TJSP - 1009375-92.2022.8.26.0048
1ª instância - 02 Civel de Atibaia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 17:55
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
08/09/2025 02:15
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 17:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 17:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/09/2025 17:01
Juntada de Ofício
-
05/09/2025 17:01
Juntada de Ofício
-
05/09/2025 16:56
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1009375-92.2022.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Valorem Fidc Multisetorial - Bio Florais Comércio de Florais Ltda e outro -
Vistos.
Libere-se a petição sigilosa.
Inicialmente, insta consignar que, embora o exequente tenha nominado o pedido como "penhora de faturamento", a descrição fática e o requerimento concreto se amoldam com maior precisão à hipótese depenhora de créditos/recebíveisque o executado possui junto a terceiros, no caso, a administradora de pagamentos denominada APP MAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA, medida prevista no art. 835, XIII, e disciplinada a partir do art. 855 do CPC.
Contudo, em prestígio ao Princípio da Instrumentalidade das Formas, bem assim, em primazia à celeridade processual, passo à analise do pedido.
Ademais, a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem equiparado a penhora de recebíveis à penhora sobre o faturamento, por ambas incidirem diretamente no fluxo de caixa da empresa.
Neste aspecto, pondero que a execução se processa no interesse do credor (art. 797, CPC), de maneira que, diante do esgotamento de meios menos onerosos para a satisfação do crédito, a constrição sobre recebíveis apresenta-se como uma medida eficaz para garantir o resultado útil do processo.
Todavia, a sua efetivação também deve observar oprincípio da menor onerosidadepara o devedor (art. 805, CPC).
A penhora da integralidade dos recebíveis poderia comprometer severamente o capital de giro da empresa executada, inviabilizando sua atividade operacional, incluindo o pagamento de salários, fornecedores e tributos, o que poderia impactar severamente no funcionamento da empresa.
Nessa senda, a solução viável é a fixação de um percentual que não asfixie financeiramente a empresa.
Ante o exposto,DEFIRO PARCIALMENTEo pedido do exequente para determinar apenhora no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre os créditos/recebíveisque a empresa executada, BIOFLORAIS, possui junto à administradora de pagamentosAPP MAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA.
Oficie-se à empresa mencionada para que coloque à disposição deste Juízo 50% (cinquenta por cento)dos recebíveis destinados à empresa, devendo a administradora apresentar mensalmente a este Juízoo relatório de operações realizadas, juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 672, §2º, do CPC.
Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício.
A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 05 dias.
As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando ainda, o respectivo número do processo.
Int.
Atibaia, 21 de agosto de 2025. - ADV: FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS) -
27/08/2025 05:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 20:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2025 17:04
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 16:11
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1137
-
27/02/2025 16:09
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 00:43
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 17:35
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
24/02/2025 18:05
Conclusos para despacho
-
24/02/2025 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2025 23:34
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2025 11:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/02/2025 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2025 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2025 15:40
Indeferido o pedido
-
04/02/2025 08:26
Conclusos para despacho
-
03/02/2025 23:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 04:12
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2025 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2025 16:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/01/2025 15:59
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 15:59
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 15:59
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2025 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2024 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2024 18:47
Deferido em Parte o Pedido
-
10/12/2024 09:05
Conclusos para despacho
-
09/12/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2024 00:36
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2024 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 14:46
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 14:46
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 14:46
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 14:46
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 14:46
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 14:46
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 14:46
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 14:46
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 14:46
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
03/12/2024 14:45
Bloqueio/penhora on line
-
31/10/2024 18:33
Conclusos para decisão
-
29/10/2024 16:23
Conclusos para despacho
-
29/10/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 00:53
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2024 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2024 13:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/10/2024 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2024 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2024 15:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/09/2024 15:53
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2024 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2024 03:38
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2024 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2024 15:42
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 15:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/09/2024 08:58
Conclusos para despacho
-
18/09/2024 05:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 00:50
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2024 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2024 15:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/09/2024 09:29
Conclusos para despacho
-
13/09/2024 05:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 23:43
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2024 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2024 17:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2024 08:51
Conclusos para despacho
-
28/08/2024 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2024 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2024 15:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/08/2024 15:11
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2024 15:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/06/2024 23:36
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2024 13:30
Expedição de Mandado.
-
21/06/2024 13:18
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
21/06/2024 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2024 21:36
Concedida a Dilação de Prazo
-
18/06/2024 17:33
Conclusos para despacho
-
18/06/2024 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2024 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
08/06/2024 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2024 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2024 11:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/06/2024 10:58
Expedição de Certidão.
-
07/06/2024 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2024 20:09
Penhora Deferida
-
04/06/2024 10:36
Conclusos para despacho
-
04/06/2024 10:35
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2024 00:54
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2024 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2024 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2024 17:43
Conclusos para despacho
-
21/05/2024 17:42
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 11:25
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
21/05/2024 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2024 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2024 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2024 15:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/04/2024 16:59
Conclusos para despacho
-
30/04/2024 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2024 04:04
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2024 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2024 11:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/04/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2024 11:15
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 16:33
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2024 00:54
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2024 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2024 22:44
Concedida a Dilação de Prazo
-
09/04/2024 18:24
Conclusos para despacho
-
09/04/2024 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 09:31
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2024 06:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2024 16:19
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2024 16:11
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2024 16:11
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2024 16:11
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2024 16:11
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2024 16:11
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2024 16:10
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2024 16:10
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2024 16:10
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2024 16:10
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2024 16:10
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
27/03/2024 16:09
Bloqueio/penhora on line
-
22/02/2024 20:18
Conclusos para decisão
-
20/02/2024 12:50
Conclusos para despacho
-
20/02/2024 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 07:09
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2024 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2024 13:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/02/2024 13:47
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2024 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2024 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2024 15:44
Expedição de Certidão.
-
26/01/2024 15:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/01/2024 16:00
Conclusos para decisão
-
15/01/2024 16:45
Conclusos para despacho
-
15/01/2024 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2023 10:33
Arquivado Provisoriamente
-
13/11/2023 10:33
Expedição de Certidão.
-
13/11/2023 10:32
Expedição de Certidão.
-
02/11/2023 05:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2023 11:33
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2023 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2023 11:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/10/2023 11:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/10/2023 11:30
Juntada de Mandado
-
25/10/2023 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2023 13:54
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2023 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2023 12:04
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2023 11:27
Conclusos para despacho
-
17/10/2023 11:26
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 07:31
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2023 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2023 17:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/10/2023 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 08:02
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2023 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2023 13:14
Concedida a Dilação de Prazo
-
29/09/2023 09:03
Conclusos para despacho
-
28/09/2023 23:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 06:54
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2023 06:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2023 14:21
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 14:21
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 14:21
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 14:21
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 14:21
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 14:21
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 14:21
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 14:21
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 14:21
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 14:21
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 14:21
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 14:21
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
20/09/2023 14:19
Bloqueio/penhora on line
-
17/08/2023 16:24
Conclusos para decisão
-
16/08/2023 14:06
Conclusos para despacho
-
16/08/2023 13:58
Expedição de Certidão.
-
16/08/2023 13:48
Expedição de Mandado.
-
16/08/2023 13:05
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
16/08/2023 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2023 05:34
Certidão de Publicação Expedida
-
10/08/2023 06:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2023 17:43
Concedida a Dilação de Prazo
-
08/08/2023 18:36
Conclusos para despacho
-
08/08/2023 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 06:21
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2023 06:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2023 16:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/07/2023 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2023 07:23
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2023 13:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2023 12:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/07/2023 12:26
Juntada de Mandado
-
18/07/2023 12:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/05/2023 15:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/05/2023 12:03
Expedição de Mandado.
-
17/05/2023 11:59
Expedição de Mandado.
-
17/05/2023 08:20
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
17/05/2023 06:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2023 05:34
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2023 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/05/2023 16:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/05/2023 16:18
Expedição de Certidão.
-
04/05/2023 15:39
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
04/05/2023 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2023 08:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2023 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2023 13:31
Concedida a Dilação de Prazo
-
28/04/2023 19:25
Conclusos para despacho
-
28/04/2023 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2023 07:55
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2023 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2023 19:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/04/2023 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2023 05:39
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2023 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2023 16:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/04/2023 16:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/02/2023 16:40
Expedição de Mandado.
-
17/02/2023 13:35
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
17/02/2023 07:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2023 04:24
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2023 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2023 10:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/02/2023 09:43
Expedição de Certidão.
-
09/02/2023 07:56
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
09/02/2023 06:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2023 05:47
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2023 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2023 13:35
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2023 13:35
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2023 13:35
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2023 13:35
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2023 13:35
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2023 13:35
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2023 13:34
Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Endereço Novo
-
25/01/2023 19:24
Conclusos para decisão
-
25/01/2023 15:07
Conclusos para despacho
-
25/01/2023 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2023 07:22
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2023 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2023 15:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/01/2023 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2023 04:55
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2023 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2023 12:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/01/2023 12:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/12/2022 09:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/12/2022 14:55
Expedição de Mandado.
-
16/12/2022 14:53
Expedição de Mandado.
-
16/12/2022 14:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/12/2022 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2022 04:41
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2022 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2022 08:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/11/2022 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2022 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2022 18:08
Recebida a Petição Inicial
-
22/11/2022 19:35
Expedição de Certidão.
-
21/11/2022 17:24
Conclusos para despacho
-
21/11/2022 16:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2022
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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