10/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 18:40

Concedida em parte a Medida Liminar
09/09/2025 16:39

Conclusos para decisão
03/09/2025 10:22

Conclusos para despacho
25/08/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002962-93.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Sindicato dos Professores e Profissionais da Educ Rede Púb Mun de Ensino, Servidores e Func Púb das Câmaras de Vereadore -

Vistos.

Observo que a procuração de fls. 29/30 não foi assinada fisicamente ou com certificado digital de uso pessoal (em nome da parte autora), emitido por instituição certificadora credenciada pelo ICP-Brasil para assinatura digital, sendo, portanto, inapta para processos judiciais, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, inciso I do Decreto nº 10.543/2020, que regulamenta a utilização das assinaturas eletrônicas.

Assim, diante do exposto, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o advogado da parte autora apresente procuração específica, assinada fisicamente, ou através de assinatura eletrônica qualificada, isto é, com certificado digital válido, de uso pessoal e em nome da parte autora, emitido por Autoridade Certificadora (AC) credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, I).

Intime-se. - ADV: ANDRE DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB 362011/SP)
21/08/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 12:40

Conclusos para decisão
18/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
14/08/2025 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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