28/08/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004709-08.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Otamar de Jesus de Souza - Banco Agibank S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). [Apelação pelo Autor]: Apresente o Réu, caso queira, suas contrarrazões em até 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º).

Apenas após transcorrido este prazo e inexistindo pendências, remetam-se os autos à e.

Instância Superior (CPC, art. 1.010, § 3º).

Deverá a equipe previamente à remessa se atentar às disposições regulamentares (NCGJ, art. 102, VI; 1.093 e 1.275), lançando-se as certidões pertinentes.

Intimem-se.

Fernandopolis, 27 de agosto de 2025.

Eu, ELOISA DA SILVA COSTA, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)
27/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 00:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004709-08.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Otamar de Jesus de Souza - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (NCPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTES os pedidos ajuizados por Otamar de Jesus de Souza em face do Banco Agibank S.A., e o faço para: Declarar indevidos os descontos efetuados referente a empréstimo consignado (contrato nº 1214909971).

Condenar o réu, à restituição dobrada dos valores descontados indevidamente, corrigidos nos termos da tabela prática do TJSP a partir da data de desconto de cada parcela (súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Condenar o polo passivo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso, e verba honorária da parte contrária que fixo em 20% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º).

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se (61615). - ADV: LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
21/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:36

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 11:15

Conclusos para julgamento
21/08/2025 03:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2025 11:58

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 16:08

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:57

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 06:48

Não confirmada a citação eletrônica
13/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 01:59

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 05:02

Juntada de Certidão
08/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:18

Expedição de Mandado.
08/08/2025 11:12

Expedição de Carta.
06/08/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 07:00

Não confirmada a citação eletrônica
01/08/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:56

Expedição de Mandado.
30/07/2025 13:55

Recebida a Petição Inicial
30/07/2025 11:47

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:24

Conclusos para despacho
26/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 13:36

Conclusos para decisão
22/07/2025 11:13

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2025.
26/06/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:22

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
23/06/2025 18:22

Conclusos para decisão
18/06/2025 16:47

Conclusos para despacho
18/06/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 11:43

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:32

Realizado cálculo de custas
09/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:38

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:21

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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