02/09/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000153-02.2025.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Debora Cristina Brasil de Souza - Banco Santander (Brasil) S.A. - 3.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, e, de conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar a inexistência do débito referente à parcela do financiamento imobiliário vencida em dezembro de 2024, já quitada; e (ii) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, na vigência da Lei n. 14.905/24, e juros moratórios pela SELIC, descontado o índice de correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil, na forma da Lei n. 14.905/24, ambos a partir do arbitramento.

Confirmo a tutela de urgência concedida. 4.

Sem custas e honorários nessa fase processual.

Em caso de recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: (a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; e (d) 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD), conforme Tabela 2 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, publicado no DJE de 08/01/2024.

Ainda, as taxas e despesas devem ser atualizados quando do recolhimento.

Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09).

Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1) os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.

TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do art. 231 do Novo Código de Processo Civil;2) todos os prazos serão contados em dias úteis.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), DEBORA CRISTINA BRASIL DE SOUZA (OAB 248082/SP)
01/09/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:15

Julgada Procedente a Ação
02/06/2025 12:07

Conclusos para julgamento
09/05/2025 21:46

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:54

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2025.
10/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 08:48

Conclusos para despacho
01/04/2025 19:31

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 11:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/03/2025 10:38

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:36

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 21:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:29

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:40

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:39

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 08:03

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:32

Expedição de Carta.
18/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 11:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 01:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
18/02/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:08

Concedida a Medida Liminar
17/02/2025 08:28

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011056-52.2024.8.26.0590

Laura Caldeira Cantanhede

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Alessandra Bullo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2024 21:17

Exibir Processo

Processo nº 1002828-13.2025.8.26.0248

Correia &Amp; Aletaif LTDA

Samuel Alves Cassemira

Advogado: Elisangela Zanurco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2025 14:37

Exibir Processo

Processo nº 1023764-17.2022.8.26.0005

Banco Santander

Michela Mara Santo Correa

Advogado: Eduardo Augusto Mendonca de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2022 17:52

Exibir Processo

Processo nº 1037899-18.2024.8.26.0602

Aline Vieira Prioli Costa

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Thiago Cunha Pessoa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/09/2024 16:53

Exibir Processo

Processo nº 1024366-36.2025.8.26.0576

Oracy Ferreira do Nascimento

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Luiz Gustavo Boiam Pancotti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2025 13:03

Exibir Processo