29/08/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006654-22.2021.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rocha Pan Indéstria e Comércio Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Rodrigo Valério Sbruzzi

Vistos.

I - Fls.83/86: DEFIRO a inclusão de GABRIEL LEITE FARO no polo passivo, pois Não há distinção entre a pessoa física e jurídica do sócio em se tratando de microempreendedor individual (...) (AI n. 2219191-76.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: REGIS RODRIGUES BONVICINO; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 06/11/2024).

No mesmo sentido:AI n. 2099267-71.2024.8.26.0000(TJSP); Rel: Maria Lúcia Pizzotti; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 21/05/2024; EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO MICROEMPESA DEVEDORA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O PATRIMÔNIO DELA E DO SÓCIO QUE TORNA DESNECESSÁRIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. - Tendo em vista que se tratando de microempreendedor individual o patrimônio da pessoa jurídica se confunde com o patrimônio do sócio (pessoa natural), sendo certo que a distinção entre elas somente existe para fins tributários, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com um único sócio, eis que o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoa natural, razão pela qual plenamente possível a penhora de bens da pessoa natural por dívida da microempresa, sem que referida situação viole qualquer direito do sócio.

RECURSO IMPROVIDO.

A existência de inscrição no CNPJ apenas para finalidades tributárias não traz a separação de uma pessoa jurídica da pessoa física constituinte.

Providencie a Serventia as anotações necessárias.

II Aguarde-se pelo prazo de 05 (cinco) dias o recolhimento das custas para bloqueio via sistema SISBAJUD e RENAJUD.

No silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de provocação futura.

III - Int. - ADV: JESSÉ SOARES (OAB 394069/SP)
28/08/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 14:46

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 10:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/08/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2025 22:32

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:17

Expedição de Carta.
14/05/2025 10:56

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/05/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 10:20

Expedição de Certidão.
24/09/2024 21:14

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/08/2021 12:12

Arquivado Provisoriamente
24/08/2021 12:11

Expedição de Certidão.
16/07/2021 00:52

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2021 08:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2021 16:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/07/2021 16:24

Conclusos para despacho
02/06/2021 00:51

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2021 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2021 13:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/05/2021 12:50

Conclusos para despacho
25/05/2021 22:53

Conclusos para despacho
25/05/2021 20:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2021 08:29

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2021 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2021 19:08

Expedição de Carta.
10/05/2021 16:50

Recebida a Petição Inicial
10/05/2021 12:25

Conclusos para despacho
10/05/2021 12:10

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 12:10

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 12:09

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004775-93.2022.8.26.0032

Yara Entreportes Hashimoto

Pedro Celestino Leite

Advogado: Vinicius Roberto Prioli de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/03/2020 23:15

Exibir Processo

Processo nº 1005810-41.2025.8.26.0590

Ned Pinto Marra

Daniel Pinto Luqui

Advogado: Alex dos Santos Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 18:46

Exibir Processo

Processo nº 1016237-09.2025.8.26.0005

Colegio Amorim LTDA

Kahet Rayane Guedes Torres

Advogado: Vanessa de Oliveira Akutagawa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2025 14:39

Exibir Processo

Processo nº 1020116-20.2025.8.26.0071

Ana Beatriz de Hollanda Mollo

Unimed do Estado de Sao Paulo - Federaca...

Advogado: Mikaela Carolina Porpino Goes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 23:45

Exibir Processo

Processo nº 0003618-71.2025.8.26.0132

Oswaldo Seron Junior

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Livia Pavini Ramos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2025 08:15

Exibir Processo