8.26.0050, 7000767-70.2015.8.26.0590, 7008914-85.2017.8.26.0050, 7009123-06.2007.8.26.0050, 7010307-45.2017.8.26.0050, 7012005-86.2017.8.26.0050, 7012946-51.2008.8.26.0050, 7021323-98.2014.8.26.0050, nos termos do artigo 33, § 2º , do Código Penal c.c.

    Artigo 112 da Lei de Execução Penal.

    Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferência.

    Em observância à Súmula Vinculante 56 do STF, fixo o prazo máximo de 60 dias para que a transferência se opere administrativamente, sob as penas de serem observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, do STF.

    Neste ínterim, caso haja cometimento de eventual falta pelo sentenciado ou qualquer alteração de sua situação processual, a hipótese deverá ser imediatamente comunicada a este juízo, para análise da subsistência ou não do benefício deferido.

    Atualize-se o cálculo observando-se a data em que o sentenciado efetivamente preencheu os requisitos legais do art. 112 da LEP como marco inicial para fins de progressão ao regime aberto (requisitos objetivo), atentando-se ainda à data da reabilitação de eventual falta grave por ele praticada e reconhecida judicialmente, haja vista o caráter meramente declaratório da decisão concessiva.

    As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional na pasta digital para complemento da presente intimação.

    P.I.C.

    Santos, 28 de agosto de 2025. - ADV: DANIEL MARESTI BANA (OAB 246563/SP)

  • 01/09/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 11:22

    Concedida Progressão de regime

  • 28/08/2025 11:25

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2025 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2025 20:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 20:15

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 27/08/2025 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 11:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2025 15:54

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 15:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/08/2025 15:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/08/2025 15:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/08/2025 15:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/08/2025 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/08/2025 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/08/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/08/2025 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2025 13:32

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 08/08/2025 16:40

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2025 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 14:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2025 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2025 10:55

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2025 15:37

    Conclusos para julgamento

  • 31/07/2025 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2025 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 06:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 06:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 06:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 13:34

    Remetido ao DJE

  • 12/05/2025 13:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/05/2025 13:24

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 12/05/2025 09:29

    Conclusos para Sentença

  • 12/05/2025 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 00:17

    Remetido ao DJE

  • 08/05/2025 18:28

    Parecer Juntado

  • 08/05/2025 17:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/05/2025 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 16:27

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 15:57

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 16:20

    Parecer Juntado

  • 07/05/2025 14:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/05/2025 14:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2025 15:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/04/2025 16:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/04/2025 16:32

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 25/04/2025 16:28

    Apensado ao processo

  • 23/04/2025 09:38

    Petição Juntada

  • 15/04/2025 07:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2025 13:35

    Remetido ao DJE

  • 14/04/2025 13:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/04/2025 13:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2025 19:46

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 15:16

    Petição Juntada

  • 09/04/2025 08:56

    Petição Juntada

  • 08/04/2025 04:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 13:37

    Remetido ao DJE

  • 07/04/2025 13:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/04/2025 13:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/04/2025 13:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/03/2025 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 00:26

    Remetido ao DJE

  • 26/03/2025 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 11:11

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 09:37

    Petição Juntada

  • 19/03/2025 16:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/03/2025 16:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/03/2025 11:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/03/2025 11:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/03/2025 11:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/02/2025 16:16

    Petição Juntada

  • 31/01/2025 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 00:13

    Remetido ao DJE

  • 29/01/2025 13:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/01/2025 13:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2025 11:21

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 17:44

    Petição Juntada

  • 24/01/2025 11:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/01/2025 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2025 11:37

    Petição Juntada

  • 30/10/2024 03:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2024 13:32

    Remetido ao DJE

  • 29/10/2024 12:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/10/2024 12:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/10/2024 12:57

    Homologado o Cálculo

  • 29/10/2024 11:45

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2024 09:06

    Petição Juntada

  • 22/10/2024 16:56

    Petição Juntada

  • 21/10/2024 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2024 12:01

    Remetido ao DJE

  • 18/10/2024 10:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/10/2024 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2024 10:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/10/2024 10:35

    Documento Juntado

  • 08/10/2024 13:21

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 08/10/2024 13:21

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 08/10/2024 13:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/10/2024 13:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/10/2024 13:24

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/10/2024 13:24

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/09/2024 10:43

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 28/09/2024 10:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/09/2024 16:47

    SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 09/09/2024 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 05/09/2024 17:02

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 05/09/2024 12:01

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 17:27

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 04/09/2024 12:21

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/09/2024 12:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/09/2024 12:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2024 00:04

    Remetido ao DJE

  • 03/09/2024 15:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/09/2024 15:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/09/2024 15:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2024 17:50

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 14:01

    Petição Juntada

  • 24/07/2024 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2024 00:06

    Remetido ao DJE

  • 22/07/2024 13:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/07/2024 13:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/07/2024 13:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/07/2024 16:33

    Conclusos para Sentença

  • 12/07/2024 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2024 13:05

    Petição Juntada

  • 11/07/2024 09:06

    Remetido ao DJE

  • 10/07/2024 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/07/2024 23:20

    Petição Juntada

  • 03/07/2024 09:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/07/2024 09:57

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 03/07/2024 09:56

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 03/07/2024 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2024 17:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/07/2024 17:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2024 09:04

    Remetido ao DJE

  • 01/07/2024 20:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/07/2024 20:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/07/2024 20:22

    Homologado o Cálculo

  • 29/06/2024 09:38

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 09:55

    Petição Juntada

  • 26/06/2024 05:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2024 09:02

    Remetido ao DJE

  • 24/06/2024 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/06/2024 15:56

    Petição Juntada

  • 18/06/2024 10:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/06/2024 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2024 10:19

    Expedição de documento

  • 18/06/2024 10:11

    Apensado ao processo

  • 10/05/2024 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2024 00:03

    Remetido ao DJE

  • 08/05/2024 15:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/05/2024 15:20

    Unificação e Soma de Penas

  • 06/05/2024 15:53

    Conclusos para Sentença

  • 02/05/2024 11:56

    Petição Juntada

  • 29/04/2024 16:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/04/2024 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2024 16:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/03/2024 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 23/03/2024 20:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/03/2024 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2024 12:25

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 14:37

    Petição Juntada

  • 04/03/2024 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 29/02/2024 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/02/2024 11:07

    Petição Juntada

  • 27/02/2024 15:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/02/2024 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2024 11:29

    SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

  • 25/01/2024 21:21

    Suspensão do Prazo

  • 19/01/2024 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2024 00:02

    Remetido ao DJE

  • 17/01/2024 21:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/01/2024 21:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/01/2024 21:16

    Concedida Progressão de regime

  • 29/12/2023 17:11

    Petição Juntada

  • 19/12/2023 17:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/12/2023 17:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/12/2023 17:15

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 19/12/2023 09:21

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 08:36

    Petição Juntada

  • 15/12/2023 15:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/12/2023 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2023 15:55

    Documento Juntado

  • 15/12/2023 15:55

    Documento Juntado

  • 14/11/2023 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2023 13:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/11/2023 13:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/11/2023 13:49

    Expedição de documento

  • 13/11/2023 13:46

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/11/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 10/11/2023 16:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/11/2023 16:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/11/2023 16:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/11/2023 07:15

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 09:25

    Petição Juntada

  • 09/11/2023 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 07/11/2023 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/11/2023 17:45

    Petição Juntada

  • 01/11/2023 10:12

    Expedição de documento

  • 01/11/2023 10:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/11/2023 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/10/2023 07:16

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/10/2023 16:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/10/2023 15:58

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 23/10/2023 15:58

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 23/10/2023 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 19/10/2023 15:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/10/2023 15:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/10/2023 15:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2023 10:16

    Conclusos para Sentença

  • 17/10/2023 10:15

    Petição Juntada

  • 09/10/2023 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 06/10/2023 11:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/10/2023 09:07

    Petição Juntada

  • 25/09/2023 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2023 15:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/09/2023 14:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/09/2023 14:45

    Petição Juntada

  • 22/09/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 21/09/2023 14:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/09/2023 14:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/09/2023 14:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2023 08:17

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 16:26

    Petição Juntada

  • 15/09/2023 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2023 10:30

    Remetido ao DJE

  • 14/09/2023 09:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/09/2023 20:37

    Petição Juntada

  • 04/09/2023 12:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/09/2023 12:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2023 11:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/09/2023 11:59

    Expedição de documento

  • 04/09/2023 11:25

    Expedição de documento

  • 03/09/2023 16:25

    Petição Juntada

  • 24/08/2023 12:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2023 11:36

    SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado

  • 24/08/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Daniel Maresti Bana (OAB 246563/SP) Processo 0000850-62.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Réu: MARCO ANTONIO CERQUEIRA DA SILVA - Considerando os atestados apresentados, bem como a sobra anotada à fl. 402/403 totalizando 232 (duzentas e trinta e duas) horas de estudo e, ainda, diante da ausência de cometimento de falta grave posteriormente ao período de estudo, julgo remidos 19 (dezenove) dias de pena em favor de MARCO ANTONIO CERQUEIRA DA SILVA, MTR: 311946, RG: 30177658, RJI: 181621406-49, Penitenciária "ASP Joaquim Fonseca Lopes" de Parelheiros, nos termos do disposto nos artigos 126 e 127 da Lei de Execução Penal, com sobra de 04 (quatro) horas de estudo para remição futura.

    Anote-se.

    Atualize-se o cálculo COM URGÊNCIA, observando ainda o quanto determinado às fls. 502.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária "ASP Joaquim Fonseca Lopes" de Parelheiros, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de MARCO ANTONIO CERQUEIRA DA SILVA.

  • 23/08/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 16:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2023 16:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2023 16:21

    Declarada a Remição

  • 22/08/2023 11:05

    Petição Juntada

  • 21/08/2023 15:04

    Conclusos para Sentença

  • 20/08/2023 17:25

    Petição Juntada

  • 15/08/2023 10:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/08/2023 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2023 10:51

    SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado

  • 11/07/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 09/07/2023 21:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/07/2023 21:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/07/2023 21:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/07/2023 11:32

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 04/07/2023 15:09

    Petição Juntada

  • 04/07/2023 14:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/07/2023 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 13:18

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2023 16:26

    Petição Juntada

  • 27/06/2023 13:28

    Petição Juntada

  • 26/06/2023 11:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/06/2023 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2023 11:56

    Expedição de documento

  • 26/06/2023 11:45

    Apensado ao processo

  • 26/06/2023 11:45

    Apensado ao processo

  • 26/06/2023 11:45

    Apensado ao processo

  • 26/06/2023 11:45

    Apensado ao processo

  • 26/06/2023 11:45

    Apensado ao processo

  • 26/06/2023 11:45

    Apensado ao processo

  • 26/06/2023 11:45

    Apensado ao processo

  • 26/06/2023 11:45

    Apensado ao processo

  • 26/06/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 22/06/2023 20:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/06/2023 20:57

    Concedido o Indulto

  • 13/06/2023 20:07

    Conclusos para Sentença

  • 12/06/2023 09:26

    Petição Juntada

  • 08/06/2023 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 06/06/2023 14:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/06/2023 21:45

    Petição Juntada

  • 29/05/2023 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2023 14:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/05/2023 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2023 12:26

    Petição Juntada

  • 26/05/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 25/05/2023 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 10:35

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 10:17

    Petição Juntada

  • 11/05/2023 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 09/05/2023 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/05/2023 20:56

    Petição Juntada

  • 26/04/2023 11:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/04/2023 11:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2023 11:58

    Expedição de documento

  • 26/04/2023 11:57

    Expedição de documento

  • 03/04/2023 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2023 01:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 30/03/2023 22:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/03/2023 22:47

    Declarada a Remição

  • 30/03/2023 11:27

    Conclusos para Sentença

  • 29/03/2023 21:58

    Petição Juntada

  • 23/03/2023 16:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/03/2023 15:25

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 23/03/2023 15:25

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 23/03/2023 05:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 21/03/2023 19:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/03/2023 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 15:34

    Conclusos para Sentença

  • 20/03/2023 16:36

    Petição Juntada

  • 09/03/2023 09:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/03/2023 08:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/03/2023 08:45

    Petição Juntada

  • 02/02/2023 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 31/01/2023 17:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/01/2023 17:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/01/2023 17:39

    Homologado o Cálculo

  • 31/01/2023 14:50

    Conclusos para Sentença

  • 31/01/2023 12:35

    Petição Juntada

  • 27/01/2023 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 24/01/2023 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/01/2023 09:05

    Petição Juntada

  • 18/01/2023 16:52

    Expedição de documento

  • 18/01/2023 16:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/01/2023 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/01/2023 13:14

    Apensado ao processo

  • 18/01/2023 13:14

    Apensado ao processo

  • 16/01/2023 16:57

    Petição Juntada

  • 10/01/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 18/12/2022 13:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/12/2022 13:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/12/2022 13:09

    Convertida a Pena / Restritiva de Direitos

  • 15/12/2022 14:56

    Petição Juntada

  • 05/12/2022 15:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2022 11:36

    Conclusos para Sentença

  • 05/12/2022 00:00

    Remetido ao DJE

  • 03/12/2022 11:18

    Petição Juntada

  • 02/12/2022 20:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2022 18:36

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2022 17:36

    Petição Juntada

  • 21/11/2022 16:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/11/2022 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/11/2022 16:32

    Documento Juntado

  • 21/11/2022 16:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/11/2022 13:46

    Petição Juntada

  • 24/10/2022 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2022 00:00

    Remetido ao DJE

  • 20/10/2022 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 13:10

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 17/10/2022 14:52

    Conclusos para Sentença

  • 17/10/2022 10:05

    Petição Juntada

  • 14/10/2022 21:45

    Petição Juntada

  • 10/10/2022 09:45

    Petição Juntada

  • 10/10/2022 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2022 13:30

    Remetido ao DJE

  • 07/10/2022 12:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/10/2022 12:05

    Petição Juntada

  • 03/10/2022 13:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/10/2022 13:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2022 13:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/10/2022 11:49

    Expedição de documento

  • 03/10/2022 11:49

    Expedição de documento

  • 03/10/2022 09:38

    Ofício Juntado

  • 03/10/2022 09:37

    Documento Juntado

  • 19/09/2022 14:26

    Petição Juntada

  • 19/09/2022 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2022 05:31

    Remetido ao DJE

  • 15/09/2022 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 19:11

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 11:03

    Expedição de documento

  • 12/09/2022 10:53

    Expedição de documento

  • 12/09/2022 10:50

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/09/2022 10:39

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 07/09/2022 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2022 13:30

    Remetido ao DJE

  • 06/09/2022 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 08:49

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 08:47

    Expedição de documento

  • 06/09/2022 08:41

    Documento Juntado

  • 06/09/2022 08:40

    Documento Juntado

  • 30/08/2022 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2022 00:03

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2022 07:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2022 00:11

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/08/2022 19:25

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 09:46

    SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

  • 25/08/2022 11:26

    Petição Juntada

  • 17/08/2022 16:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2022 16:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2022 16:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2022 16:53

    Concedida Progressão de regime

  • 17/08/2022 15:28

    Conclusos para Sentença

  • 16/08/2022 15:06

    Petição Juntada

  • 16/08/2022 00:22

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/08/2022 16:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/08/2022 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2022 15:55

    Petição Juntada

  • 28/07/2022 08:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/07/2022 08:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2022 21:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/07/2022 21:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 13:27

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 16:27

    Petição Juntada

  • 23/07/2022 00:00

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/07/2022 12:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/07/2022 11:06

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 12/07/2022 11:06

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 12/07/2022 09:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/07/2022 09:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2022 08:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/07/2022 08:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2022 16:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/07/2022 16:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/07/2022 16:44

    Homologado o Cálculo

  • 06/07/2022 13:04

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 10:45

    Petição Juntada

  • 01/07/2022 00:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/06/2022 11:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/06/2022 11:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/06/2022 18:19

    Petição Juntada

  • 15/06/2022 15:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/06/2022 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/06/2022 15:09

    Expedição de documento

  • 09/06/2022 11:26

    Petição Juntada

  • 30/05/2022 00:11

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/05/2022 13:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/05/2022 13:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/05/2022 13:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/05/2022 13:50

    Unificação e Soma de Penas

  • 19/05/2022 10:43

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 08:25

    Petição Juntada

  • 13/05/2022 00:02

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/05/2022 12:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/05/2022 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2022 10:38

    Petição Juntada

  • 28/04/2022 21:24

    Ofício Expedido

  • 28/04/2022 09:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2022 09:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/04/2022 09:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/04/2022 09:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/04/2022 14:54

    Expedição de documento

  • 25/03/2022 11:16

    Classe Retificada

  • 25/03/2022 11:15

    Documento Juntado

  • 25/03/2022 11:08

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 20/01/2022 16:48

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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