01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007700-44.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Oswaldo Belarmino Valadão Junior - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO.

RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR PLANTÕES NO CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS PRÊMIO DE SERVIDOR, ALÉM DE CONDENAR AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS VALORES RECEBIDOS POR PLANTÕES DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS PRÊMIO, CONSIDERANDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RAZÕES DE DECIDIR AS FICHAS FINANCEIRAS COMPROVAM A HABITUALIDADE DO PAGAMENTO DOS PLANTÕES, CARACTERIZANDO A VERBA COMO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS QUESTIONADAS. A EXCLUSÃO DESSAS PARCELAS VIOLARIA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM A INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA, CONFORME ARTIGO 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PERCEBIDAS COM HABITUALIDADE DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 2.

A INCLUSÃO DOS PLANTÕES NO CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL NÃO RESULTA EM EFEITO CASCATA, MAS EM RESPEITO À BASE REMUNERATÓRIA REAL DO SERVIDOR. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, INCISOS VIII E XVII; ART. 39, § 3º. LEI MUNICIPAL Nº 1.972/72, ART. 71, § 3º; ART. 75. LEI Nº 9.099/95, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) - Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP) - Daniel José Zacheu (OAB: 463662/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 14:27

Prazo
29/08/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 15:04

Julgado Virtualmente
20/08/2025 16:35

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 15:32

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:33

Distribuído por sorteio
08/08/2025 11:07

Processo Cadastrado
06/08/2025 12:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011305-08.2025.8.26.0577

Victoria de Alencar Laufer

Sociedade Brasileira de Pediatria

Advogado: Juliana Vargas Beruth dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2025 02:45

Exibir Processo

Processo nº 0007679-90.2024.8.26.0590

Maria Lucia dos Santos de Abreu

Aapb - Associacao dos Aposentados e Pens...

Advogado: Vivian Lopes de Mello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2024 11:15

Exibir Processo

Processo nº 1003932-34.2025.8.26.0347

Caio Henrique Rebecchi Ferreira

Aqa Vitta Residencial 33 Spe LTDA

Advogado: Murilo Camolezi de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 10:10

Exibir Processo

Processo nº 1108407-06.2025.8.26.0100

Luciano Jose da Silva

Ecopav Construcao e Pavimentacao LTDA

Advogado: Cristiani Satie Oda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0018899-95.2020.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Jonatas Abreu de Brito

Advogado: Aurenice Alves Belchior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2020 09:54

Exibir Processo