TJSP - 4020965-48.2025.8.26.0100
1ª instância - 02 Civel de Itaquera
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 10:01
Conclusos para decisão
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05/09/2025 10:01
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CENTRAL42CIV01 para ITAQUER02CIV01)
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05/09/2025 02:30
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
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04/09/2025 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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04/09/2025 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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04/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
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04/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 4020965-48.2025.8.26.0100/SP AUTOR: HEVERTON FREIRE ALVES FEITOSAADVOGADO(A): ANNE CAROLINE MOURA DOS SANTOS (OAB PR090224) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Pela análise da inicial, verifica-se que o endereço do autor está sob competência do Foro Regional de Itaquera, ao passo que o endereço do réu está sob competência de Foro de outra Comarca. É certo ainda que o valor da causa é inferior a 500 salários, desse modo este Foro é incompetente para conhecimento da causa.
Anote-se que a Súmula 33 do STJ, estabelece que a competência, em virtude da divisão do Foro Central e Regionais da Capital, tem natureza absoluta, já que as leis de organização judiciária, ao estabelecerem os foros regionais, valendo-se de critérios combinados de valor, matéria e território, disciplinam competência de Juízos, de caráter funcional.
Cuida-se de regra de competência absoluta e, portanto, inderrogável, inclusive, pode ser reconhecida de ofício pelo próprio Juiz.
Ante o exposto, nos termos do art. 101, I, do CDC, remetam-se os autos ao Foro Regional de Itaquera, com as nossas homenagens e cautelas de praxe.
Intime-se. São Paulo, 03/09/2025. -
03/09/2025 06:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 06:22
Decisão interlocutória
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02/09/2025 14:24
Conclusos para decisão
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02/09/2025 14:24
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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02/09/2025 14:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HEVERTON FREIRE ALVES FEITOSA. Justiça gratuita: Requerida.
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02/09/2025 14:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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